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Summaries of EU Legislation

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Utilização de lamas de depuração na agricultura

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Utilização de lamas de depuração na agricultura

Diretiva 86/278 - Proteção dos solos na utilização agrícola de lamas de depuração

ATO

Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece regras sobre a forma como os agricultores podem utilizar lamas de depuração enquanto adubo, de modo a evitar que prejudiquem o ambiente e a saúde humana ao comprometerem a qualidade do solo ou das águas superficiais e subterrâneas.

Para o efeito, a diretiva fixa limites quanto às concentrações permitidas no solo de sete metais pesados que podem ser tóxicos para as plantas e para os seres humanos:

cádmio;

cobre;

níquel;

chumbo;

zinco;

mercúrio;

crómio.

A diretiva proíbe a utilização de lamas de depuração que produzam concentrações acima destes limites.

PONTOS-CHAVE

Os limites específicos são indicados nos anexos da diretiva:

anexo I A - Metais pesados nos solos;

anexo I B - Metais pesados nas lamas;

anexo I C - Quantidades máximas anuais de metais pesados que podem ser adicionados aos solos.

Por norma, as lamas têm de ser tratadas antes de serem utilizadas na agricultura. Todavia, em alguns países da UE, os agricultores podem obter autorização para utilizar lamas não tratadas, se elas forem injetadas ou enterradas no solo.

Em determinadas situações, as lamas não podem ser utilizadas de modo algum na agricultura:

em prados ou culturas forrageiras que sirvam de pastagem para animais e por um período mínimo de três semanas antes da colheita das culturas;

em culturas hortícolas e frutícolas durante o período vegetativo. Esta regra não abrange as árvores de fruto;

em solos destinados a culturas hortícolas ou frutícolas que estejam normalmente em contacto direto com o solo e que sejam normalmente consumidas em cru. Esta proibição é aplicável durante um período de 10 meses antes da colheita e durante a colheita.

A responsabilidade por garantir que os agricultores utilizam as lamas dentro dos limites legais cabe às autoridades nacionais, que devem proceder à amostragem e análise das lamas e dos solos em que são utilizadas, bem como manter um registo onde são anotados:

as quantidades de lamas produzidas e as entregues à agricultura;

a composição e as características das lamas;

o tipo de tratamento efetuado;

os destinatários das lamas e os locais de utilização das lamas.

A Comissão Europeia publica um relatório periódico sobre a utilização das lamas na agricultura da UE, que reúne as informações comunicadas pelos países individuais a este respeito.

CONTEXTO

Lamas de depuração: regras da União Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

* Lamas de depuração: lamas provenientes de estações de depuração que tratam águas residuais domésticas ou urbanas, de fossas séticas e de estações de depuração similares.

* Lamas tratadas: lamas tratadas por via biológica, química ou térmica, por armazenagem a longo prazo ou por qualquer outro método adequado, de modo a reduzir significativamente o seu poder de fermentação (reduzindo os respetivos riscos para a saúde).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 86/278/CEE

18.6.1986

18.6.1989

JO L 181 de 4.7.1986, p. 6-12

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 91/692/CEE

23.12.1991

1.1.1993

JO L 377 de 31.12.1991, p. 48-54

Regulamento (CE) n.o 219/2009

20.4.2009

JO L 87 de 31.3.2009, p. 109-154

As sucessivas alterações da Diretiva 86/278/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 14.09.2015

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