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Liberdade de circulação e de residência na UE

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Liberdade de circulação e de residência na UE

Os cidadãos da União Europeia (UE) têm o direito de circular e residir livremente noutro país da UE, sujeito a quaisquer condições previstas nos tratados da União. Esta liberdade de circulação de pessoas é um dos princípios fundamentais da UE.

ATO

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

SÍNTESE

Os cidadãos da União Europeia (UE) têm o direito de circular e residir livremente noutro país da UE, sujeito a quaisquer condições previstas nos tratados da União. Esta liberdade de circulação de pessoas é um dos princípios fundamentais da UE.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva:

reúne num único ato jurídico vários diplomas legislativos existentes;

estabelece as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência (temporária e permanente) dos cidadãos da UE (*) e dos membros das suas famílias (*);

estabelece as restrições a esses direitos, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública;

esclarece o estatuto de trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, estudante ou pessoa não ativa.

PONTOS-CHAVE

Os cidadãos da UE com um bilhete de identidade ou passaporte válido podem:

Entrar noutro país da UE, assim como os membros das suas famílias, independentemente de serem ou não cidadãos da UE, sem estarem sujeitos à obrigação de visto de saída ou entrada.

Residir noutro país da UE durante até três meses sem quaisquer condições ou formalidades.

Residir noutro país da UE durante mais de três meses, sob reserva de certas condições, consoante o seu estatuto no país de acolhimento. Os trabalhadores assalariados ou não assalariados não são obrigados a cumprir outras condições. Os estudantes e as outras pessoas não ativas, como os reformados, devem dispor de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros das suas famílias, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do país de acolhimento. Devem também dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença.

Ter de se registar junto das autoridades competentes, para períodos de residência superiores a três meses. Os membros das suas famílias, se não forem nacionais da UE, deverão dispor de um cartão de residência válido por cinco anos.

Adquirir o direito de residência permanente, caso tenham residido legalmente noutro país da UE por um período de cinco anos consecutivos. Aplica-se o mesmo aos membros das suas famílias.

Ter o direito de serem tratados em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento. Contudo, as autoridades de acolhimento não são obrigadas a conceder benefícios aos cidadãos da UE que não estejam ativos durante os primeiros três meses da sua residência.

Além disso:

Os membros da família podem, em determinadas condições, conservar o direito de residir no país visado, em caso de morte do cidadão da UE ou caso este abandone o país.

Os cidadãos da UE, ou os membros das suas famílias, podem ser afastados caso o seu comportamento represente uma ameaça séria para um dos interesses fundamentais da sociedade.

As únicas doenças que justificam a restrição da liberdade de circulação de uma pessoa são as que a Organização Mundial de Saúde considere como tendo um potencial epidémico.

QUANDO ENTROU EM VIGOR A DIRETIVA?

A 30 de abril de 2004.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Cidadão da UE: qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um país da UE.

(*) Membro da família: inclui, por exemplo, o cônjuge, um parceiro com quem um cidadão da UE contraiu uma parceria registada e os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2004/38/CE

30.4.2004

30.4.2006

JO L 158 de 30.4.2004, p. 77-123

Retificação

-

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JO L 229 de 29.6.2004, p. 35-48

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/54/UE o Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8-14).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [COM(2009) 313 final de 2 de julho de 2009].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença [COM(2013) 837 final de 25 de novembro de 2013].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União [COM(2014) 604 final de 26 de setembro de 2014].

última atualização 24.09.2015

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