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Regulamentação das culturas GM: direitos dos países da UE

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Regulamentação das culturas GM: direitos dos países da UE

SÍNTESE DE:

Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa tornar mais eficiente e mais transparente o procedimento de concessão de autorizações para a libertação deliberada e a colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM) (*).

Além disso, limita essa autorização a um período de 10 anos (renovável) e introduz a monitorização obrigatória após a colocação dos OGM no mercado.

PONTOS-CHAVE

A diretiva prevê:

um sistema para a avaliação caso a caso dos riscos ambientais associados à libertação de OGM;

princípios comuns para a monitorização dos OGM após a sua libertação deliberada ou a colocação no mercado;

um mecanismo que altere, suspenda ou ponha termo aos OGM libertados deliberadamente assim que surgirem informações relativas aos riscos da sua libertação.

A rotulagem dos OGM e a consulta pública passam a ser obrigatórias. A Comissão Europeia é obrigada a consultar os comités científicos competentes sobre quaisquer questões que afetem a saúde humana ou o ambiente.

Devem ser criados registos das informações sobre as modificações genéticas dos OGM e da localização onde os OGM foram libertados. As regras de funcionamento destes registos estão estabelecidas na Decisão 2004/204/CE.

De três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a experiência com os OGM colocados no mercado e um resumo das medidas adotadas pelos países da UE para aplicar esta diretiva.

Apesar de esta diretiva permitir aos países da UE restringir ou proibir a libertação de OGM que representem um risco para a saúde humana e o ambiente, a Diretiva (UE) 2015/412 altera-a, permitindo que os países da UE proíbam ou restrinjam os OGM com base noutros motivos, como o ordenamento do território, o uso do solo, os impactos socioeconómicos, a coexistência de culturas e as políticas públicas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 17 de abril de 2001. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 17 de outubro de 2002.

CONTEXTO

Esta diretiva é apenas uma das várias peças do quadro jurídico da UE em matéria de OGM. As outras peças são diretivas e regulamentos (centrados em questões como os alimentos geneticamente modificados ou o movimento transfronteiriço de OGM) que visam proteger a saúde humana e animal e o ambiente, implementar procedimentos harmonizados e garantir a rastreabilidade dos OGM colocados no mercado.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Libertação deliberada de OGM: no contexto desta legislação, qualquer introdução intencional de OGM no ambiente sem medidas de contenção específicas.

(*) Organismos geneticamente modificados: a composição genética das células e dos organismos vivos pode ser modificada utilizando técnicas da biotecnologia moderna denominadas tecnologia genética. Estas técnicas permitem ao Homem criar plantas e animais que possam, por exemplo, ser mais produtivos ou resistir a doenças.

ATO

Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39)

As sucessivas alterações à Diretiva 2001/18/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1-23)

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24-28). Consulte a versão consolidada

Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1-10)

Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 3.3.2004, p. 20-22)

última atualização 02.12.2015

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