Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

 

SÍNTESE DE:

Decisão 1999/337/CE relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

  • Esta decisão permite à União Europeia (UE) aprovar o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos, que visa ajudar a reduzir a mortalidade dos golfinhos durante a pesca do atum.
  • Abriu também caminho para a adesão da UE à Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT)que é responsável pela conservação e gestão do atum e de outros recursos marinhos no Leste do Pacífico.
  • Estes dois passos permitem à UE desempenhar um papel ativo na gestão do acordo.

PONTOS-CHAVE

O Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos destina-se a limitar a mortalidade dos golfinhos durante a pesca do atum no Leste do Pacífico.

Mais concretamente, visa:

  • reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida* no Leste do Pacífico;
  • promover investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;
  • assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum, evitando as capturas acessórias* e as devoluções de atuns juvenis.

Medidas

As partes no acordo são obrigadas a limitar a mortalidade acidental de golfinhos, durante a pesca do atum, a um máximo de 5 000 unidades por ano (em 2015, a mortalidade efetiva foi de 533 golfinhos). Para o efeito, concordaram em:

  • estabelecer um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios reduzam a mortalidade acidental de golfinhos, bem como um sistema de formação técnica e de certificação para os capitães;
  • promover estudos com vista a melhorar as artes de pesca, os equipamentos e as técnicas de pesca;
  • estabelecer um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), em conformidade com as regras do acordo;
  • impor determinados requisitos operacionais (relativos aos equipamentos e artes para a proteção dos golfinhos, à libertação dos golfinhos, etc.) aos navios;
  • desenvolver um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos;
  • proceder ao intercâmbio de dados resultantes da investigação científica.

Sustentabilidade a longo prazo

Com vista a assegurar a sustentabilidade a longo prazo da vida marinha, as partes contratantes devem:

  • elaborar programas que permitam avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo;
  • conceber e exigir a utilização de artes e técnicas de pesca seletivas;
  • exigir que os navios libertem vivas as tartarugas marítimas, assim como as outras espécies ameaçadas.

Além destas obrigações específicas, as partes signatárias também devem satisfazer as seguintes obrigações com vista a assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos da vida marinha:

  • adoção de medidas de conservação e gestão;
  • avaliação das capturas e das capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pesca do atum.

Programa de observação

Todas as partes devem instituir um programa de observação a bordo para os navios de capacidade superior a 363 toneladas métricas. Os observadores a bordo devem completar formação especializada e reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do navio a que estão adstritos.

As partes devem respeitar estes requisitos e os requisitos operacionais através de:

  • um programa de certificação e inspeção anual para os navios;
  • sanções aplicáveis em caso de infrações;
  • incentivos.

Exame e avaliação

  • Cada parte estabelecerá um Comité Consultivo Científico Nacional para proceder a exames e avaliações científicas, formular recomendações para o seu governo e assegurar uma troca de dados regular entre as partes. Na prática, esta função foi assumida pelo pessoal científico da CIAT e pelo Comité Consultivo Científico da CIAT.
  • É instituído um Painel Internacional de Avaliação constituído por representantes das partes signatárias, de ONG e da indústria do atum. Este painel desempenha funções de supervisão e de análise. Recomenda à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objetivos do acordo.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 26 de abril de 1999.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Redes de cerco com retenida: um tipo de rede utilizado para capturar peixes à superfície ou perto da superfície da água. Quando um cardume de peixes é localizado, a rede é atirada para a água e puxada à volta dos peixes. Depois de estarem cercados, uma corda é apertada em torno dos peixes, formando uma espécie de bolsa, e puxada para dentro do navio de pesca.

Capturas acessórias: peixes ou outras espécies marinhas capturadas inadvertidamente ao tentar capturar determinadas espécies-alvo.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 1999/337/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos (JO L 132 de 27.5.1999, p. 1-27)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1-8)

Consulte a versão consolidada

Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26-27)

última atualização 07.02.2017

Top