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Obtenção de provas em matéria civil e comercial

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Obtenção de provas em matéria civil e comercial

O presente regulamento tem como objetivo melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os Estados-Membros, com vista à obtenção de provas no âmbito de processos judiciais em matéria civil e comercial.

ATO

Regulamento (CE) n.o1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

SÍNTESE

O regulamento facilita a obtenção de provas noutro Estado-Membro. O regulamento é aplicável em matéria civil e comercial sempre que um tribunal de um Estado-Membro requeira:

  • ao tribunal de outro Estado-Membro a obtenção de provas;
  • a possibilidade de obtenção de provas diretamente noutro Estado-Membro.

O pedido deve visar a obtenção de provas destinadas a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto.

A Dinamarca não participa no regulamento.

Transmissão direta entre tribunais

Os Estados-Membros devem elaborar uma lista dos tribunais competentes para a obtenção de provas e indicar o âmbito de competência territorial e/ou especial. Os pedidos devem ser transmitidos diretamente pelo tribunal onde o processo tenha sido iniciado ou esteja previsto (tribunal requerente) ao tribunal do Estado-Membro que deve proceder à obtenção de provas (tribunal requerido).

Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

  • fornecer informações aos tribunais;
  • resolver eventuais problemas de transmissão;
  • remeter, em casos excecionais, pedidos estrangeiros aos tribunais competentes.

Forma e conteúdo do pedido

O pedido deve ser apresentado através de formulários-tipo previstos pelo regulamento e conter obrigatoriamente os seguintes dados: nome e endereço das partes, natureza e objeto da ação, uma descrição da obtenção de provas a apresentar, etc.

O regulamento determina que o pedido deve ser redigido na língua oficial do tribunal requerido ou noutra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar.

Execução

O pedido deve ser executado em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerido, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da sua receção.

A execução de um pedido só pode ser recusada nos seguintes casos:

  • se o pedido não estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento (se, por exemplo, disser respeito a um processo penal e não a um processo civil ou comercial);
  • se a execução do pedido não fizer parte das atribuições do poder judicial;
  • se o pedido não estiver completo;
  • se a pessoa requerida para fazer um depoimento invocar o direito de se recusar a depor ou indicar estar proibida de depor;
  • se não tiver sido efetuado o depósito ou avanço das despesas associadas ao recurso a um perito.

Se a execução do pedido for recusada, o tribunal requerido deve notificar do facto o tribunal requerente no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.

Se tal estiver previsto na lei do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes deste último podem estar presentes no ato de obtenção de provas pelo tribunal requerido. Tal aplica-se igualmente às partes e, se for caso disso, aos seus representantes.

O regulamento não impede a manutenção ou celebração de acordos destinados a acelerar ou simplificar a execução de pedidos de atos judiciais entre dois ou mais Estados-Membros.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1206/2001

1.7.2001

-

JO L 174, 27.6.2001

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão de 5 de dezembro de 2007 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial [ COM(2007) 769 final - não publicado no Jornal Oficial].

A Comissão considera que os dois objetivos principais do regulamento (simplificar a cooperação entre os Estados-Membros e acelerar a obtenção das provas) foram alcançados de modo satisfatório. Todavia, deverão ser tomadas certas medidas a fim de melhorar o funcionamento do regulamento, nomeadamente:

  • melhorar o nível de conhecimento do regulamento junto das profissões jurídicas;
  • tomar as medidas necessárias para que o prazo de 90 dias previsto para a execução dos pedidos seja respeitado;
  • explorar melhor as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias, nomeadamente a videoconferência.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo [ COM(2013) 452 final - Não publicada no Jornal Oficial].

A proposta visa permitir à Comissão adotar atos delegados no âmbito de cinco regulamentos no domínio da justiça, entre os quais o Regulamento (CE) n.o1206/2001, em substituição do procedimento de regulamentação com controlo atualmente aplicável.

Última modificação: 01.04.2014

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