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Summaries of EU Legislation

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Redução da poluição proveniente dos veículos automóveis ligeiros

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Redução da poluição proveniente dos veículos automóveis ligeiros

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Homologação dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais no que respeita às emissões (Euro 5 e Euro 6) e acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento aqui apresentado harmoniza os requisitos técnicos relativos à redução das emissões dos automóveis e furgonetas, conhecidos como veículos ligeiros.
  • Abrange as peças de substituição, tais como os dispositivos de controlo da poluição*, e estabelece regras em matéria de manutenção e reparação.

PONTOS-CHAVE

A legislação é aplicável aos veículos de passageiros com menos de 5 toneladas e aos veículos de mercadorias com menos de 12 toneladas.

Os fabricantes devem:

  • demonstrar que todos os novos veículos e dispositivos de controlo da poluição respeitam a legislação e podem cumprir os limites de emissões durante a vida normal dos veículos;
  • garantir a durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição para uma distância de 160 000 km e a sua verificação após cinco anos ou 100 000 km, consoante o que ocorrer primeiro;
  • fornecer aos compradores os valores das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível;
  • conceber, construir e montar os componentes de modo a permitir que o veículo cumpra a legislação;
  • abster-se de utilizar dispositivos manipuladores que reduzam a eficácia dos sistemas de controlo das emissões, exceto em condições estritas (por exemplo, para proteger um motor de danos ou acidentes);
  • facultar às oficinas independentes, através de sítios web, o acesso ilimitado e normalizado à informação relativa à reparação e manutenção de veículos. Esta informação deve incluir itens como os manuais de manutenção e os manuais técnicos. Os fabricantes podem cobrar taxas razoáveis para o efeito.

As autoridades nacionais devem:

  • conceder a homologação* CE ou nacional aos novos veículos (ou seja, permitir a sua venda) que cumpram a legislação;
  • recusar a homologação aos veículos que não cumpram as normas em matéria de emissões ou consumo de combustível, dentro dos prazos autorizados para cada categoria de veículo;
  • proibir a venda ou instalação dos dispositivos de controlo da poluição que não cumpram as normas da União Europeia (UE);
  • garantir que existem sanções para os fabricantes que falsifiquem declarações ou resultados, retenham dados, utilizem dispositivos manipuladores ou recusem a concessão de acesso a informação.

As autoridades nacionais podem oferecer incentivos financeiros, entre janeiro de 2011 e setembro de 2016, para promover a utilização precoce de dispositivos de redução das emissões.

A Comissão Europeia teve de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 2 de julho de 2011, sobre o modo de funcionamento do sistema. Revê regularmente os procedimentos, testes, requisitos e limites de emissões previstos na legislação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 3 de janeiro de 2009. Contudo, a partir de 2 de julho de 2007, as autoridades nacionais não podem, por motivos relacionados com as emissões ou o consumo de combustível dos veículos, recusar a homologação CE ou nacional de um novo modelo de veículo, ou proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de um veículo novo, se este satisfizer o disposto no presente regulamento (artigo 10.o, n.o 1). O artigo 12.o, referente aos incentivos financeiros, é também aplicável a partir de 2 de julho de 2007.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Dispositivo de controlo da poluição: mecanismo ou equipamento que remove os poluentes, nomeadamente dos gases emitidos pelos tubos de escape dos veículos automóveis, que, de outra forma, seriam libertados para a atmosfera.

Homologação: certificado de conformidade atribuído a um produto que cumpre um conjunto mínimo de requisitos regulamentares, técnicos e de segurança.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1-16)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 715/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 09.11.2016

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