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Summaries of EU Legislation

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O princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade ambiental

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O princípio do «poluidor-pagador» e a responsabilidade ambiental

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva aqui apresentada estabelece regras baseadas no princípio do «poluidor-pagador». Isto significa que as empresas são responsáveis pelos danos ambientais que causarem e devem pôr em prática as medidas de prevenção ou reparação necessárias, bem como suportar todos os custos conexos.

PONTOS-CHAVE

A diretiva define danos ambientais como:

A definição inclui a emissão/descarga de poluentes para o meio atmosférico (uma vez que afeta as condições do solo ou da água), para as águas interiores de superfície e para as águas subterrâneas, bem como qualquer libertação deliberada para o ambiente de organismos geneticamente modificados, na aceção da Diretiva 2001/18/CE.

Âmbito de aplicação

Existem duas situações em que a responsabilidade sobrevém:

  • 1.

    Danos ambientais causados por qualquer das atividades enumeradas no anexo III da diretiva, designadamente:

    • indústrias do setor da energia;
    • produção e transformação de metais;
    • indústria mineral;
    • indústria química;
    • gestão de resíduos;
    • produção em grande escala de pasta de papel, papel e cartão, tingimento de têxteis e curtumes;
    • produção em grande escala de carne, laticínios e géneros alimentícios.
  • 2.

    Danos ambientais causados às espécies e habitats naturais protegidos (ou a ameaça iminente de tais danos) por qualquer atividade ocupacional distinta das enumeradas no anexo III, bem como se a empresa agir com culpa ou negligência.

Exclusões

As exclusões incluem atos de conflito armado, catástrofes naturais, responsabilidade por tipos de danos ambientais abrangidos por convenções internacionais (por exemplo, poluição marítima) e riscos nucleares, que são abrangidos pelo Tratado Euratom.

Ações de prevenção e de reparação

  • Caso se verifique uma ameaça iminente de danos, a empresa deve tomar, sem demora, as medidas de prevenção necessárias.
  • Caso já se tenham verificado danos ambientais, a empresa deve informar imediatamente as autoridades e tomar medidas para gerir a situação a fim de prevenir novos danos ambientais e efeitos adversos para a saúde humana, bem como tomar medidas de reparação adequadas.

A empresa deve suportar os custos resultantes das ações de prevenção e de reparação, exceto em determinados casos, como por exemplo se o dano tiver sido causado por terceiros apesar de terem sido tomadas as medidas de segurança adequadas, ou se tiver resultado do cumprimento de uma instrução emanada de uma autoridade pública.

Execução

  • Um relatório de execução de 2016 analisou a experiência adquirida com a aplicação da diretiva entre 2007 e 2013, incluindo uma avaliação realizada no quadro do REFIT, o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação da Comissão Europeia.
  • O relatório confirma que, embora a diretiva ainda não tenha realizado totalmente o seu potencial, tem-se revelado eficaz em termos de reparação de danos ambientais e de incentivo à prevenção.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 30 de abril de 2004. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 30 de abril de 2007.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte a página sobre responsabilidade ambiental no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56-75)

As sucessivas alterações da Diretiva 2004/35/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [COM(2016) 204 final de 14 de abril de 2016]

Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Avaliação ao abrigo do REFIT da diretiva sobre a responsabilidade ambiental» que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [SWD(2016) 121 final de 14 de abril de 2016]

última atualização 05.10.2016

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