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Summaries of EU Legislation

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Normas da União Europeia para a tributação do álcool

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Normas da União Europeia para a tributação do álcool

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 92/83/CEE — Estruturas harmonizadas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva define as normas da União Europeia (UE) relativas aos impostos sobre o álcool (álcool etílico ou etanol, ou seja, a forma de álcool utilizada nas bebidas alcoólicas) e as bebidas alcoólicas, as categorias de álcool e de bebidas alcoólicas sujeitas a impostos, e a base sobre a qual o imposto (direito) é calculado.

PONTOS-CHAVE

Cerveja

  • O imposto especial de consumo cobrado por unidade sobre a cerveja é determinado por referência ao número de hectolitros/grau Plato* ou de hectolitros/grau alcoólico adquirido (um grau Plato é legalmente equivalente a 0,4% de álcool adquirido) de produto acabado.
  • Os países da UE podem classificar a cerveja em categorias de quatro graus Plato no máximo, por exemplo, 15o a 19o, e aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro a todas as cervejas incluídas em determinada categoria.
  • Podem ser aplicadas taxas reduzidas de imposto especial de consumo à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, desde que essas taxas:
    • não sejam aplicadas às empresas que produzam mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano;
    • não sejam inferiores em mais de 50% à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.
  • As taxas reduzidas podem também ser aplicadas à cerveja fornecida no território desse país por pequenas fábricas de cerveja independentes situadas noutros países da UE.
  • As taxas reduzidas, que poderão ser inferiores à taxa mínima, podem ser aplicadas a cervejas mais fracas, ou seja, com um teor alcoólico adquirido máximo de 2,8% vol.

Vinho e outras bebidas fermentadas

  • O imposto especial de consumo cobrado sobre o vinho tranquilo, o vinho espumante e outras bebidas fermentadas e produtos intermédios (por exemplo, porto e xerez), é determinado por referência ao número de hectolitros de produto acabado.
  • Os países da UE devem aplicar a mesma taxa de imposto em cada categoria de bebida.
  • Pode ser aplicada uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a qualquer tipo de vinho e outras bebidas fermentadas (exceto cerveja) de teor alcoólico adquirido não superior a 8,5% vol.
  • Os países da UE podem aplicar uma única taxa de imposto reduzida aos produtos intermédios de teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15% vol. se esta taxa:
    • não for inferior em mais de 40% à taxa normal nacional;
    • não for inferior à taxa normal nacional aplicada ao vinho tranquilo e outras bebidas fermentadas tranquilas.

Bebidas espirituosas

  • O imposto especial sobre o consumo de álcool puro e bebidas espirituosas é fixado por hectolitro de álcool puro, quando medido à temperatura de 20 oC.
  • Podem ser aplicadas taxas reduzidas de imposto ao álcool etílico (etanol) produzido por pequenas destilarias. No entanto, não podem ser inferiores em mais de 50% à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.
  • Os países da UE devem aplicar as taxas reduzidas de igual modo ao álcool etílico fornecido por pequenos produtores independentes situados noutros países da UE.
  • Sujeito a determinados limites, as taxas reduzidas podem também ser aplicadas às bebidas espirituosas com teor alcoólico adquirido máximo de 10%, ao rum francês e ao ouzo grego.

Isenções

Os produtos contemplados por esta diretiva estão isentos do imposto especial de consumo se forem:

  • Desnaturados* de acordo com as normas de qualquer um dos países da UE;
  • desnaturados e utilizados para o fabrico de produtos não destinados ao consumo humano;
  • utilizados para o fabrico de vinagre, medicamentos ou aromas destinados à preparação de géneros alimentícios.

Lista de impostos especiais de consumo

A Comissão Europeia publica uma lista completa das taxas do imposto especial de consumo em vigor na UE, duas vezes por ano.

Possível revisão da Diretiva 92/83/CEE

  • A fim de avaliar se a Diretiva 92/83/CEE continua adequada ao seu objetivo, a Comissão realizou uma avaliação REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação). O REFIT é um programa destinado a avaliar toda a legislação da UE — para identificar constrangimentos, inconsistências, lacunas ou medidas ineficazes — e apresentar as propostas necessárias para que seja dado seguimento às conclusões da avaliação. O relatório final de avaliação externa está publicado.
  • Em outubro de 2016, a Comissão publicou um relatório de avaliação da Diretiva 92/83/CEE, assim como um documento de trabalho dos serviços da Comissão (e um resumo deste último).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável partir de 10 de novembro de 1992. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 31 de dezembro de 1992.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Graus Plato: o número de graus Plato mede a percentagem em peso do extrato original por 100 gramas de cerveja. Este valor é calculado a partir do extrato real e do álcool contido no produto acabado.

Álcool desnaturado: álcool etílico tornado impróprio para beber devido à adição de um ou mais produtos químicos no mesmo.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21-27)

As sucessivas alterações da Diretiva 92/83/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29-31)

Relatório da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da Diretiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [COM(2016) 676 final de 28 de outubro de 2016]

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação que acompanha o documento — Relatório da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da Diretiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [SWD(2016) 336 final de 28 de outubro de 2016]

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Resumo da avaliação que acompanha o documento — Relatório da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da Diretiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [SWD(2016) 337 final de 28 de outubro de 2016]

última atualização 28.11.2016

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