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Summaries of EU Legislation

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Igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica

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Igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2000/43/CE — que aplica o princípio da igualdade de tratamento, sem distinção de origem racial ou étnica

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

  • Esta diretiva visa combater a discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
  • Estabelece os requisitos mínimos para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas na União Europeia (UE).
  • Ao desencorajar a discriminação, deverá ajudar a aumentar a participação na vida económica e social e a reduzir a exclusão social.

PONTOS-CHAVE

  • Esta diretiva baseia-se no princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas. Proíbe a discriminação direta* e indireta*, o assédio*, a instrução no sentido de discriminar e os atos de retaliação*.
  • A diretiva é aplicável a todas as pessoas e a todos os setores de atividade, no que diz respeito ao seguinte:
    • acesso ao emprego;
    • condições de trabalho, incluindo a promoção, a remuneração e o despedimento;
    • acesso à formação profissional;
    • envolvimento em organizações de trabalhadores ou patronais e em qualquer organização profissional;
    • acesso à proteção social e aos cuidados de saúde;
    • educação;
    • benefícios sociais;
    • acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços, incluindo a habitação.
  • A diretiva não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade, nem as condições relativas à entrada e residência de nacionais de países não pertencentes à UE.

Derrogações ao princípio da igualdade de tratamento

  • No domínio do emprego, pode ser autorizada uma derrogação sempre que a origem racial ou étnica constitua um requisito genuíno para o exercício da atividade profissional. Esta derrogação deve justificar-se pela natureza da atividade e pelas condições nas quais é exercida. Deve ainda ser legítima e proporcional.
  • A diretiva não se opõe à ação positiva, designadamente a medidas nacionais destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica.

Vias de recurso e execução

  • Todas as pessoas que se considerem vítimas de discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica devem ter acesso a processos legais e/ou administrativos. As associações ou outras pessoas coletivas interessadas também podem intervir em processos em nome ou em apoio da parte requerente.

A vítima de discriminação necessita apenas de estabelecer uma presunção de discriminação, incumbindo à parte demandada provar que não houve discriminação.

Diálogo social e diálogo civil

  • Os parceiros sociais asseguram a promoção da igualdade de tratamento, especificamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, da elaboração de códigos de conduta e da celebração de convenções coletivas. Em termos mais gerais, a diretiva incentiva a celebração de acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios que estejam incluídos no âmbito da negociação coletiva.
  • É também incentivado o diálogo civil com as organizações da sociedade civil.

Órgãos de promoção do princípio

Todos os países da UE devem designar pelo menos um órgão dedicado ao combate à discriminação que seja, em particular, responsável pela prestação de assistência às vítimas e pela realização de estudos independentes.

Recomendação do Conselho

Em 2013, o Conselho aprovou uma recomendação que insta à adoção de medidas numa série de domínios, nomeadamente a luta contra a discriminação, a fim de reforçar a integração dos ciganos. A recomendação tem por base a Diretiva 2000/43/CE e sublinha a importância da sua aplicação prática.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 19 de julho de 2000. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 19 de julho de 2003.

CONTEXTO

O Tratado de Lisboa (artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE) proporciona à UE a base jurídica para combater todas as formas de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

* PRINCIPAIS TERMOS

Discriminação direta: sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objeto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável.

Discriminação indireta: sempre que uma regra, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa regra, critério ou prática seja objetivamente justificada por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.

Assédio: sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Atos de retaliação: tratamento injusto ou cruel de alguém que se queixe de discriminação ou que ajude outra pessoa numa queixa de discriminação.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22-26)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [COM(2006) 643 final de 30 de outubro de 2006]

Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1-7)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva relativa à igualdade racial») e da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») [COM(2014) 2 final de 17 de janeiro de 2014]

última atualização 23.02.2017

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