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Summaries of EU Legislation

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Liberdade de circulação e de residência na UE

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Liberdade de circulação e de residência na UE

Os cidadãos da União Europeia (UE) têm o direito de circular e residir livremente noutro país da UE, sujeito a quaisquer condições previstas nos tratados da União. Esta liberdade de circulação de pessoas é um dos princípios fundamentais da UE.

ATO

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva:

  • reúne num único ato jurídico vários diplomas legislativos existentes;
  • estabelece as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência (temporária e permanente) dos cidadãos da UE (*) e dos membros das suas famílias (*);
  • estabelece as restrições a esses direitos, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública;
  • esclarece o estatuto de trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, estudante ou pessoa não ativa.

PONTOS-CHAVE

Os cidadãos da UE com um bilhete de identidade ou passaporte válido podem:

  • Entrar noutro país da UE, assim como os membros das suas famílias, independentemente de serem ou não cidadãos da UE, sem estarem sujeitos à obrigação de visto de saída ou entrada.
  • Residir noutro país da UE durante até três meses sem quaisquer condições ou formalidades.
  • Residir noutro país da UE durante mais de três meses, sob reserva de certas condições, consoante o seu estatuto no país de acolhimento. Os trabalhadores assalariados ou não assalariados não são obrigados a cumprir outras condições. Os estudantes e as outras pessoas não ativas, como os reformados, devem dispor de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros das suas famílias, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do país de acolhimento. Devem também dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença.
  • Ter de se registar junto das autoridades competentes, para períodos de residência superiores a três meses. Os membros das suas famílias, se não forem nacionais da UE, deverão dispor de um cartão de residência válido por cinco anos.
  • Adquirir o direito de residência permanente, caso tenham residido legalmente noutro país da UE por um período de cinco anos consecutivos. Aplica-se o mesmo aos membros das suas famílias.
  • Ter o direito de serem tratados em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento. Contudo, as autoridades de acolhimento não são obrigadas a conceder benefícios aos cidadãos da UE que não estejam ativos durante os primeiros três meses da sua residência.

Além disso:

  • Os membros da família podem, em determinadas condições, conservar o direito de residir no país visado, em caso de morte do cidadão da UE ou caso este abandone o país.
  • Os cidadãos da UE, ou os membros das suas famílias, podem ser afastados caso o seu comportamento represente uma ameaça séria para um dos interesses fundamentais da sociedade.
  • As únicas doenças que justificam a restrição da liberdade de circulação de uma pessoa são as que a Organização Mundial de Saúde considere como tendo um potencial epidémico.

QUANDO ENTROU EM VIGOR A DIRETIVA?

A 30 de abril de 2004.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Cidadão da UE: qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um país da UE.

(*) Membro da família: inclui, por exemplo, o cônjuge, um parceiro com quem um cidadão da UE contraiu uma parceria registada e os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2004/38/CE

30.4.2004

30.4.2006

JO L 158 de 30.4.2004, p. 77-123

Retificação

-

-

JO L 229 de 29.6.2004, p. 35-48

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/54/UE o Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8-14).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [COM(2009) 313 final de 2 de julho de 2009].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença [COM(2013) 837 final de 25 de novembro de 2013].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União [COM(2014) 604 final de 26 de setembro de 2014].

última atualização 24.09.2015

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