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Summaries of EU Legislation

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Proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos

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Proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos

Os contratos-tipo definem os direitos e os deveres das partes em questão. No entanto, por vezes, os consumidores podem estar em desvantagem, por exemplo por os termos do contrato terem sido redigidos unicamente pelo comerciante ou por as obrigações dele decorrentes serem mais onerosas para o comprador do que para o vendedor.

ATO

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

SÍNTESE

Os contratos-tipo definem os direitos e os deveres das partes em questão. No entanto, por vezes, os consumidores podem estar em desvantagem, por exemplo por os termos do contrato terem sido redigidos unicamente pelo comerciante ou por as obrigações dele decorrentes serem mais onerosas para o comprador do que para o vendedor.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva protege os consumidores da União Europeia (UE) contra termos e condições abusivos que possam ser incluídos num contrato-tipo de bens e serviços por eles adquiridos. Introduz a noção de «boa-fé» para evitar desequilíbrios significativos nos direitos e obrigações mútuos.

PONTOS-CHAVE

  • Os bens e serviços envolvidos, as circunstâncias em que é realizada a transação e todos os outros termos e condições determinam se uma cláusula de um contrato é ou não justa.
  • O preço efetivo pago pelos bens ou serviços não é tido em conta nesta apreciação, a menos que a cláusula em questão seja redigida em termos pouco claros.
  • A diretiva contém uma lista de cláusulas abusivas. Estas incluem exigir ao consumidor que pague uma indemnização excessiva ou declarar a sua adesão a cláusulas que este não teve oportunidade de conhecer antes da celebração do contrato.
  • Todos os contratos escritos devem ser redigidos numa linguagem clara e inteligível. Em caso de dúvida acerca do significado de uma cláusula, esta deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor.
  • As condições consideradas abusivas não são vinculativas para os consumidores, mas as restantes cláusulas são válidas para ambas as partes se o resto do contrato se mantiver relevante e válido.
  • Os países da UE devem agir no sentido de assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir que continuem a ser utilizadas cláusulas abusivas nos contratos.
  • As organizações ou indivíduos com um interesse legítimo na proteção dos direitos dos consumidores podem ir a tribunal para determinar se uma dada cláusula contratual tem caráter abusivo.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 16 de abril de 1993.

CONTEXTO

Cláusulas contratuais abusivas no sítio web da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 93/13/CEE

16.4.1993

31.12.1994

JO L 95 de 21.4.1993, p. 29-34

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2011/83/UE

12.12.2011

13.12.2013

JO L 304 de 22.11.2011, p. 64-88

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1-11)

última atualização 22.09.2015

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