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Cooperação entre os países da União Europeia no domínio da defesa do consumidor

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Cooperação entre os países da União Europeia no domínio da defesa do consumidor

O presente regulamento cria uma rede de autoridades competentes para controlar a aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor. O regulamento aplica-se unicamente às infrações cometidas na União Europeia (UE).

ATO

Regulamento (UE) n.o2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor).

SÍNTESE

O presente regulamento cria uma rede de autoridades competentes para controlar a aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor. O regulamento aplica-se unicamente às infrações cometidas na União Europeia (UE).

Cooperação entre as autoridades nos países da União Europeia

Cada país da UE designa, para integrar a rede de assistência mútua, as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor. Todos os países dispõem de um serviço de ligação único que assegura a coordenação entre as autoridades nacionais.

A rede possibilita o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades nacionais e os seus homólogos de outros países da UE.

O regulamento abrange situações em que estejam em causa os interesses coletivos dos consumidores e facilita a colaboração entre as autoridades no sentido de fazer cessar as infrações à legislação no domínio da defesa do consumidor, nos casos em a empresa esteja estabelecida num país diferente daquele em que o consumidor reside.

Tal cooperação é aplicável à regulamentação de defesa do consumidor que abrange vários aspetos, nomeadamente as práticas comerciais desleais, as cláusulas contratuais abusivas, o comércio eletrónico, a publicidade comparativa, as férias organizadas, a utilização de bens a tempo parcial (timeshare), a venda à distância e os direitos dos passageiros.

Assistência mútua e atividades comunitárias

As autoridades podem apresentar um pedido de assistência a outros membros da rede para investigar eventuais infrações aos direitos dos consumidores.

A fim de fazer cessar as infrações ocorridas em simultâneo em vários países da UE ou em todos os países da UE, as autoridades podem:

  • empreender ações conjuntas, como operações de fiscalização (sweeps), que consistem no rastreio, à escala da UE, de sítios Web de um setor específico (bilhetes de avião, conteúdos digitais descarregáveis, etc.), no âmbito de uma operação anual coordenada pela Comissão Europeia;
  • adotar, em colaboração com a Comissão, abordagens conjuntas em matéria de aplicação da legislação de defesa do consumidor em relação a um problema específico.

A primeira destas ações incide sobre as aquisições de aplicações integradas nos jogos em linha.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 2006/2004

29.12.2004

JO L 364 de 9.12.2004, p. 1-11

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2005/29/CE

12.6.2005

12.6.2007

JO L 149 de 11.6.2005, p. 22-39

Diretiva 2007/65/CE

19.12.2007

19.12.2009

JO L 332 de 18.12.2007, p. 27-45

Diretiva 2009/136/CE

19.12.2009

20.5.2011

JO L 337 de 18.12.2009, p. 11-36

Regulamento (UE) n.o 1177/2010

6.1.2011

18.12.2012

JO L 334 de 17.12.2010, p. 1-16

Regulamento (UE) n.o 181/2011

20.3.2011

1.3.2013

JO L 55 de 28.2.2011, p. 1-12

Regulamento (UE) n.o 954/2011

7.10.2011

-

JO L 259 de 4.10.2011, p. 1-4

Diretiva 2013/11/UE

8.7.2013

9.7.2015

JO L 165 de 18.6.2013, p. 63-79

Regulamento (UE) n.o 524/2013

8.7.2013

-

JO L 165 de 18.6.2013, p. 1-12

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (2007/76/CE) ( JO L 32 de 6.2.2007, p. 192-197 ).

Esta decisão prevê exigências em matéria de informação, nomeadamente a informação mínima a incluir em pedidos de assistência mútua e alertas, os prazos a respeitar, o acesso às informações e as línguas a utilizar.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)[ COM(2009) 336 final].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de março de 2012, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)[ COM(2012) 100 final].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 de julho de 2014, sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) [ COM(2014) 439 final].

O relatório revela que, desde 2007, a aplicação do Regulamento CPC apresenta resultados positivos. As operações de sweep e as abordagens conjuntas no quadro da aplicação da legislação permitiram aos Estados-Membros coordenar a sua ação em maior escala neste domínio, contribuindo para reforçar o cumprimento da legislação europeia de defesa do consumidor em muitos setores.

Última modificação: 30.09.2014

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