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Summaries of EU Legislation

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Comité da UE para a coordenação da luta contra a fraude

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Comité da UE para a coordenação da luta contra a fraude

 

SÍNTESE DE:

Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude na UE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão institui o Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (Cocolaf), que visa estabelecer uma cooperação entre os países da União Europeia (UE) e a Comissão Europeia no sentido de prevenir e assegurar a repressão das fraudes*.

PONTOS-CHAVE

  • O Cocolaf é presidido por um representante da Comissão. O comité compreende dois representantes de cada país da UE que podem ser assistidos por dois representantes das autoridades nacionais competentes.
  • Para organizar mais eficazmente uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos países da UE na luta contra a fraude, em conformidade com o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão pode consultar o Cocolaf sobre quaisquer questões relativas:
    • à prevenção e repressão das fraudes e quaisquer outras atividades ilegais que possam ser lesivas dos interesses financeiros da UE;
    • à cooperação entre os países da UE ou entre os países da UE e a Comissão a fim de proteger os interesses financeiros da UE.
  • O Cocolaf apoia o trabalho do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que investiga casos de corrupção e irregularidades no âmbito das instituições da UE, bem como casos de fraude lesiva do orçamento da UE. O Cocolaf complementa ainda o programa Hercule III, que financia projetos que, designadamente, aumentam a cooperação antifraude entre os países da UE, a Comissão e o OLAF.
  • O Cocolaf, com o acordo da Comissão, pode constituir grupos de trabalho que abordam questões específicas. Neste contexto, foram criados os quatro subgrupos que se seguem:
    • Grupo de prevenção da fraude: promove a cooperação entre as autoridades nacionais relevantes dos países da UE e a Comissão através do intercâmbio de experiências e melhores práticas no domínio da prevenção da fraude (por exemplo:
      • experiência adquirida com a avaliação do risco de fraude;
      • intercâmbio de práticas fraudulentas detetadas;
      • experiência adquirida com o desenvolvimento e a implementação de estratégias, políticas ou medidas antifraude a nível nacional ou setorial, etc.).
    • Grupo de comunicação e análise de fraudes e outras irregularidades: centra-se na introdução e discussão de análises estatísticas de casos notificados e considera outras questões relevantes para a preparação do relatório ao abrigo do artigo 325.o do TFUE.
    • Grupo AFCOS (serviço de coordenação antifraude): realiza o intercâmbio de experiências e melhores práticas em matéria de cooperação de inquérito entre o OLAF e as autoridades nacionais, em conformidade com o regulamento que rege os inquéritos efetuados pelo OLAF [Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013].
    • Rede de comunicadores antifraude do OLAF (OAFCN): reúne porta-vozes e assessores de relações públicas das autoridades nacionais relevantes e do OLAF para a partilha de estratégias de comunicação e para a promoção da comunicação em matéria de prevenção e dissuasão de fraudes.
  • A Comissão organiza as reuniões e assegura o secretariado do Cocolaf.

CONTEXTO

O artigo 325.o do TFUE requer que os países da UE combatam as fraudes a nível da UE da mesma forma que combatem as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros. Por outro lado, a Comissão é responsável pela correta execução do orçamento da UE. Por estes motivos, decidiu-se instituir um comité para abranger todo o domínio das fraudes lesivas do orçamento da UE.

* PRINCIPAL TERMO

Fraude: indução em erro deliberada para obter lucros financeiros ou criminosos.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (JO L 61 de 4.3.1994, p. 27-28)

As sucessivas alterações da Decisão 94/140/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 25.07.2016

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