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O sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

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O sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/112/CE do Conselho — O sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva codifica num só ato legislativo todas as alterações efetuadas à Sexta Diretiva IVA original, clarificando a legislação da UE em matéria de IVA atualmente em vigor.

PONTOS-CHAVE

O IVA é aplicado a todas as operações realizadas na UE a título oneroso (pagamento) por um sujeito passivo, isto é, um indivíduo ou organismo que entregue bens ou preste serviços tributáveis no exercício da sua atividade. As importações efetuadas por pessoa nestas condições também estão sujeitas a IVA.

Operações tributáveis incluem as entregas de bens ou prestações de serviços no interior de um único país da UE, as aquisições de bens intra-UE (bens entregues e expedidos ou transportados por uma empresa localizada num país da UE para uma empresa localizada noutro país da UE) e as importações de bens do exterior para a UE.

No que diz respeito ao local da operação, são aplicáveis diferentes regras consoante a natureza da operação, o tipo de produto entregue e a existência de transporte.

Entrega de bens: o local de tributação é o local onde os bens são entregues.

Aquisição de bens intra-UE: o local de tributação é o local onde a parte que adquire os bens os recebe, isto é, o país da UE onde os bens terminam após o transporte a partir de um outro país da UE.

As importações de bens de países não pertencentes à UE para a UE são geralmente tributadas no país da UE de destino.

Prestação de serviços: o local de tributação é o local onde os serviços são prestados. Depende, não só da natureza do serviço prestado, mas também do estado do cliente que recebe o serviço. A fim de assegurar que o serviço é tributado no local onde é efetivamente consumido, existem algumas exceções a estas regras gerais, nomeadamente:

serviços relacionadas com bens imóveis;

transporte de passageiros;

atividades relacionadas com cultura, desporto, educação e entretenimento;

serviços de restauração.

O IVA torna-se exigível em função da natureza da operação, por exemplo do local onde os bens são entregues ou os serviços são prestados. O facto gerador do imposto para uma aquisição (compra) intra-UE ocorre geralmente quando os bens são adquiridos, isto é, quando uma entrega de bens semelhantes no país da UE de aquisição seria considerada completa. Para importações para a UE, o facto gerador do imposto ocorre quando os bens são trazidos para um país da UE.

O valor tributável no caso da entrega de bens e da prestação de serviços e da aquisição de bens intra-UE compreende tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor ou o prestador tenha recebido ou deva receber em relação a essas operações. Quando os bens são importados, o valor tributável é constituído pelo valor definido para efeitos aduaneiros. Os direitos aduaneiros, os impostos e outros encargos estão incluídos no valor tributável. Contudo, o IVA, os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente estão excluídos.

A taxa de IVA normal a aplicar por todos os países da UE aos bens e serviços não pode ser inferior a 15%. Os países da UE podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas não inferiores a 5% a bens ou serviços específicos enumerados no anexo III da diretiva. São, além disso, aplicáveis, em determinadas condições, diversas disposições em derrogação destas regras (taxas inferiores, taxas reduzidas sobre outros bens ou serviços, etc.).

A diretiva prevê isenções do IVA. A maior parte são isenções sem o direito de deduzir, por exemplo serviços financeiros e de seguros, cuidados médicos ou serviços sociais. No entanto, existem isenções com o direito de deduzir, por exemplo entregas de bens intra-UE ou exportações de bens para um país não pertencente à UE. Certas isenções são obrigatórias para os Estados-Membros, ao passo que outras são facultativas.

Um sujeito passivo tem o direito de deduzir o valor do IVA pago sobre bens ou serviços adquiridos no país da UE onde essas operações são realizadas. Este IVA a montante pode ser deduzido do IVA devido sobre operações tributáveis, por exemplo entregas de bens ou prestações de serviços a nível nacional. Não existe, em geral, o direito de deduzir em caso de uma atividade económica isenta, ou se o sujeito passivo se qualificar para um regime especial. Em determinados casos, as deduções podem ser limitadas ou ajustadas.

A diretiva define as obrigações dos sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não são sujeitos passivos. Em geral, o IVA é devido por qualquer sujeito passivo que realize uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável. As isenções incluem operações específicas em que é o cliente quem paga o IVA, por exemplo fornecimento de gás natural, e operações em que o país da UE pode optar por que seja o cliente a pagar o IVA, nomeadamente em determinadas entregas suscetíveis de fraude, como as licenças de emissão (até 31 de dezembro de 2018).

A diretiva prevê derrogações das regras comuns do IVA pelos países da UE, designadamente para prevenir determinados tipos de evasão fiscal. Existem, além disso, regimes especiais de IVA destinados a reduzir a burocracia, por exemplo para as pequenas empresas e os agricultores.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 1 de janeiro de 2007.

Para mais informações, consulte o IVA no sítiowebda Comissão Europeia.

ATO

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/112/CE

1.1.2007

1.1.2008

JO L 347 de 11.12.2006, p. 1-118

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2006/112/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5-30)

Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23-28)

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (JO L 346 de 29.12.2007, p. 6-12)

Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros (versão codificada) (JO L 286 de 17.10.2006, p. 15-18)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1-11)

última atualização 15.10.2015

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