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Summaries of EU Legislation

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Informações sobre o ambiente — Acesso público (Convenção de Aarhus)

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Informações sobre o ambiente — Acesso público (Convenção de Aarhus)

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Aplicação da Convenção de Aarhus

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento requer que as instituições e os vários órgãos da União Europeia (UE) apliquem as obrigações previstas na Convenção de Aarhus. Estas obrigações garantem ao público (*) o acesso à informação, a participação no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente.

PONTOS-CHAVE

As instituições e os órgãos da UE devem:

garantir ao público o acesso à informação sobre ambiente (*) que recebem ou produzem;

garantir que a informação sobre ambiente seja progressivamente disponibilizada e divulgada ao público;

prever a participação atempada e eficaz do público em planos e programas relativos ao ambiente;

conceder ao público acesso à justiça em matéria de ambiente da UE;

evitar a discriminação em razão da cidadania, nacionalidade ou domicílio ao tratar pedidos de acesso a informação sobre ambiente;

organizar a informação em bases de dados a que o público possa facilmente aceder;

atualizar a informação sempre que adequado e garantir que esta é exata e comparável;

indicar ao requerente, no prazo máximo de quinze dias úteis, caso a informação requerida não se encontre na sua posse.

As bases de dados ou registos de informação sobre ambiente devem conter:

textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e políticas, planos e programas;

relatórios intercalares sobre a execução dos instrumentos referidos no ponto anterior;

medidas tomadas no âmbito das ações por incumprimento do direito da UE;

dados resultantes do controlo das atividades que possam afetar o ambiente;

autorizações com impacto significativo sobre o ambiente;

estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos.

Qualquer organização não-governamental que satisfaça determinados critérios pode requerer a uma instituição da UE que realize um reexame interno sobre uma questão ambiental.

Os pedidos de informação são considerados abertos ao público. Apenas podem ser recusados em circunstâncias específicas, como a existência de ações judiciais em curso ou caso a sua divulgação possa prejudicar o ambiente, por exemplo revelando zonas de cultura de espécies raras.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 28 de setembro de 2006. Tornou-se aplicável a partir de 28 de junho de 2007.

CONTEXTO

A Convenção de Aarhus

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Público: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas e as associações, organizações ou grupos que congregam essas pessoas.

(*) Informação sobre ambiente: qualquer informação, sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou qualquer outra forma, relativa a questões ambientais.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13-19)

última atualização 18.11.2015

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