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Reagrupamento familiar

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Reagrupamento familiar

A presente diretiva tem por objetivo estabelecer as condições em que o direito ao reagrupamento familiar pode ser exercido por nacionais de países não pertencentes à UE que residam legalmente no território dos países da UE.

ATO

Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

SÍNTESE

A diretiva visa estabelecer regras comuns em matéria de direito ao reagrupamento familiar. Trata-se de permitir que os familiares dos cidadãos de países não pertencentes à UE que residam legalmente no território da União Europeia (UE) se juntem a eles no país da UE onde residem. O objetivo é proteger a unidade familiar e facilitar a integração dos cidadãos de países não pertencentes à UE.

A diretiva não se aplica à Irlanda, à Dinamarca e ao Reino Unido. Para além disso, não se opõe a eventuais condições mais favoráveis reconhecidas pelas legislações nacionais.

Condições

Os cidadãos de países não pertencentes à UE na posse de um título de estada de, pelo menos, um ano num dos países da UE e com uma perspetiva fundamentada de obter um direito de residência permanente podem solicitar o reagrupamento familiar.

Em contrapartida, a diretiva não é aplicável aos familiares de cidadãos da UE, nem aos cidadãos de países não pertencentes à UE que tiverem solicitado o reconhecimento do seu estatuto de refugiado e o seu pedido não tiver ainda sido objeto de decisão definitiva, ou que beneficiarem de proteção temporária.

Poderão beneficiar do reagrupamento familiar:

  • o cônjuge do requerente do reagrupamento;
  • os filhos menores do casal (ou seja, os filhos não casados com idade inferior à da maioridade legal do país da UE em causa) ou de um dos membros do casal se estiverem à sua guarda e cargo, incluindo os filhos adotados.

Os países da UE continuam livres de autorizar, em certas condições, o reagrupamento familiar:

  • dos ascendentes em linha direta e em primeiro grau (pai e mãe do cidadão estrangeiro);
  • dos filhos maiores solteiros;
  • da pessoa que mantém com o requerente uma união de facto.

O casamento polígamo não é reconhecido; um só cônjuge pode beneficiar do direito ao reagrupamento. Do mesmo modo, os filhos dos cônjuges não admitidos não beneficiam do direito ao reagrupamento, exceto se o interesse superior do filho assim o exigir (em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança de 1989).

Os países da UE podem também prever que o cidadão do país não pertencente à UE e o seu cônjuge tenham uma idade mínima (que não pode, de modo algum, ser superior a 21 anos), antes de estes poderem exercer o direito ao reagrupamento familiar.

Procedimento

Os países da UE determinam se cabe ao cidadão estrangeiro ou aos familiares que desejem juntar-se-lhe apresentar o pedido de reagrupamento familiar. Salvo em casos especiais, o familiar visado pelo reagrupamento deve encontrar-se fora da União Europeia durante o procedimento. O pedido deve ser acompanhado de documentos que atestem os laços familiares e o cumprimento das condições previstas. O pedido deve ser examinado num prazo máximo de 9 meses a partir da data de apresentação do mesmo.

Pode ser pedido à pessoa em causa que disponha de um alojamento que observe as normas gerais de segurança e salubridade, um seguro de doença e recursos estáveis e suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares. Além disso, pode ser exigido à pessoa em causa que respeite as medidas de integração no respeito do direito nacional, assim como a residência no país da UE durante um determinado período (não inferior a 2 anos) antes de os membros da sua família se lhe poderem juntar.

A entrada e a residência de um familiar poderiam ser recusadas por motivos de ordem pública, segurança interna e saúde pública. O mesmo se aplica em caso de fraude (falsificação de documentos, casamento de conveniência, etc.). Estes mesmos motivos poderiam justificar a retirada ou a não renovação de um título de residência já concedido.

As pessoas a quem o título é recusado, não renovado ou retirado devem poder contestar judicialmente a decisão.

No que diz respeito ao reagrupamento familiar dos refugiados, os países da UE não podem exigir que tenham residido no seu território durante um certo período de tempo antes que os seus familiares se lhes venham juntar. Além disso, são dispensados de justificar as condições supramencionadas em termos de alojamento, seguro de doença e recursos caso o pedido de reagrupamento familiar seja apresentado no prazo de 3 meses após a concessão do estatuto de refugiado.

Direitos dos familiares

Os familiares do cidadão estrangeiro têm direito a um título de residência com a mesma duração que o da pessoa a que se juntaram e têm direito ao acesso à educação, ao emprego e à formação profissional, a mesmo título que ele.

O mais tardar após 5 anos de residência, o cônjuge ou a pessoa com que mantém uma união de facto, bem como os filhos que tenham atingido a maioridade têm direito a um título de residência autónomo.

As condições aplicáveis à concessão e à duração do título de residência autónomo são definidas pelo direito nacional. Em caso de rutura do laço familiar, os países da UE podem apenas limitar a concessão do título de residência autónomo ao cônjuge ou à pessoa com quem mantém união de facto.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2003/86/CE

3.10.2003

3.10.2005

JO L 251 de 3.10.2003

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão para o Parlamento Europeu e o Conselho, de 8 de outubro de 2008, sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [ COM(2008) 610 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Este relatório conclui que a diretiva foi transposta em quase todos os países da UE interessados. Contudo, foram constatados casos de transposição ou de aplicação incorreta da diretiva, nomeadamente no que fiz respeito à facilitação da obtenção de vistos, à concessão de um título de residência autónomo, à tomada em consideração do interesse superior das crianças, ao direito de interpor recurso contra uma decisão e às disposições mais favoráveis para o reagrupamento familiar dos refugiados.

Globalmente, a harmonização da legislação nacional sobre o reagrupamento familiar permanece bastante limitada. A Comissão pretende acompanhar este relatório para garantir a correta implementação nos países da UE. Publicou, em 2011, um Livro Verde sobre o reagrupamento familiar com vista a recolher o parecer das partes interessadas.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar[ COM(2014) 210 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Esta comunicação segue-se ao relatório de 2009 sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE e ao procedimento de consulta organizado pela Comissão entre 2011 e 2012, os quais evidenciaram problemas de transposição e de aplicação da diretiva. Estas orientações fornecem, portanto, aos países da UE linhas diretrizes relativas às modalidades de aplicação do texto.

Última modificação: 11.06.2014

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