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Summaries of EU Legislation

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Convenção de Helsínquia: prevenção da poluição nos cursos de água e lagos internacionais

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Convenção de Helsínquia: prevenção da poluição nos cursos de água e lagos internacionais

 

SÍNTESE DE:

Decisão 95/308/CE — Conclusão da Convenção relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

Com esta decisão, a União Europeia (UE) adere à Convenção relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras* e dos lagos internacionais. Esta é conhecida como a Convenção de Helsínquia, tendo sido assinada nesta cidade em 1992.

PONTOS-CHAVE

  • A Convenção estabelece um quadro jurídico no âmbito do qual duas partes ou mais podem cooperar no sentido de:
    • prevenir e controlar a poluição das águas além das fronteiras nacionais;
    • garantir uma utilização racional e imparcial das águas transfronteiras.
  • As partes devem tomar todas as medidas apropriadas relacionadas com as águas transfronteiras para:
    • prevenir, controlar e reduzir a poluição real ou potencial;
    • assegurar uma gestão das águas ecologicamente fiável, a conservação dos recursos e a proteção do ambiente, incluindo, sempre que necessário, a recuperação dos ecossistemas;
    • garantir uma utilização racional e imparcial dos recursos.
  • As partes devem:
    • aplicar o princípio da precaução, ou seja, não deixar de atuar alegando que a ciência ainda não comprovou uma ligação causal entre determinadas substâncias específicas e a poluição;
    • aplicar o princípio do poluidor-pagador, ou seja, a parte responsável pela poluição paga os custos de prevenção, controlo e redução;
    • gerir os recursos hídricos de modo a não prejudicar as necessidades das gerações futuras;
    • criar programas de vigilância das águas transfronteiras;
    • cooperar mutuamente, sobretudo em matéria de intercâmbio de informações e investigação, para desenvolver técnicas eficazes destinadas a prevenir, controlar e reduzir a poluição transfronteiras;
    • apoiar as iniciativas internacionais no sentido de estabelecer normas, critérios e procedimentos para determinar a responsabilidade pela poluição.
  • As medidas:
    • devem ser aplicadas, se possível, na fonte;
    • não devem transferir, direta ou indiretamente, a poluição para outros meios.
  • Os acordos celebrados entre duas partes ou mais podem abranger questões como:
    • a reunião de dados e a elaboração de inventários;
    • a criação de programas de vigilância comum;
    • a adoção de limites de emissão de águas residuais e de objetivos comuns em matéria de qualidade da água;
    • a introdução de procedimentos de alerta e de alarme;
    • a utilização de estudos de impacte ambiental.
  • As partes num acordo devem:
    • prestar à outra parte qualquer ajuda que seja solicitada;
    • garantir a divulgação ao público das informações sobre o estado das águas transfronteiras e de quaisquer medidas adotadas.
  • Em 2003, a Convenção foi alterada de modo a permitir a adesão de países não europeus. Esta alteração entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2013.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 24 de julho de 1995.

CONTEXTO

A maior parte dos problemas ambientais é de natureza transfronteiriça e, possivelmente, mundial. Foi por esse motivo que o Tratado de Lisboa (artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) encarrega a UE de promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

A UE dispõe de competência para negociar e assinar acordos ambientais internacionais. Tem-no feito em muitos domínios, quer sob os auspícios das Nações Unidas, quer a nível regional ou sub-regional. Já ratificou seis convenções relacionadas com a água.

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAL TERMO

Curso de água transfronteiras:

Águas superficiais ou subterrâneas que definem as fronteiras entre dois ou mais países, que os atravessam ou se encontram situadas nestas fronteiras.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 95/308/CE do Conselho, de 24 de julho de 1995, respeitante à conclusão da Convenção relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (JO L 186 de 5.8.1995, p. 42-58)

Convenção relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais — Declaração da Comunidade por força do n.o 4 do artigo 25.o da Convenção relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (JO L 186 de 5.8.1995, p. 44-58)

última atualização 12.07.2016

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