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Summaries of EU Legislation

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Sistema de proteção do euro contra a falsificação

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Sistema de proteção do euro contra a falsificação

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho - Proteção do euro contra a falsificação

SÍNTESE

A União Europeia (UE) criou um sistema para proteger o euro contra a falsificação.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece um sistema que permite aos países da UE recolher e trocar informações sobre notas e moedas falsas entre si, com o Banco Central Europeu (BCE), com a Comissão Europeia e com países não pertencentes à UE, se for caso disso.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho alarga o âmbito de aplicação do regulamento aos países da UE não pertencentes à área do euro.

Principais características do sistema de proteção do euro

transmissão sistemática de dados técnicos relativos às notas e moedas falsas em euros pelas autoridades dos países da UE (sobretudo, bancos centrais nacionais) ao BCE; o BCE é responsável pelo respetivo armazenamento e tratamento;

as autoridades dos países da UE devem permitir que o seu centro nacional de análise examine as notas que se suspeite serem falsas e que o centro nacional de análise de moedas examine as moedas que se suspeite serem falsas. Estes organismos devem transmitir ao Centro Técnico e Científico Europeu qualquer novo tipo de moeda ou nota que se suspeite ser falsa;

as instituições de crédito, outros fornecedores de serviços de pagamentos e outras instituições que participem na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas têm determinadas obrigações. Os países da UE devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis às instituições que não cumpram as suas obrigações;

cooperação entre as autoridades competentes dos países da UE (nomeadamente, as repartições centrais nacionais estabelecidas no âmbito da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa), o BCE, a Comissão e o Serviço Europeu de Polícia (Europol);

centralização a nível nacional das informações relativas a casos de falsificação do euro e respetiva transmissão à Europol;

cooperação com países não pertencentes à UE e com organizações internacionais (incluindo a Interpol).

Os países da UE devem comunicar a lista de autoridades designadas como competentes para a identificação de notas e moedas falsas à Comissão e ao BCE.

CONTEXTO

Introduzido antes da introdução do euro em 2002, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 visa proteger as notas e as moedas em euros contra a falsificação.

Complementa uma série de decisões adotadas anteriormente:

para a criação dos centros nacionais de análise;

sobre a recolha de informações técnicas relativas à falsificação do euro por parte do BCE e do Centro Técnico e Científico Europeu responsável pela análise das moedas em euros;

para a introdução de sanções penais contra a falsificação do euro.

Para mais informações, consulte:

ATO

Regulamento (CE) no 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

4.7.2001

JO L 181 de 4.7.2001, p. 6-10

Regulamento (CE) n.o 1339/2001 [torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho aos países não pertencentes à área do euro]

1.1.2002

JO L 181 de 4.7.2001, p. 11Consulte a versão consolidada

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 44/2009

23.1.2009

JO L 17 de 22.1.2009, p. 1-3

Regulamento (CE) n.o 45/2009

9.2.2009

JO L 17 de 22.1.2009, p. 4

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1-2)

2001/912/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2001, relativa a determinadas condições de acesso ao sistema de controlo de contrafações (SCC) (BCE/2001/11) (JO L 337 de 20.12.2001, p. 49-51)

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

2010/597/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2010/14) (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1-20)

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1-5)

2013/211/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10) (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37-42)

Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1-9)

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1-8)

Acordo entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e o Banco Central Europeu (BCE) (JO C 123 de 17.4.2015, p. 1-5)

última atualização 06.10.2015

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