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Summaries of EU Legislation

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Rotulagem de produtos pré-embalados

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Rotulagem de produtos pré-embalados

As pré-embalagens (ou embalagens preparadas antecipadamente) e respetivo conteúdo devem indicar a massa ou o volume que contêm na rotulagem, de forma harmonizada, tendo em conta certas condições metrológicas.

SÍNTESE

As pré-embalagens* e os produtos pré-embalados* devem apresentar na respetiva rotulagem uma série de informações que interessam ao consumidor.

Estes produtos pré-embalados são vendidos à unidade, com um peso ou um volume constante, escolhido de antemão pelo acondicionador. O peso ou o volume deve ser:

  • igual ou superior a 5 gramas ou 5 mililitros para as embalagens mais pequenas;
  • igual ou inferior a 10 quilogramas ou 10 litros para as embalagens maiores.

Aposição do símbolo «e»

Os produtos pré-embalados podem ter aposta uma letra minúscula «e» de uma altura mínima de 3 mm, certificando, sob a responsabilidade do acondicionador ou do importador, que a pré-embalagem satisfaz as disposições da presente diretiva em termos de qualidade e de controlos metrológicos (anexo I, ponto 5, e anexo II).

A letra deve ser colocada no mesmo campo visual que a indicação da massa ou do volume nominal.

Inscrição de massa ou de volume

A rotulagem deve indicar o volume dos produtos líquidos e a massa para os outros produtos.

Por outro lado, o produto pré-embalado deve também trazer no respetivo rótulo as indicações de massa e de volume de uso comercial ou seguir a regulamentação nacional de destino se essas indicações forem diferentes nos países da UE.

Os países da UE não podem proibir ou restringir a colocação no mercado de embalagens que cumpram as prescrições e os controlos da diretiva no que diz respeito à indicação do volume ou da massa e aos métodos metrológicos utilizados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 23 de janeiro de 1976. A maioria dos países da UE teve de a transpor para o direito nacional até 22 de julho de 1977. A Bélgica, a Irlanda e o Reino Unido tiveram de a transpor para o direito nacional até 31 de dezembro de 1979.

PRINCIPAIS TERMOS

* Pré-embalagem: o conjunto de um produto e da embalagem individual na qual ele é pré-embalado.

* Produto pré-embalado: um produto considera-se pré-embalado quando é colocado numa embalagem de qualquer natureza, fora da presença do comprador e de tal modo que a quantidade de produto contida na embalagem tenha um valor previamente escolhido e não possa ser alterada sem que a embalagem seja aberta ou sofra uma alteração percetível.

ATO

Diretiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (JO L 46 de 21.2.1976, p. 1-11)

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 76/211/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18-63). Ver a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24-28). Ver a versão consolidada.

última atualização 14.12.2015

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