Help Print this page 
Title and reference
Modelo de título de residência da UE

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Modelo de título de residência da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1030/2002 — Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países não pertencentes à UE

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento estabelece um modelo uniforme de título de residência, bem como as informações que deve conter, para os nacionais de países não pertencentes à União Europeia (UE) que residem legalmente na UE.

PONTOS-CHAVE

O título de residência deve ser um documento independente sob forma de cartão (inicialmente, também podia ser um autocolante colado a um outro documento oficial).

O regulamento especifica a forma e o conteúdo de todas as informações visíveis que devem constar do documento, como o apelido e o nome próprio do titular (por esta ordem), o início e o fim do prazo de validade do título e a data a armazenar no circuito integrado (chip) sem contacto.

As especificações técnicas abrangem a cor, as técnicas de impressão e os materiais a utilizar no título de residência.

As especificações incluem requisitos de segurança destinados a evitar a falsificação e a contrafação. Estes são confidenciais, sendo apenas do conhecimento das autoridades nacionais responsáveis pela impressão dos títulos de residência.

Os países da UE podem, se assim o desejarem, acrescentar requisitos de segurança a nível nacional, em conformidade com a lista constante do anexo ao regulamento, desde que não alterem o aspeto uniforme do cartão.

O regulamento não é aplicável às famílias de cidadãos europeus que exerçam o seu direito de residir num outro país da UE, a titulares de vistos ou a nacionais de países não pertencentes à UE isentos da obrigação de visto e autorizados a residir num país da UE por um período inferior a três meses.

O Regulamento (CE) n.o 380/2008 altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 no que se refere à integração de identificadores biométricos (*) no modelo uniforme de título de residência.

Os identificadores biométricos são utilizados para verificar a autenticidade do título de residência e a identidade do titular. Consistem numa fotografia recente do requerente e duas impressões digitais.

O procedimento de recolha destes identificadores deve respeitar a legislação nacional e as salvaguardas estabelecidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos do Homem e os direitos da criança.

Os dados dos identificadores biométricos devem ser armazenados e protegidos de modo que garanta a sua integridade, autenticidade e confidencialidade.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Identificadores biométricos: a utilização de uma ou mais características físicas de um indivíduo (impressões digitais, estrutura facial, íris), armazenadas num suporte como um cartão inteligente, um código de barras ou um documento, para verificar a identidade da pessoa que apresenta o documento.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1-7)

última atualização 29.10.2015

Top