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Condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado

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Condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado

Esta diretiva destina-se a aproximar as legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

ATO

Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

SÍNTESE

Um dos objetivos da União Europeia UE) no domínio da educação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro mundial de excelência para o ensino e a formação profissional. Promover a mobilidade dos nacionais de países terceiros para a UE para efeitos de estudos, constitui um elemento-chave desta estratégia, que visa aproximar as legislações nacionais em matéria de condições de admissão e de residência.

A presente diretiva define as regras respeitantes aos procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros por um período superior a três meses, para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

Distingue quatro categorias de nacionais de países terceiros:

  • Estudantes do ensino superior;
  • Estudantes do ensino secundário;
  • Estagiários não remunerados.
  • Voluntários.

Algumas categorias de pessoas estão excluídas do âmbito de aplicação da diretiva proposta:

  • os requerentes de asilo e as pessoas que beneficiam de uma proteção temporária ou subsidiária;
  • os nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União, na medida em que beneficiam indiretamente do direito à livre circulação;
  • os nacionais de países terceiros beneficiários do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, que lhes reconhece o direito de residir noutro Estado-Membro para efeitos de estudos ou de formação profissional.

Condições de admissão e de residência

A diretiva estabelece regras vinculativas para a admissão de estudantes do ensino superior que sejam nacionais de países terceiros e deixa aos Estados-Membros a decisão de aplicar ou não as respetivas disposições a estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados.

As condições para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos superiores são as seguintes:

  • o requerente deve ter sido aceite por um estabelecimento de ensino superior;
  • o requerente deve dispor de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso;
  • o requerente deve possuir conhecimentos suficientes da língua do programa de estudos frequentado (condição flexível, deixada ao critério dos Estados-Membros);
  • Deve ter sido efetuado o pagamento prévio das propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino (condição flexível, deixada ao critério dos Estados-Membros).

No que respeita à admissão de nacionais de países terceiros que já tenham sido admitidos como estudantes do ensino superior num Estado-Membro, a presente diretiva estabelece um direito de residência noutro Estado-Membro onde o estudante do ensino superior deseje prosseguir os seus estudos. Para que os nacionais de países terceiros não abusem do seu estatuto de estudante do ensino superior, prolongando excessivamente a sua permanência na União Europeia (UE), o programa de estudos complementar deve estar suficientemente ligado ao programa de estudos já realizado.

No caso de nacionais de países terceiros que sejam estudantes do ensino secundário, a proposta abrange unicamente a mobilidade no quadro de programas de intercâmbio criados por organizações especializadas. São estabelecidas as condições seguintes:

  • os limites etários são fixados pelo Estado-Membro em causa;
  • a organização de intercâmbio de estudantes deve ser reconhecida pelo Estado-Membro em causa;
  • a organização de intercâmbio de estudantes do ensino secundário é responsável pelas despesas de estadia, de estudo, de saúde e de regresso;
  • a emissão da autorização de residência deve depender da escolha da família de acolhimento. Assim, o Estado-Membro mantém uma margem de manobra para reservar os intercâmbios apenas aos nacionais de países terceiros que ofereçam intercâmbios aos seus próprios estudantes.

A diretiva fixa as condições seguintes para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estágios não remunerados:

  • a pessoa deve dispor de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de formação e de regresso;
  • se o Estado-Membro o exigir, deve frequentar um curso básico da língua por forma a adquirir os conhecimentos necessários à realização do estágio.

Os nacionais de países terceiros pertencentes às categorias de estagiários não remunerados e de voluntários e que, por força das suas atividades ou do tipo de compensação ou remuneração que recebem, sejam considerados trabalhadores nos termos da legislação nacional, não são abrangidos pela presente diretiva.

No que diz respeito à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de voluntariado, a diretiva estabelece as seguintes condições:

  • os limites etários são fixados pelo Estado-Membro em causa;
  • é necessária uma convenção, incluindo uma descrição das suas tarefas, as condições de enquadramento de que beneficiará o voluntário na realização dessas tarefas, o seu horário de trabalho, os recursos disponíveis para cobrir as suas despesas de deslocação, alimentação e alojamento;
  • a organização é responsável pelas atividades do voluntário, das suas despesas de estadia, de saúde e de regresso;
  • Se o Estado-Membro de acolhimento o exigir expressamente, o voluntário deve beneficiar de um curso de introdução à língua, à história e à estrutura social desse Estado-Membro.

Validade e renovação das autorizações de residência

As autorizações de residência têm uma validade variável em função da categoria do nacional:

  • estudantes do ensino superior: período igual ou superior a um ano, renovável se o titular continuar a preencher as condições requeridas. Se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência deverá cobrir o período de estudos;
  • estudantes do ensino secundário: o período máximo é de um ano;
  • estagiários não remunerados: o período de validade de uma autorização de residência deve corresponder à duração do estágio, não podendo exceder um ano. Em casos excecionais, a autorização poderá ser renovada uma única vez, exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação profissional reconhecida por um Estado-Membro;
  • voluntários: o período máximo de validade é de um ano. Em casos excecionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a duração da validade da autorização de residência pode corresponder ao período em causa.

Direitos dos nacionais de países terceiros

A diretiva reconhece aos estudantes do ensino superior o direito de serem empregados e de exercerem uma atividade económica por conta própria. Todavia, os Estados-Membros podem recusar o direito ao trabalho durante o primeiro ano de residência a um nacional de um país terceiro com estatuto de estudante do ensino superior.

Procedimento e transparência

Os procedimentos de concessão e de rejeição estão sujeitos às regras de transparência, isto é:

  • a decisão sobre uma autorização de residência será adotada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para processar o pedido;
  • se as informações fornecidas em apoio do pedido forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades competentes indicarão ao requerente as informações suplementares necessárias;
  • qualquer decisão de rejeição de um pedido de autorização de residência será notificada ao nacional do país terceiro. A notificação indicará as eventuais vias de recurso;
  • se um pedido for rejeitado ou se for retirada uma autorização de residência, emitida em conformidade com a presente diretiva, a pessoa interessada terá o direito de interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em causa.

A diretiva prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos acelerados de emissão de autorizações de residência dos tipos estudante do ensino superior e intercâmbio de estudantes por intermédio da celebração de uma convenção entre os estabelecimentos de ensino superior ou uma organização que realize programas de intercâmbio de estudantes do ensino secundário e a autoridade competente pela emissão das autorizações de residência.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2004/114/CE

12.1.2005

11.1.2007

JO L 375 de 23.12.2004.

ATOS RELACIONADOS

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação au pair [REFORMULAÇÃO] ( COM(2013)0151 final - 2013/0081 (COD)) [Não publicada no Jornal Oficial].

Os relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2004/114/CE e da Diretiva 2005/71/CE revelaram que as regras em vigor não eram suficientemente claras nem vinculativas ou inteiramente coerentes com os programas de financiamento da UE existentes ou com os objetivos da Estratégia Europa 2020. Consequentemente, a Comissão propôs um texto que visa colmatar as deficiências das diretivas anteriores, alargando, simultaneamente, o seu âmbito de aplicação aos estagiários remunerados e às pessoas colocadas au pair. A proposta também torna vinculativas as regras introduzidas relativas aos estudantes do ensino secundário e aos voluntários.

Além do alargamento do âmbito de aplicação, a Comissão propõe, nomeadamente:

  • melhorar as condições de admissão (se um requerente preencher todas as condições de admissão, deve ser-lhe emitido um visto de longa duração ou um título de residência), os direitos (incluindo os que dizem respeito à mobilidade no interior da UE) e as garantias processuais;
  • o direito de os estudantes do ensino superior e investigadores procurarem emprego após a conclusão dos respetivos estudos ou projeto de investigação.

Última modificação: 12.02.2014

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