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Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (Diretiva IVA)

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Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (Diretiva IVA)

A presente diretiva codifica as disposições que implementam o sistema comum do IVA aplicável à produção e à distribuição de bens e serviços comprados e vendidos para fins de consumo na União Europeia (UE). Para assegurar a neutralidade do imposto, seja qual for o número de operações, os sujeitos passivos do IVA podem deduzir da sua conta IVA o montante do imposto que pagaram a outros sujeitos passivos. O IVA é suportado em definitivo pelo consumidor final sob a forma de uma percentagem sobre o preço final do bem ou do serviço.

ATO

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto geral sobre o consumo, aplicado às atividades comerciais que implicam a produção e a distribuição de bens e a prestação de serviços. As disposições relativas à criação do sistema comum do IVA da União Europeia (UE) são codificadas pela atual Diretiva IVA.

O sistema comum do IVA aplica-se aos bens e serviços comprados e vendidos para fins de consumo na UE. O imposto é calculado em função do valor acrescentado aos bens e serviços em cada fase da produção e da cadeia de distribuição.

O imposto é cobrado de forma fracionada através de um sistema de pagamentos parciais que permite aos sujeitos passivos do IVA (empresas registadas para efeitos do IVA) deduzir da sua conta IVA o montante do imposto que pagaram a outros sujeitos passivos sobre os bens adquiridos destinados à sua atividade comercial aquando da fase precedente. Este mecanismo permite assegurar a neutralidade do imposto, independentemente do número de operações.

O IVA é suportado em definitivo pelo consumidor final sob a forma de uma percentagem aplicada sobre o preço final do bem ou do serviço. Esse preço final é a soma dos valores acrescentados em cada fase de produção e de distribuição. O fornecedor de bens ou o prestador de serviços (o sujeito passivo) paga o IVA sobre os bens ou os serviços à administração fiscal nacional, após dedução do IVA que pagou aos seus próprios fornecedores.

Âmbito de aplicação

Estão sujeitas ao IVA as operações efetuadas a título oneroso no território de um país da UE por um sujeito passivo agindo nessa qualidade. Estão também sujeitas ao IVA as importações efetuadas por qualquer pessoa.

As operações tributáveis incluem o seguinte:

  • as entregas de bens efetuadas por um sujeito passivo;
  • as aquisições intracomunitárias de bens num país da UE em proveniência de outro país da UE;
  • as prestações de serviços por um sujeito passivo;
  • as importaçõesou um país não pertencente à União Europeia).

Uma aquisição intracomunitária de bens só ocorre quando há transporte de bens entre países da UE diferentes. Tem lugar quando os bens vendidos por um sujeito passivo no país da UE de partida são adquiridos num outro país da UE de chegada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo. Tem também lugar quando se trata de meios de transporte novos e de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo adquiridos por outras pessoas.

Se o montante global das aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos e por certas categorias de sujeitos passivos isentos não exceder um limiar de 10 000 euros por ano, essas aquisições não estão sujeitas ao IVA, exceto no caso de o comprador decidir registar-se.

As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objetos de arte e de coleção ou de antiguidades não estão sujeitas ao IVA quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor ou um organizador de vendas em leilão que tenha pago o imposto sobre esses bens utilizando o regime especial de tributação da margem de lucro.

Aplicação territorial

O IVA da UE não se aplica nos seguintes territórios terceiros:

  • a Ilha de Helgoland, território de Büsingen, Ceuta, Melilha, Livigno, Campione d’Italia e águas italianas do lago de Lugano (territórios igualmente excluídos do território aduaneiro da UE);
  • o Monte Atos, as ilhas Canárias, os departamentos franceses ultramarinos, as ilhas Åland e as ilhas Anglo-Normandas (territórios que fazem parte do território aduaneiro da UE).

Na sequência das disposições do Tratado, o IVA também não se aplica a Gibraltar ou à parte de Chipre que não está sob o controlo efetivo do governo da República de Chipre. Estas regiões são tratadas como territórios terceiros.

Dado que o Principado do Mónaco, a ilha de Man e as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia não são considerados como países não pertencentes à União Europeia, o IVA é neles aplicável.

Sujeitos passivos

O sujeito passivo é a pessoa que exerce, de modo independente e em qualquer lugar, seja qual for o fim ou o resultado dessa atividade, uma atividade económica. A atividade económica inclui atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, abrangendo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. Na medida em que os assalariados e outras pessoas se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação, as suas atividades não se consideram como sendo exercidas de modo independente.

Qualquer outra pessoa que efetue a título ocasional uma entrega de um meio de transporte novo transportado com destino a outro país da UE é considerada também um sujeito passivo.

Um país da UE pode considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com uma atividade económica e, designadamente, a entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação, ou a entrega de um terreno para construção.

Os Estados, as regiões, as autarquias locais e os outros organismos de direito público não são considerados sujeitos passivos relativamente às atividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, exceto na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas. Quando efetuem certas operações comerciais, esses organismos são, no entanto, sujeitos passivos.

Operações tributáveis

A entrega de bens é a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário.

Entende-se por prestação de serviços qualquer operação que não constitua uma entrega de bens.

A aquisição intracomunitária de bens é a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel corpóreo transportado de um país da UE com destino ao adquirente noutro país da UE.

A importação de um bem é a introdução na UE de um bem que não se encontre em livre prática. Caso se trate de um bem em livre prática proveniente de um território terceiro, a introdução desse bem é também uma importação.

Lugar das operações

O lugar de uma entrega de bens é:

  • o lugar onde se encontra o bem no momento da entrega (se o bem não for expedido nem transportado);
  • o lugar onde se encontra o bem no momento em que se inicia a expedição ou o transporte com destino ao adquirente (se o bem for expedido ou transportado);
  • o lugar de partida do transporte de passageiros (se o bem for vendido a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio);
  • o lugar onde se encontra o adquirente (se se tratar de fornecimento de gás através de uma rede de gás natural dentro da UE ou de qualquer rede a ela ligada, de fornecimento de eletricidade ou de fornecimento de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento).

Considera-se que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens é o lugar onde se encontram os bens no momento da chegada do transporte com destino ao adquirente.

Considera-se que o lugar de uma prestação de serviços a sujeitos passivos é o lugar onde o adquirente tem a sede da sua atividade económica ou, se for destinada a um estabelecimento estável que o adquirente tenha noutro local, o lugar onde esse estabelecimento estável está situado ou, na ausência de qualquer estabelecimento, o lugar onde o adquirente tem domicílio ou residência habitual. Considera-se que o lugar de uma prestação de serviços a sujeitos não passivos é o lugar onde o prestador tem a sede da sua atividade económica ou, se for efetuada a partir de um estabelecimento estável que o prestador tenha noutro local, o lugar onde esse estabelecimento estável está situado ou, na ausência de qualquer estabelecimento, o lugar onde o prestador tem domicílio ou residência habitual.

Existem, no entanto, algumas exceções a estas regras gerais. Os serviços em causa são os ligados a bens imóveis, ao transporte de passageiros e bens, a atividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes e recreativas, bem como os serviços de restauração e catering e os serviços de locação de curta duração de meios de transporte. Estas exceções têm principalmente por objetivo assegurar a tributação no lugar onde o serviço será efetivamente consumido.

Nas relações com países não pertencentes à União Europeia, a fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorção de concorrência, os países da UE podem considerar:

  • o lugar de certas prestações de serviços situado no território de um país da UE como se estivesse situado fora da UE, quando a utilização e a exploração efetivas se realizem fora da UE;
  • o lugar de certas prestações de serviços situado fora da UE como se estivesse situado no território de um país da UE, quando a utilização e a exploração efetivas se realizem no território do país da UE.

O lugar de uma importação de bens é o país da UE em que se encontra o bem no momento em que é introduzido na UE.

Facto gerador e exigibilidade do imposto

O facto gerador do imposto ocorre, e o imposto é exigível, no momento em que se efetuam a entrega do bem ou a prestação de serviços, exceto num determinado número de casos limitados.

No caso da aquisição intracomunitária de bens, o facto gerador do imposto ocorre no momento em que a aquisição é efetuada. O imposto torna-se exigível no dia 15 do mês seguinte ao de aquisição. Se, porém, tiver sido emitida uma fatura antes dessa data, o imposto torna-se exigível na data de emissão dessa fatura.

No entanto, desde 1 de janeiro de 2013, quando a Diretiva 2010/45/UE entrou em vigor, o imposto tornou-se exigível no momento da emissão da fatura ou, se não tiver sido emitida nenhuma fatura até essa data, no termo do prazo a que se refere o artigo 222.o da presente diretiva.

Quanto à importação de bens, o facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que o bem é introduzido no território de um país da UE.

Valor tributável

No caso das entregas e aquisições intracomunitárias de bens e das prestações de serviços, o valor tributável compreende tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor ou o prestador tenha recebido, em relação a essas operações, do adquirente, incluindo as subvenções diretamente relacionadas com o preço de tais operações. O valor tributável inclui igualmente os direitos aduaneiros, taxas, impostos (com exceção do próprio IVA) e as despesas acessórias exigidas pelo fornecedor ou pelo prestador ao adquirente, mas não inclui certas reduções de preço, abatimentos e bónus, bem como quantias recebidas a título de reembolso das despesas efetuadas.

Em caso de importação de bens, o valor tributável é constituído pelo valor definido como valor aduaneiro. Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos fora do país da UE de importação e também os que são devidos em virtude da importação (com exceção do próprio IVA), bem como as despesas acessórias (embalagem, transportes, etc.), devem ser incluídos na base tributável.

Taxa do IVA

As operações tributáveis estão sujeitas ao imposto às taxas e condições do país da UE em que têm lugar. A taxa normal de IVA é fixada numa percentagem do valor tributável que não pode ser inferior a 15 % até 31 de dezembro de 2015.

Os países da UE podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas a uma percentagem que não pode ser inferior a 5 %. As taxas reduzidas podem apenas ser aplicadas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do anexo III da Diretiva IVA (com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE).

Os países da UE podem igualmente, após consulta do Comité do IVA, aplicar uma das taxas reduzidas aos fornecimentos de gás natural, de eletricidade e de aquecimento urbano.

Por último, em derrogação das regras normais, determinados países da UE foram autorizados a manter taxas reduzidas, incluindo taxas super-reduzidas ou taxas zero, em certos domínios.

Algumas destas derrogações previstas pelo Ato de Adesão dos dez países que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004 são aplicáveis apenas até 31 de dezembro de 2010. Outras foram prorrogadas ou retomadas segundo as regras gerais da Diretiva 2009/47/CE.

Isenções

Os bens e serviços isentos de IVA são vendidos ao consumidor final sem aplicação de IVA na venda. No entanto, estando a entrega de bens ou a prestação de serviços isenta, é impossível, ao fornecedor, deduzir o IVA fazendo-o incidir sobre as aquisições. Com uma tal isenção sem direito à dedução, fica incluído no preço pago pelo consumidor um IVA oculto. Há que distinguir uma tal isenção do IVA à taxa zero, mantido por derrogação em certos países da UE. Neste caso, o preço final pedido ao consumidor não inclui qualquer IVA residual.

Por outro lado, existem isenções com direito à dedução cujo principal objetivo é ter em conta o local onde se considera que os bens ou os serviços são consumidos e, portanto, tributados: essas operações são desoneradas de IVA no seu país da UE de origem porque serão tributadas no país de destino.

Isenções sem direito a dedução

Por razões socioeconómicas, foram previstas isenções em benefício de:

  • certas atividades de interesse geral (como, por exemplo, a hospitalização e a assistência médica, os bens e serviços relacionados com a assistência e a segurança social, o ensino escolar ou universitário, determinadas prestações de serviços culturais);
  • certas operações, nomeadamente as operações de seguro, a concessão de créditos, certos serviços bancários, as entregas de selos de correio, os jogos de azar ou a dinheiro, bem como certas entregas de bens imóveis.

Para facilitar as trocas comerciais de bens, certas importações de bens provenientes do exterior da UE estão isentas. É, por exemplo, o caso das importações definitivas de bens cuja entrega está isenta no país da UE de importação. É também esse o caso dos bens cuja importação é regida pelas Diretivas 2007/74/CE (bens transportados nas bagagens dos viajantes),2009/132/CE (bens importados com fins não comerciais) e2006/79/CE (bens objeto de pequenas remessas sem caráter comercial).

Isenções com direito a dedução

Dada a necessidade de ter em conta o lugar onde se considera que os bens ou os serviços são consumidos e, portanto, tributados, as operações seguintes estão isentas com direito a dedução:

  • as entregas intracomunitárias de bens, incluindo os meios de transporte novos e os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, expedidos a partir de um país da UE com destino a outro país da UE;
  • as exportações de bens da UE para um território terceiro ou um país terceiro;
  • certas operações ligadas aos transportes internacionais ou assimiladas às exportações;
  • as prestações de serviços efetuadas por intermediários quando estes intervenham nas operações ligadas à exportação;
  • certas operações relacionadas com o tráfego internacional de bens, por exemplo no que respeita a entrepostos aduaneiros e não aduaneiros.

Deduções

Se um sujeito passivo adquire bens ou serviços, esse sujeito tem o direito de deduzir o montante do IVA no país da UE em que efetua as suas operações se esses bens e serviços forem utilizados para a sua atividade económica profissional. Quando tenha pago IVA num país da UE em que não está estabelecido, o sujeito passivo pode obter o reembolso através de um procedimento eletrónico especial. O direito de dedução não se aplica quando se trate de uma atividade económica isenta ou quando o sujeito passivo beneficie de um regime especial (isenção de IVA para as pequenas empresas, por exemplo).

A dedução pode, em certos casos, ser limitada ou regularizada. Para poder exercer o direito à dedução, há que preencher certas condições, nomeadamente a obrigação de possuir uma fatura.

Obrigações dos sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos

O IVA é devido:

  • pelo sujeito passivo que efetue uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributáveis, exceto em certos casos específicos em que o imposto é devido por outra pessoa, nomeadamente o seu cliente que utilize o mecanismo de autoliquidação;
  • pela pessoa que efetue uma aquisição intracomunitária de bens tributáveis;
  • na importação, pela pessoa designada ou reconhecida como devedor pelo país da UE de importação.

Um sujeito passivo deve declarar o início, a alteração e a cessação da sua atividade na qualidade de sujeito passivo e é obrigado a manter registos suficientemente pormenorizados.

Um sujeito passivo deve assegurar que seja emitida uma fatura suficientemente pormenorizada relativamente às entregas de bens ou às prestações de serviços que efetue a outro sujeito passivo ou a uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo. Deve também ser emitida uma fatura em determinados outros casos.

Derrogações

Os países da UE podem, em certas condições, ser autorizados a introduzir medidas derrogatórias para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Regimes especiais

Existem regimes especiais de IVA para:

Consumidores

Certos regimes do IVA dizem não só diretamente respeito aos operadores económicos, mas igualmente aos particulares e aos consumidores finais. Trata-se, por exemplo, da situação em que um particular adquira bens num outro país da UE. Quando o bem é transportado pelo consumidor até ao seu domicílio, o IVA é pago no país da UE onde o bem foi vendido e comprado (isto é, na origem). Certos sujeitos passivos isentos e pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos têm também o direito de adquirir uma quantidade limitada de bens num outro país da UE. Isto é consequência das regras atuais de tributação das trocas comerciais entre países da UE. Para essas pessoas, o regime assenta já no princípio da tributação no país da UE de origem dos bens entregues e dos serviços prestados (ver fim deste resumo).

O princípio da origem não se aplica, porém, quando os bens são vendidos à distância, ou seja, quando o vendedor e o comprador se encontram num país da UE diferente no momento em que os bens são expedidos. Se o valor dos bens vendidos anualmente supera um certo limiar (35 000 euros ou 100 000 euros consoante o país da UE), o fornecedor deve aplicar o princípio do destino. Deve, de qualquer modo, aplicar esse princípio para as suas vendas à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Segundo esse princípio, o fornecedor contabiliza o IVA no país da UE de destino à taxa aplicável nesse país da UE.

O princípio da origem também não se aplica quando são adquiridos meios de transporte novos noutro país da UE. Nesse caso, o IVA é pago no país da UE de destino pelo comprador.

Luta contra a fraude

A fraude fiscal impede o bom funcionamento do mercado interno, gerando fluxos de bens não justificados e permitindo a colocação no mercado de bens com preços anormalmente baixos.

Para lutar contra este flagelo, a Diretiva 2008/117/CE estabelece as seguintes medidas:

  • o estabelecimento de um prazo de um mês relativamente às informações sobre entregas intracomunitárias de bens;
  • a criação de um prazo igual, aplicável tanto ao fornecedor como ao adquirente ou destinatário, no quadro das operações intracomunitárias;
  • a redução dos encargos administrativos;
  • a autorização para os operadores apresentarem trimestralmente os mapas recapitulativos relativos às entregas intracomunitárias de bens.

Luta contra a fraude ao IVA

A Diretiva 2013/42/UE incorpora na Diretiva IVA um mecanismo de reação rápida (MRR) que, em situações muito específicas, permite aos países da UE a tomada imediata de medidas em caso de fraude ao IVA súbita e em grande escala.

Um país da UE que pretenda introduzir uma medida especial no âmbito do MRR deve enviar uma notificação à Comissão utilizando um formulário normalizado e, simultaneamente, aos restantes países da UE. Deve fornecer à Comissão as informações relativas ao setor em questão, ao tipo e características da fraude, à existência de imperativos de urgência, ao caráter súbito e de grande escala da fraude e às suas consequências em termos de perdas financeiras consideráveis e irreparáveis. A Comissão dispõe então de um mês para confirmar se tem ou não objeções a formular, tendo em conta os pontos de vista dos outros países.

A Diretiva 2013/43/UE conexa altera a Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude. Permite aos países da UE implementar (numa base facultativa e temporária) uma inversão da obrigação de pagamento do IVA sobre o fornecimento ou prestação de certos bens e serviços (mecanismo de autoliquidação).

CONTEXTO

A atual Diretiva IVA é uma reformulação da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e à matéria coletável uniforme, que foi alterada mais de 30 vezes desde a sua adoção. A atual diretiva codifica as disposições da Diretiva 77/388/CEE a partir de 1 de janeiro de 2007, sem alterar, na essência, a legislação em vigor.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/112/CE

1.1.2007

1.1.2008

JO L 347 de 11.12.2006

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor - Data do termo de vigência

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/138/CE

29.12.2006

1.1.2007

JO L 384 de 29.12.2006

Diretiva 2007/75/CE

29.12.2007

-

JO L 346 de 29.12.2007

Diretiva 2008/8/CE

20.2.2008

Em função das disposições, entre 1.1.2009 - 1.1.2015

JO L 44 de 20.2.2008

Diretiva 2008/117/CE

21.1.2009

1.1.2010

JO L 14 de 20.1.2009

Diretiva 2009/47/CE

1.6.2009

-

JO L 116 de 9.5.2009

Diretiva 2009/69/CE

24.7.2009

1.1.2011

JO L 175 de 4.7.2009

Diretiva 2009/162/UE

15.1.2010

1.1.2011

JO L 10 de 15.1.2010

Diretiva 2010/23/UE

9.4.2010 - 30.6.2015

-

JO L 72 de 20.3.2010

Diretiva 2010/45/UE

11.8.2010

31.12.2012

JO L 189 de 22.7.2010

Diretiva 2010/88/UE

11.12.2010

-

JO L 326 de 10.12.2010

Diretiva 2013/42/UE

15.8.2013

-

JO L 201 de 26.7.2013

Diretiva 2013/43/UE

15.8.2013 até 31.12.2018

-

JO L 201 de 26.7.2013

Diretiva 2013/61/UE

1.1.2014

-

JO L 353 de 28.12.2013

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2006/112/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2009, no que respeita à faculdade de criação de agrupamentos para efeitos de IVA prevista no artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado [COM(2009) 325 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Conselho, de 28 de janeiro de 2009, no que respeita à evolução tecnológica no domínio da faturação eletrónica e medidas destinadas a uma maior simplificação, modernização e harmonização das regras de faturação do IVA [COM(2009) 20 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Diretiva2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (Jornal Oficial L 44 de 20.2.2008).

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (JO L 346 de 29.12.2007).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2007, sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA normal [COM(2007) 380 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Diretiva2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros (versão codificada) (Jornal Oficial L 286 de 17.10.2006).

Regulamento (CE) n.o1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (Jornal Oficial L 264 de 15.10.2003).

Última modificação: 09.03.2014

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