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Direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias

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Direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias

Uma diretiva da União Europeia (UE) relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da UE agrupa as medidas que se encontravam dispersas no complexo corpo legislativo que havia regulamentado a matéria. As medidas destinam-se, nomeadamente, a favorecer o exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos nos países da UE; reduzir ao estritamente necessário as formalidades administrativas; definir melhor o estatuto dos membros da família; circunscrever a possibilidade de recusar ou pôr termo à residência; introduzir um novo direito de residência permanente.

ATO

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CE, 90/364/CE, 90/365/CEE e 93/96/CE.

SÍNTESE

A diretiva agrupa num único texto o complexo corpo legislativo existente no domínio do direito de entrada e de residência dos cidadãos da UE, que era composto por dois regulamentos e nove diretivas. Esta simplificação pretende ajudar os cidadãos a aplicarem estes direitos. Além disso, a diretiva simplifica ao máximo as formalidades do exercício de direito de residência dos cidadãos da UE e da sua família.

Disposições gerais

A presente diretiva destina-se a regulamentar:

  • as condições de exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos da UE e dos membros da sua família, independentemente da sua nacionalidade;
  • o direito de residência permanente;
  • a limitação dos direitos acima mencionados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.

Direito de entrada e de residência até 3 meses

Qualquer cidadão da UE tem direito a deslocar-se a um outro país da UE munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido. De qualquer forma, não poderá ser imposto qualquer visto de saída ou de entrada. Caso o cidadão em questão não disponha de documentos de viagem, o país de acolhimento fornece à pessoa em causa todas as oportunidades razoáveis para obter ou para que lhe sejam enviados os documentos necessários.

Os membros da família que não têm nacionalidade de um país da UE beneficiam do mesmo direito que os do cidadão que acompanham ou ao qual se reúnem. Poderão estar sujeitos à obrigação de visto de curta duração nos termos do Regulamento (CE) n.o539/2001. O cartão de residência emitido ao abrigo desta diretiva será considerado como equivalente ao visto de curta duração.

No que se refere a estadas inferiores a 3 meses, a única formalidade imposta aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias que os acompanhem ou que a eles se reúnam é a posse de um documento de identidade ou de um passaporte válido. O país de acolhimento poderá solicitar ao interessado que assinale a sua presença no seu território num prazo razoável e não discriminatório.

Direito de residência de duração superior a 3 meses

O direito de residência por um período superior a 3 meses continua a estar sujeito a certas condições:

  • exercer uma atividade assalariada ou não assalariada no país de acolhimento;
  • dispor de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família para não se tornar um encargo para o regime de segurança social do país de acolhimento durante a sua residência, e de um seguro de doença. Neste contexto, os países da UE não poderão fixar o montante dos recursos que consideram suficientes, devendo ter em conta a situação pessoal da pessoa em questão;
  • frequentar um curso, inclusive de formação profissional, enquanto estudante e dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do país de acolhimento durante o período de residência;
  • ser membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da UE que integre uma das categorias acima referidas.

É suprimido o cartão de residência para os cidadãos da UE. Todavia, os países da UE poderão solicitar ao cidadão que proceda ao seu registo junto das autoridades competentes num prazo que não será inferior a 3 meses a contar da sua chegada. O certificado de registo será imediatamente emitido mediante apresentação de:

  • um bilhete de identidade ou de um passaporte válido;
  • prova de que as condições supra se encontram preenchidas (ver no artigo 8.o da diretiva as provas que podem ser exigidas).

Os membros da família de um cidadão da UE que não tenham nacionalidade de um país da UE devem solicitar um cartão de residência de membro da família de um cidadão da UE (ver no artigo 10.o as condições de emissão do cartão de residência), com uma validade de 5 anos, a contar da data da sua emissão.

Conservação do direito de residência

De um modo geral, os cidadãos da UE conservam o seu direito de residência nos primeiros três meses desde que não se tornem uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento. Após o período de três meses, devem continuar a preencher as condições de residência (artigo 7.o), mas os Estados-Membros não são obrigados a verificar sistematicamente se tais condições continuam a ser preenchidas. O recurso ao regime de segurança social pode dar origem a medidas de afastamento, mas não enquanto consequência automática.

Mediante determinadas condições, a morte, a partida do território do país de acolhimento do cidadão da UE, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não afetam o direito de residência dos membros da família que não tenham a nacionalidade de um país da UE. Os trabalhadores assalariados ou não assalariados mantêm o seu estatuto se, nomeadamente, tiverem uma incapacidade temporária de trabalho, resultante de doença ou acidente, ou se estiverem em situação de desemprego involuntário devidamente registado depois de terem tido emprego durante mais de 1 ano e estiverem escritos no serviço de emprego como candidatos a um emprego (para mais exemplos, ver o artigo 7.o, n.o 3).

Direito de residência permanente

Os cidadãos da UE e os membros das suas famílias adquirem o direito de residência permanente no país de acolhimento após aí terem residido legalmente durante um período de 5 anos consecutivos, desde que não tenham sido objeto de uma medida de afastamento. O direito de residência permanente deixou de estar sujeito a qualquer condição. Uma vez adquirido, o direito de residência permanente apenas se perde em caso de ausência de duração superior a 2 anos consecutivos do país de acolhimento.

Em casos específicos, as pessoas podem gozar do direito de residência permanente num país da UE antes de aí terem vivido durante 5 anos.

Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente

Qualquer cidadão da UE beneficiário do direito de residência ou do direito de residência permanente, bem como os membros da sua família, beneficia de igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais nos domínios de aplicação do Tratado. Todavia, o país de acolhimento não é obrigado a conceder o direito a uma prestação de assistência social durante os 3 primeiros meses de residência a pessoas que não os trabalhadores assalariados ou não assalariados e os membros da sua família. Os países de acolhimento também não são obrigados a conceder a essas mesmas pessoas, antes da aquisição do direito de residência permanente, ajudas de subsistência a estudantes, incluindo para formação profissional, constituídas por bolsas de estudo ou empréstimos. Os membros da família, independentemente da sua nacionalidade, terão o direito de exercer uma atividade económica assalariada ou não assalariada.

Limitação do direito de entrada e de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública

O cidadão da UE ou um membro da sua família poderá ser afastado do território por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Em nenhum caso a decisão poderá ser baseada em razões económicas. As medidas relativas à liberdade de circulação e de residência deverão respeitar o princípio da proporcionalidade e ser exclusivamente baseadas no comportamento pessoal do cidadão. O comportamento deverá representar uma ameaça real, suficientemente grave e atual que afete um interesse fundamental da sociedade.

A existência de condenações penais não poderá justificar automaticamente o afastamento. A caducidade do documento que permitiu a entrada do cidadão interessado não constitui uma razão que justifique uma medida deste tipo.

De qualquer forma, antes de tomar uma decisão de afastamento, o país de acolhimento deverá avaliar determinados elementos tais como a duração da residência do interessado, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua integração social, a sua situação familiar e económica no país de acolhimento bem como os laços com o país de origem. O nível de proteção contra o afastamento do cidadão da UE aumenta com a duração da residência. Deste modo, se o cidadão da UE tiver residido no país de acolhimento durante os 10 anos anteriores (ou se for menor), o afastamento só poderá ser decidido por razões imperativas de segurança pública.

A saúde pública só pode ser utilizada para justificar a restrição da livre circulação em caso de doenças com potencial epidémico (definidas pela Organização Mundial de Saúde), bem como outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas.

A decisão de recusa de entrada ou de afastamento de um país da UE deverá ser notificada por escrito ao interessado, de uma forma que lhe permita compreender o conteúdo e os efeitos que têm para si. Deverá ser fundamentada e os meios de recurso e os prazos a respeitar deverão nela ser indicados. Salvo em caso de urgência, o prazo para abandonar o território não poderá ser inferior a 1 mês a contar da data de notificação.

Em caso algum a medida de proibição do território será adotada com duração indeterminada. O interessado poderá introduzir um pedido de reanálise da sua situação após um período de 3 anos. Além disso, esta diretiva prevê diversas garantias processuais. Em especial, as pessoas em causa têm acesso às vias de recurso judiciais ou, se for caso disso, administrativas no Estado-Membro de acolhimento.

Disposições finais

Os países da UE podem tomar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pela presente diretiva em caso de abuso de direito ou de fraude, como os casamentos de conveniência.

Esta diretiva será aplicável sem prejuízo das disposições legislativas, administrativas ou regulamentares nacionais mais favoráveis.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2004/38/CE

30.4.2004

30.4.2006

JO L 158 de 30.4.2004

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [ COM(2009) 313 final-não publicada no Jornal Oficial].

A presente comunicação fornece aos Estados-Membros orientações com vista a uma melhor aplicação da Diretiva 2004/38/CE.

Estas orientações clarificam os direitos dos cidadãos e dos membros das suas famílias e esclarecem os Estados-Membros sobre as medidas que podem adotar, nomeadamente, para lutar contra os abusos de direito e os casamentos de conveniência.

Por forma a garantir uma aplicação correta da Diretiva 2004/38/CE, a Comissão compromete-se a executar as seguintes iniciativas:

  • a atualização de um guia destinado aos cidadãos a fim de que estes possam ter um melhor conhecimento dos seus direitos;
  • a organização de encontros bilaterais com os Estados-Membros.

Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8-14).

04.08.2014

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