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Summaries of EU Legislation

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Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas

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Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2001/55/CE — Regras em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos países da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

  • A diretiva estabelece um regime para lidar com chegadas em massa, à União Europeia (UE), de nacionais estrangeiros que não podem regressar aos seus países, sobretudo devido a guerra, violência ou violações dos direitos humanos.
  • Assegura proteção temporária imediata a estas pessoas.
  • Promove uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos países da UE ao acolherem as pessoas deslocadas. Contudo, não requer a distribuição obrigatória dos requerentes de asilo pelos vários países da UE.
  • A Dinamarcanão participa na diretiva.

PONTOS-CHAVE

Aplicação da proteção temporária

  • A proteção temporária é aplicada em todos os países da UE por uma decisão do Conselho que confirma a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas para a UE e que indica quais os grupos de pessoas que precisam de proteção.
  • Tem a duração de um ano. Pode ser prorrogada até ao máximo de dois anos.
  • A proteção pode terminar se o Conselho considerar que é seguro as pessoas regressarem aos seus países de origem.
  • Os países da UE devem garantir que as pessoas deslocadas estão dispostas a ir para o seu país.

Algumas pessoas podem ser excluídas da proteção temporária.

São exemplos destas pessoas:

  • pessoas suspeitas de:
    • crimes contra a paz*,
    • crimes de guerra, crimes contra a humanidade,
    • crimes de direito comum graves;
  • pessoas que tenham cometido atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas;
  • pessoas consideradas perigosas para a segurança do país da UE de acolhimento.

Efeitos da proteção temporária

Os países da UE devem conceder uma autorização de permanência às pessoas que beneficiam de proteção temporária.

Essa autorização é válida para todo o período de duração da proteção.

As pessoas que beneficiam de proteção temporária têm o direito a:

  • exercer uma atividade assalariada ou independente;
  • aceder a educação para adultos, formação profissional e estágios profissionais;
  • alojamento adequado;
  • prestações sociais e apoio financeiro, bem como cuidados médicos.

As crianças com idade inferior a 18 anos têm ainda o direito de aceder ao sistema de ensino nas mesmas condições que os nacionais do país da UE de acolhimento.

Se membros da mesma família beneficiarem de proteção temporária em diferentes países da UE, ou se alguns familiares ainda não se encontrarem na UE, estes têm de ter o direito a reagrupar-se no mesmo país da UE.

Estas regras estão em consonância com as regras da UE relativas ao acolhimento dos requerentes de proteção internacional previstas na Diretiva 2013/33/UE.

Pedidos de asilo

Os beneficiários de proteção temporária também devem poder apresentar um pedido de asilo. O país da UE que acolhe a pessoa é responsável por analisar o pedido.

No entanto, os países podem decidir que uma pessoa que beneficie de proteção temporária não pode ter, simultaneamente, estatuto de requerente de asilo.

Deste modo, os países podem reduzir a sobrecarga para o seu sistema de asilo concedendo proteção temporária e adiando, ao mesmo tempo, a análise dos pedidos de asilo.

A Diretiva 2013/32/UE estabelece regras comuns da UE relativas à concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.

Pôr termo à proteção temporária

  • Durante a proteção ou após o seu termo, os países da UE devem tomar medidas para possibilitar o regresso voluntário das pessoas protegidas.
  • Se for necessário recorrer ao regresso forçado, os países devem garantir que este é conduzido com respeito pela dignidade humana e que não existem razões humanitárias imperiosas que impossibilitem o regresso.
    • As pessoas que não possam viajar por motivos de saúde não podem ser forçadas a regressar até que a sua saúde melhore.
    • As famílias com filhos menores que frequentem a escola podem ser autorizadas a permanecer até ao fim do ano escolar.

Apoio administrativo

As medidas estabelecidas pela diretiva beneficiam do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Se o número de pessoas deslocadas exceder a capacidade de acolhimento indicada pelos países da UE, o Conselho toma as medidas adequadas, nomeadamente recomendando que seja prestado apoio suplementar aos países da UE afetados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 7 de agosto de 2001. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 31 de dezembro de 2002.

O regime previsto na diretiva ainda não foi ativado.

CONTEXTO

Para mais informações, incluindo um estudo aprofundado sobre a diretiva concluído em 2016, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Crime contra a paz: nos termos do direito internacional, significa planear, preparar, iniciar ou travar guerras de agressão, ou guerras em violação de tratados, acordos ou garantias internacionais, ou participar num plano ou conspiração comum para a realização de uma destas ações.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12-23)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60-95)

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96-116)

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112-142)

última atualização 28.03.2017

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