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Summaries of EU Legislation

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Imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo — Isenção para viajantes provenientes de países terceiros

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Imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo — Isenção para viajantes provenientes de países terceiros

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2007/74/CE do Conselho — Isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva define as isenções de impostos na União Europeia (UE) nas viagens internacionais.
  • Estabelece normas relativas à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos direitos aduaneiros cobrados sobre mercadorias importadas transportadas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de:
    • países terceiros; ou
    • um território onde a legislação da UE relativa ao IVA e/ou impostos especiais de consumo não se aplica, por exemplo, a Ilha de Man.

PONTOS-CHAVE

  • A diretiva define um limiar pecuniário para as isenções dos impostos especiais de consumo de 430 euros, no caso dos viajantes por via aérea ou marítima, e de 300 euros para os que se deslocam por via terrestre (incluindo vias navegáveis).
  • Os países da UE podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos, independentemente do meio de transporte utilizado, mas este limiar não pode ser inferior a 150 euros.
  • Os países da UE podem reduzir os limiares pecuniários e os limites quantitativos para:
    • pessoas residentes numa zona fronteiriça;
    • trabalhadores fronteiriços; e
    • tripulação de um meio de transporte utilizado em viagens internacionais.
  • A diretiva estabelece os seguintes limites quantitativos superiores e inferiores para as importações de tabaco:
    • 200 cigarros ou 40 cigarros;
    • 100 cigarrilhas ou 20 cigarrilhas;
    • 50 charutos ou 10 charutos;
    • 250 g de tabaco para fumar ou 50 g de tabaco para fumar.
  • Os países da UE podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando a estes últimos os limites quantitativos inferiores.
  • A diretiva estabelece as seguintes quantidades máximas e mínimas para as importações de álcool:
    • um total de 1 litro com teor alcoólico superior a 22% vol. ou de álcool etílico não desnaturado* de teor alcoólico igual ou superior a 80% vol.;
    • um total de 2 litros de álcool de teor alcoólico não superior a 22% vol.
  • As isenções para o tabaco e álcool não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17anos .
  • De quatro em quatro anos a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Conselho sobre a aplicação da diretiva. O relatório mais recente, publicado em 2013, afirma que a maioria dos países da UE está satisfeita com a diretiva e que a mesma não necessita de ser revista.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável partir de 29 de dezembro de 2007. Os países da UE tiveram de transpor a diretiva para a legislação nacional até 1 de dezembro de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

álcool etílico não desnaturado: álcool ao qual nada foi adicionado para torná-lo imbebível.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (JO L 346 de 29.12.2007, p. 6-12)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2007/74/CE do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros [COM(2013) 849 final de 3 de dezembro de 2013]

última atualização 28.11.2016

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