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Summaries of EU Legislation

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Sistema de proteção do euro contra a falsificação

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Sistema de proteção do euro contra a falsificação

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 — proteção do euro contra a falsificação

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece um sistema que permite aos países da União Europeia (UE) recolher e trocar informações sobre notas e moedas falsas entre si, com o Banco Central Europeu (BCE), a Comissão Europeia, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e os países não pertencentes à UE, se for caso disso.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho alarga o âmbito de aplicação do regulamento aos países da UE não pertencentes à área do euro.

Principais características do sistema de proteção do euro

  • Transmissão sistemática de dados técnicos relativos às notas e moedas falsas em euros pelas autoridades dos países da UE (sobretudo, bancos centrais nacionais) ao BCE; o BCE é responsável pelo respetivo armazenamento e tratamento.
  • As autoridades dos países da UE devem permitir que o seu centro nacional de análise examine as notas que se suspeite serem falsas e que o centro nacional de análise de moedas examine as moedas que se suspeite serem falsas. Estes organismos devem transmitir ao Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) qualquer novo tipo de moeda ou nota que se suspeite ser falsa.
  • As instituições de crédito, outros fornecedores de serviços de pagamentos e outras instituições que participem na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas têm determinadas obrigações. Os países da UE devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis às instituições incumpridoras.
  • Cooperação (designadamente através do programa Pericles, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 331/2014) entre as autoridades competentes dos países da UE (nomeadamente, as repartições centrais nacionais estabelecidas no âmbito da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa), o BCE, a Comissão e a Europol.
  • Centralização a nível nacional das informações relativas a casos de falsificação do euro e respetiva transmissão à Europol.
  • Cooperação com países não pertencentes à UE e com organizações internacionais (incluindo a Interpol).

Os países da UE devem comunicar a lista de autoridades designadas como competentes para a identificação de notas e moedas falsas à Comissão e ao BCE.

A Comissão Europeia instituiu o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação do Euro com o objetivo de:

  • prestar apoio na elaboração de propostas de atos legislativos ou iniciativas relacionadas com a falsificação de notas e moedas;
  • estabelecer uma colaboração estreita com a Comissão, os países da UE, o CTCE, o BCE e a Europol;
  • trocar informações e instaurar boas práticas em matéria de prevenção e combate à falsificação, bem como proceder à análise do seu impacto;
  • prestar aconselhamento à Comissão no que se refere à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 e ao programa Pericles.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2002. No entanto, é aplicável a partir de 4 de julho de 2001 às notas e moedas ainda não emitidas, mas a emitir.

CONTEXTO

Introduzido antes da introdução do euro em 2002, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 visa proteger as notas e as moedas em euros contra a falsificação.

Complementa uma série de decisões adotadas anteriormente:

  • para a criação dos centros nacionais de análise;
  • para a criação do Centro de Investigação da Contrafação de Moeda;
  • sobre a recolha de informações técnicas relativas à falsificação do euro por parte do BCE e do CTCE responsável pela análise das moedas em euros;
  • para a introdução de sanções penais contra a falsificação do euro.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) no 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6-10)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única (JO L 181 de 4.7.2001, p. 11)

Consulte a versão consolidada

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1-2)

Decisão 2001/912/CEdo Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2001, relativa a determinadas condições de acesso ao sistema de controlo de contrafações (SCC) (BCE/2001/11) (JO L 337 de 20.12.2001, p. 49-51)

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

Decisão 2010/597/UEdo Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2010/14) (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1-20)

Consulte a versão consolidada

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1-5)

Decisão 2013/211/UEdo Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10) (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37-42)

Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1-9)

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1-8)

Acordo entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e o Banco Central Europeu (BCE) (JO C 123 de 17.4.2015, p. 1-5)

Decisão da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que institui o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação do Euro (JO C 58 de 13.2.2016, p. 5-7)

última atualização 19.09.2016

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