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Summaries of EU Legislation

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Comercialização à distância de serviços financeiros: proteção do consumidor

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Comercialização à distância de serviços financeiros: proteção do consumidor

SÍNTESE DE:

Diretiva 2002/65/CE — Proteção do consumidor em casos de venda à distância de serviços financeiros

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece regras comuns para a comercialização de serviços financeiros prestados aos consumidores na União Europeia (UE), melhorando assim a proteção do consumidor.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação: todos os serviços financeiros são abrangidos pela diretiva, incluindo as vendas de cartões de crédito, fundos de investimento, seguros e planos de pensão individual aos consumidores através de canais de venda à distância, como o telefone, telecópia e Internet.

A diretiva assegura a proteção do consumidor, incluindo:

  • uma obrigação de o prestador fornecer aos consumidores informações pormenorizadas antes da celebração do contrato;
  • o direito de rescisão do contrato, por parte do consumidor, num prazo de 14 dias;
  • uma proibição de práticas de comercialização abusivas que visem obrigar os consumidores a comprarem um serviço que não solicitaram (fornecimento não solicitado);
  • regras para limitar outras práticas, como telefonemas e mensagens de correio eletrónico não solicitados («cold calling» e «spamming»);
  • sanções adequadas impostas pelos países da UE aos prestadores que não cumpram o disposto nesta diretiva;
  • recurso jurídico adequado, incluindo procedimentos de resolução extrajudicial para os consumidores cujos direitos sejam violados.

A Comissão Europeia realizou uma análise da aplicação da diretiva nos países da UE, mais recentemente em 2009. A análise concluiu que nada provava que os consumidores se deparavam com problemas decorrentes de uma aplicação incorreta da diretiva por parte dos países da UE.

A Diretiva 2011/83/CE (Diretiva «Direitos dos consumidores») regulamenta a venda à distância aos consumidores de todos os restantes bens e serviços não financeiros, substituindo a Diretiva 97/7/CE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 9 de outubro de 2002. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 9 de outubro de 2004.

CONTEXTO

Comercialização à distância de serviços financeiros

ATO

Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16-24)

As sucessivas alterações da Diretiva 2002/65/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64-88)

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Análise da Diretiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (Diretiva 2002/65/CE) [COM(2009) 626 final de 20 de novembro de 2009]

última atualização 20.01.2016

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