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Summaries of EU Legislation

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Acesso do público às informações sobre ambiente

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Acesso do público às informações sobre ambiente

SÍNTESE DE:

Diretiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva adapta plenamente as leis nacionais à Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação.

  • Garante o acesso do público à informação sobre ambiente* na posse das autoridades públicas* ou detida em seu nome, tanto mediante pedido como através de divulgação ativa.
  • Estabelece as condições básicas e as disposições práticas para o exercício do acesso mediante pedido.

PONTOS-CHAVE

Acesso mediante pedido

  • As autoridades públicas devem disponibilizar quaisquer informações sobre ambiente que possuam a um requerente, sem que este tenha de apresentar uma justificação.
  • As informações devem ser facultadas no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido. Este prazo pode ser alargado para dois meses para pedidos volumosos e complexos.
  • As autoridades públicas devem envidar todos os esforços razoáveis para assegurar que as informações que possuem podem ser prontamente reproduzidas e acedidas por via eletrónica.
  • As informações devem ser fornecidas no formato especificado pelo requerente, a menos que já estejam disponíveis ao público num outro formato.
  • Os países da União Europeia (UE) devem assegurar que os funcionários públicos ajudam o público a aceder às informações e mantêm uma lista de autoridades públicas acessíveis.
  • As disposições práticas para lidar com os pedidos incluem:
    • designação de responsáveis de informação;
    • instalações para consulta das informações; e
    • listas da informação na posse das autoridades e dados relativos aos centros de informação.
  • Os pedidos podem ser recusados se forem:
    • manifestamente abusivos;
    • demasiado gerais;
    • referentes a material incompleto; ou
    • referentes a comunicações internas.
  • Podem também ser recusados, na totalidade ou em parte, se a sua divulgação prejudicar um dos elementos da seguinte lista exaustiva:
    • relações internacionais;
    • o bom funcionamento da justiça;
    • direitos de propriedade intelectual; ou
    • a confidencialidade de informações comerciais ou industriais.
  • O acesso a registos ou listas públicas deve ser gratuito. As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre o ambiente, desde que não exceda um montante razoável.
  • Os requerentes que considerem que o seu pedido foi ignorado ou indevidamente indeferido têm acesso a vias de recurso, incluindo um tribunal ou um outro organismo independente.

Divulgação ativa

  • As informações sobre ambiente acessíveis eletronicamente devem incluir, pelo menos:
    • textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e políticas, planos e programas;
    • relatórios sobre a execução dos elementos referidos no ponto anterior;
    • relatórios sobre o estado do ambiente;
    • dados resultantes do controlo das atividades que podem afetar o ambiente;
    • autorizações com impacto significativo sobre o ambiente;
    • estudos de impacto e avaliações de risco.
  • Relativamente a elementos que não os supramencionados, a divulgação ativa pode ser efetuada progressivamente tendo em conta os recursos humanos, financeiros e técnicos necessários.
  • Os países da UE devem assegurar que as informações recolhidas por si ou em seu nome sejam atualizadas, exatas e comparáveis.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2003. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 14 de fevereiro de 2005.

PRINCIPAIS TERMOS

* Informação sobre ambiente: quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou qualquer outra forma material, relativas aos temas previstos no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/4/CE.

* Autoridade pública: concretamente, o governo ou outros órgãos da administração pública nacional, regional ou local, incluindo órgãos consultivos e indivíduos abrangidos pela legislação. Os governos da UE podem prever que esta definição não inclua órgãos no exercício da sua competência judicial ou legislativa.

CONTEXTO

A Convenção de Aarhus

ATO

Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26-32)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48)

Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13-19)

última atualização 03.02.2016

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