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Summaries of EU Legislation

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Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR)

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Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 166/2006 relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

  • Este regulamento cria o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).
  • Esta base de dados eletrónica da União Europeia (UE) está disponível ao público e deverá contribuir para a redução da poluição.

PONTOS-CHAVE

  • O regulamento cria um Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) na forma de uma base de dados eletrónica acessível ao público. Esta base de dados cumpre os requisitos do Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN-ECE), assinado pela UE em maio de 2003.
  • O registo está acessível ao público, gratuitamente, na Internet. As informações contidas no registo podem ser pesquisadas de acordo com vários critérios (tipo de poluente, localização geográfica, ambiente afetado, estabelecimento de origem, etc.).

Conteúdo do PRTR

  • O registo contém informações sobre as emissões de poluentes para o ar, a água e o solo, bem como sobre as transferências para fora do local dos poluentes presentes nas águas residuais e nos resíduos. O registo inclui os 91 poluentes enumerados no anexo II, incluindo gases com efeito de estufa, outros gases, metais pesados, pesticidas, substâncias orgânicas cloradas e outras substâncias inorgânicas.
  • As emissões são comunicadas quando o nível de emissões exceder um determinado limiar e resultar de uma das 65 atividades enumeradas no anexo I. A maioria destas atividades são também regulamentadas pela diretiva relativa às emissões industriais e incluem, nomeadamente, os estabelecimentos abrangidos pelos setores seguintes: energia, indústria mineira, indústria química, gestão dos resíduos e das águas residuais, bem como produção e transformação de papel.
  • O registo fornece igualmente algumas informações sobre a poluição proveniente de fontes difusas, se disponíveis.

Funcionamento do PRTR

  • As informações recolhidas a nível nacional pelos países da UE e comunicadas à Comissão Europeia são regularmente introduzidas na base de dados. A título preliminar, estas informações são apresentadas anualmente à autoridade nacional competente pelos operadores dos estabelecimentos em causa.
  • Os países da UE devem, além disso, proceder à recolha de informações sobre as emissões de fontes difusas, utilizando métodos aprovados a nível internacional.
  • Os países da UE devem, em seguida, comunicar as informações por eles recolhidas à Comissão, dentro do prazo previsto (no prazo de 15 meses após o final de cada ano de referência.). Os países da UE estão autorizados a manter certas informações confidenciais; se assim o fizerem, devem comunicar à Comissão qual o tipo de informação retida e a razão da sua retenção.
  • A Comissão, com a colaboração da Agência Europeia do Ambiente, facilita o acesso do público às informações contidas na base de dados, assegurando a sua disponibilização na Internet dentro do prazo previsto (no prazo de 16 meses após o final de cada ano de referência).

Participação do público

O regulamento constitui um instrumento-chave para o cumprimento dos requisitos da Convenção de Aarhus, dado que dá ao público a oportunidade de participar no desenvolvimento do registo e de formular alterações.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 24 de fevereiro de 2006.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1-17)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 166/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 166/2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR) [COM(2013) 111 final de 5 de março de 2013]

Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (EN)

Decisão 2006/61/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (JO L 32 de 4.2.2006, p. 54-55)

última atualização 01.03.2017

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