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Responsabilidade ambiental

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Responsabilidade ambiental

A União Europeia (EU) estabelece um quadro comum de responsabilidade, com vista a prevenir e reparar os danos causados aos animais, plantas, habitats naturais e recursos hídricos, assim como ao solo.

ATO

Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.

SÍNTESE

A diretiva estabelece um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do poluidor-pagador, com vista a prevenir e reparar os danos ambientais.

Danos ambientais

Nos termos da diretiva, os danos ambientais são definidos como:

  • danos, diretos ou indiretos, causados ao meio aquático abrangido pela legislação comunitária relativa à gestão da água e pela diretiva-quadro relativa à estratégia marinha;
  • danos, diretos ou indiretos, causados às espécies e habitats naturais protegidos a nível comunitário pela DiretivaAves selvagens e pelaDiretiva Habitats;
  • contaminação, direta ou indireta, do solo, com risco importante para a saúde humana.

Âmbito de aplicação do princípio de responsabilidade

O princípio de responsabilidade aplica-se aos danos ambientais e às ameaças iminentes de tais danos, quando resultem de atividades profissionais, desde que seja possível estabelecer uma relação de causalidade entre o dano e a atividade em questão.

A diretiva distingue duas situações complementares, às quais se aplicam mecanismos de responsabilidade distintos: por um lado, o caso das atividades profissionais enunciadas pela diretiva, por outro, o caso das restantes atividades profissionais.

O primeiro mecanismo de responsabilidade aplica-se às atividades profissionais perigosas ou potencialmente perigosas enunciadas no anexo III da diretiva. Trata-se principalmente de:

Segundo este primeiro mecanismo, o operador pode ser responsabilizado mesmo que não tenha cometido infração.

O segundo mecanismo de responsabilidade aplica-se a todas as atividades profissionais distintas das enunciadas no anexo III da diretiva, mas unicamente se houver dano ou ameaça iminente de dano às espécies e habitats naturais protegidos pela legislação comunitária. Neste caso, a responsabilidade do operador só será imputada se houver infração ou negligência da sua parte.

A diretiva prevê diversos casos de exclusão da responsabilidade ambiental. Com efeito, o mecanismo de responsabilidade não se aplica em caso de dano ou ameaça iminente de dano resultantes de um conflito armado, de uma catástrofe natural, de atividades no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de atividades de defesa nacional ou segurança internacional ou de atividades no âmbito de determinadas convenções internacionais enunciadas no anexo IV.

Prevenção e reparação dos danos

Perante uma ameaça iminente de dano ambiental, a autoridade competente designada por cada Estado-Membro pode:

  • obrigar o operador (poluidor potencial) a tomar as medidas preventivas adequadas; ou
  • tomar as medidas preventivas adequadas, cobrando em seguida os encargos associados a essas medidas.

Perante a ocorrência de um dano, a autoridade competente pode:

  • obrigar o operador em causa a tomar as medidas de reparação adequadas (determinadas com base nas regras e nos princípios enunciados no anexo II da diretiva); ou
  • tomar as medidas de reparação adequadas, cobrando em seguida os encargos. Se ocorrerem danos múltiplos, a autoridade competente pode decidir a ordem de prioridade na sua reparação.

A reparação dos danos ambientais assume diversas formas, consoante o tipo de dano:

  • no caso dos solos afetados por danos, a diretiva exige a sua descontaminação, até desaparecer qualquer risco grave de incidência negativa para a saúde humana;
  • no caso dos danos que afetam as águas ou os habitats e espécies naturais protegidos, a diretiva visa a restituição do ambiente ao estado anterior ao dano. Para o efeito, os recursos naturais danificados ou os serviços deteriorados devem ser restaurados ou substituídos por elementos naturais idênticos, similares ou equivalentes, quer no local do incidente quer, se necessário, num local alternativo.

O anexo II da diretiva contém elementos adicionais sobre o método a ter em conta para reparar os danos ambientais.

Custos associados à prevenção e à reparação

Na hipótese de ela própria ter posto em prática medidas de prevenção ou reparação, a autoridade competente cobra os custos suportados ao operador responsável pelo dano ou pela ameaça iminente de dano. Aplica-se o mesmo princípio em relação às avaliações ambientais realizadas a fim de determinar a extensão do dano e as medidas a tomar para o reparar. A autoridade competente deve encetar as ações de cobrança no prazo de cinco anos a contar da data em que as medidas de prevenção ou reparação tenham sido completadas ou em que o operador ou terceiro responsável tenha sido identificado, consoante a data que for posterior.

Se diversos operadores forem corresponsáveis por um dano, devem suportar os custos inerentes à reparação, quer solidariamente quer numa base de proporcionalidade.

A diretiva não obriga os operadores a munirem-se de garantia financeira, tal como um seguro, para cobrir uma potencial insolvência. Todavia, os Estados-Membros devem incentivar os operadores a recorrerem a tais mecanismos e promovem igualmente o desenvolvimento deste tipo de serviços.

Pedido de intervenção

As pessoas singulares ou coletivas que possam ser afetadas negativamente por danos ambientais e as organizações cujo objetivo é a proteção do ambiente podem, sob certas condições, pedir a intervenção da autoridade competente perante um dano. As pessoas e organizações que apresentem pedidos de intervenção podem recorrer a um tribunal ou outro organismo ad hoc para controlar a legalidade das decisões, dos atos ou das omissões da autoridade competente.

Colaboração entre Estados-Membros

Se um dano ou uma ameaça de dano puder ter consequências que afetem diversos Estados-Membros, estes devem colaborar nas ações de prevenção ou reparação.

Relatório

Até 30 de abril de 2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da diretiva, com base nos relatórios dos Estados-Membros, acompanhado das propostas de alteração que considere relevantes.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2004/35/CE

30.4.2004

30.4.2007

JO L 143 de 30.4.2004

Ato(s) modificativos(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2006/21/CE

1.5.2006

1.5.2008

JO L 102 de 11.4.2006

Diretiva 2009/31/CE

25.6.2009

25.6.2011

JO L 140 de 5.6.2009

Diretiva 2013/30/UE

18.7.2013

19.7.2015

JO L 178 de 28.6.2013

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2004/35/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [COM(2010) 581 final de 12 de outubro de 2010].

Última modificação: 07.04.2014

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