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Valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes do ar

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Valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes do ar

A União Europeia (UE) está empenhada em assegurar a proteção do público contra os riscos para a saúde decorrentes da poluição atmosférica e que os níveis de poluição existentes não causem danos ao ambiente.

ATO

Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) está empenhada em assegurar a proteção do público contra os riscos para a saúde decorrentes da poluição atmosférica e que os níveis de poluição existentes não causem danos ao ambiente.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva define valores-limite sobre as emissões nacionais totais de quatro poluentes: o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, os compostos orgânicos voláteis e o amoníaco. Estas substâncias podem causar acidificação (por exemplo, a acidificação da composição química do mar), poluição das águas e dos solos (eutrofização) e ozono ao nível do solo (ozono resultante da reação dos quatro poluentes com o calor e a luz solar). A ação da UE continua a ser necessária devido à natureza transfronteiriça persistente destes poluentes. Os valores-limite são pontos de paragem no sentido de objetivos mais ambiciosos a longo prazo.

PONTOS-CHAVE

Os países da UE tiveram de assegurar que as emissões destes quatro poluentes ficavam abaixo dos valores-limite previstos na legislação até 2010 e que se mantinham abaixo destes valores nos anos seguintes.

Cada país teve de elaborar um programa nacional até 1 de outubro de 2002 para cumprir estas metas. Estes programas deveriam conter as políticas e as medidas a adotar e o seu impacto provável. Se necessário, deveriam ser atualizados em 2006.

Os programas estiveram, e estão ainda, disponíveis ao público e às organizações ambientais e outras.

As autoridades nacionais têm de elaborar inventários e projeções anuais das emissões e de os apresentar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente até ao final de cada ano.

A Comissão teve de avaliar os progressos realizados e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2012.

A legislação não abrange as emissões do tráfego marítimo internacional e das aeronaves nem as emissões nas ilhas Canárias, nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira e nos Açores.

Uma vez que a poluição do ar é um problema internacional que cruza as fronteiras nacionais, a UE aderiu, em junho de 2003, ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico.

Em 2013, a Comissão observou que a qualidade do ar da Europa tinha melhorado significativamente, sendo, contudo, essa melhoria insuficiente para cumprir as metas definidas. A avaliação, apresentada na sua comunicação «Um Programa Ar Limpo para a Europa», foi acompanhada por uma proposta legislativa.

Esta proposta visa substituir a legislação original (Diretiva 2001/81/CE) com vista a alargar os valores-limite nacionais de emissão até 2020 e a introduzir novos valores-limite até 2025.

Para mais informações, consulte a página da Comissão Europeia sobre valores-limite nacionais de emissão.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2001/81/CE

27.11.2001

27.11.2002

JO L 309 de 27.11.2001, p. 22-30

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Tratado de Adesão

1.5.2004

-

JO L 236 de 23.9.2003, p. 703-707

Diretiva 2006/105/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006, p. 368-408

Regulamento (CE) n.o219/2009

20.4.2009

-

JO L 87 de 31.3.2009, p. 109-154

Diretiva 2013/17/UE

1.7.2013

1.7.2013

JO L 158 de 10.6.2013, p. 193-229

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2003/507/CE do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (JO L 179 de 17.7.2003, p. 1-2).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um Programa Ar Limpo para a Europa [COM(2013) 918 final de 18.12.2013].

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE [COM(2013) 920 final de 18.12.2013].

Última modificação: 21.05.2015

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