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Práticas comerciais desleais

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Práticas comerciais desleais

Os consumidores europeus estão protegidos contra as práticas comerciais desleais, quer sejam enganosas ou agressivas. A UE assegura o mesmo nível de proteção a todos os consumidores, independentemente do local de compra ou de venda na UE.

ATO

Diretiva 2005/29/CE, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (diretiva relativa às práticas comerciais desleais).

SÍNTESE

A presente diretiva define as práticas comerciais proibidas na União Europeia (UE). Protege assim os interesses económicos dos consumidores antes, durante e após a realização de uma transação comercial.

As práticas comerciais desleais consistem em práticas que:

  • não respeitam as exigências relativas à diligência profissional ;
  • são suscetíveis de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio .

Determinados grupos de população devem ser especialmente protegidos em razão da sua especial vulnerabilidade à prática ou ao produto, devido à sua idade (crianças ou pessoas idosas), credulidade ou doença mental ou física.

A presente Diretiva define duas categorias específicas de práticas comerciais enganosas: práticas enganosas (por ação ou omissão) e práticas agressivas.

PRÁTICAS ENGANOSAS

Ações enganosas

Uma prática comercial é enganosa se contiver informações falsas, inverídicas ou se essas informações, embora factualmente corretas, possam induzir em erro o consumidor médio, ou conduzi-lo a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo. São exemplos de ações deste tipo as informações falsas ou enganosas relativamente:

  • à existência ou à natureza do produto;
  • às características principais do produto (a sua disponibilidade, as suas vantagens, os riscos que apresenta, a sua composição, a origem geográfica, os resultados que podem ser esperados da sua utilização, etc.);
  • ao alcance dos compromissos assumidos pelo profissional;
  • ao preço ou à existência de uma vantagem específica relativamente ao preço;
  • à necessidade de um serviço ou de uma reparação;

Omissões enganosas

As omissões enganosas ocorrem quando é omitida ou apresentada de modo pouco claro, ininteligível, ambíguo ou tardio a informação substancial de que o consumidor médio necessita, atendendo ao contexto, para tomar uma decisão de transação, conduzindo-o (ou sendo suscetível de o conduzir) a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo.

PRÁTICAS COMERCIAIS AGRESSIVAS

As decisões de transação dos consumidores devem ser livres e não podem ser tomadas após a utilização de práticas que recorrem ao assédio, à coação ou a uma influência indevida .

Assim, para determinar se uma prática comercial é agressiva, devem ser tidos em conta vários elementos, nomeadamente:

  • a natureza, o local e a duração da prática agressiva;
  • o recurso eventual à ameaça física ou verbal;
  • o aproveitamento pelo profissional de uma circunstância específica que prejudique a capacidade de decisão do consumidor;
  • quaisquer condições não contratuais desproporcionadas impostas ao consumidor que pretenda exercer os seus direitos contratuais (incluindo a resolução de um contrato ou a sua troca).

O Anexo I da Diretiva contém uma lista com as 31 práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2005/29/CE

12.6.2005

12.6.2007

JO L 149, 11.6.2005.

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 14 de março de 2013, sobre a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais: Alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores e Aumentar a confiança no mercado interno [ COM (2013)138 final - Não publicada no Jornal Oficial] e

Primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva relativa às práticas comerciais desleais) [ COM(2013)139 final - não publicado no Jornal Oficial].

O Relatório avalia, pela primeira vez, a aplicação da Diretiva por parte dos Estados-Membros e apresenta um esboço das ações necessárias para maximizar as suas vantagens.

Graças à Diretiva, as autoridades nacionais puderam travar uma multiplicidade de práticas comerciais desleais, designadamente o fornecimento de informações falsas ao consumidor ou as técnicas de comercialização agressivas com o objetivo de influenciar as suas escolhas. Este quadro normativo mostra-se adequado para avaliar a licitude das novas práticas em linha, que se estão a desenvolver paralelamente á evolução das técnicas de publicidade.

A avaliação da Comissão revela, porém, a necessidade de envidar mais esforços para garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao comércio transfronteiriço. São, por isso, necessárias ações de fiscalização mais rigorosas e coerentes.

A comunicação identifica os cinco principais domínios em que é necessário intensificar as atividades de fiscalização da aplicação: viagens e transportes, ambiente digital e em linha, serviços financeiros e bens imóveis. As grandes prioridades de ação incluem prosseguir o desenvolvimento do documento de orientação publicado em 2009, ampliar a base de dados jurídica da diretiva relativa às práticas comerciais desleais, organizar sessões de trabalho temáticas, com as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação, em áreas de importância vital para os consumidores e intentar processos por infração nos casos em que a Comissão tem a confirmação de que os Estados-Membros não cumprem adequadamente as suas obrigações em matéria de transposição e de aplicação.

Última modificação: 25.02.2014

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