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Summaries of EU Legislation

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Combate à fraude documental: sistema de arquivo de imagens FADO

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Combate à fraude documental: sistema de arquivo de imagens FADO

 

SÍNTESE DE:

Ação Comum 98/700/JAI relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens

PARA QUE SERVE ESTA AÇÃO COMUM?

A ação comum cria um sistema de arquivo de imagens da União Europeia (UE) baseado na Internet conhecido como FADO (False and Authentic Documents Online). Este sistema permite a partilha rápida, entre países da UE, de imagens de documentos verdadeiros, falsos e falsificados, para ajudar a combater a imigração ilegal e a utilização de documentos fraudulentos.

PONTOS-CHAVE

  • O sistema é multilingue, concebido para ser de fácil utilização e baseado numa codificação rigorosa, para garantir a normalização e a segurança das informações.
  • Um serviço central em cada país da UE estabelece a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho da UE, mas cada país da UE dispõe da liberdade de desenvolver o seu próprio sistema para a transmissão segura de dados a nível interno. Os postos de trabalho individuais num país da UE não têm ligação direta com o Secretariado-Geral sem ser através do seu serviço central.
  • As informações transmitidas ao Secretariado-Geral são introduzidas o mais rapidamente possível no sistema FADO. Cabe a cada país da UE integrar estes dados no seu próprio sistema.
  • A criação do sistema da UE não impede que os países da UE promovam os seus próprios sistemas nacionais para responder às respetivas necessidades em matéria de segurança das fronteiras e de verificação dos documentos.
  • O sistema foi especialmente concebido para permitir:
    • a comparação, no ecrã, entre o documento original e o documento falsificado;
    • informações centralizadas sobre técnicas de falsificação e de segurança;
    • referências cruzadas para que os utilizadores possam encontrar rapidamente as informações conexas;
    • notificações relativamente a determinados documentos falsos.
  • É dada prioridade aos documentos dos países da UE e aos documentos dos países não pertencentes à UE de onde provêm fluxos constantes de imigração.
  • Em 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de participar na ação comum. Esta participação foi confirmada pela Decisão 2014/858/UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A AÇÃO COMUM?

A partir de 10 de dezembro de 1998.

CONTEXTO

O número crescente de documentos verdadeiros e falsos de imigração, como passaportes, títulos de residência e vistos, e as técnicas de falsificação cada vez mais sofisticadas significam que os instrumentos necessários para combater a imigração ilegal e a utilização de documentos falsificados têm de ser mantidos atualizados.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Ação Comum 98/700/JAI, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO) (JO L 333 de 9.12.1998, p. 4-7)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6-9)

última atualização 23.08.2016

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