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Summaries of EU Legislation

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Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

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Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

SÍNTESE DE:

Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

SÍNTESE

INTRODUÇÃO

Ao abrigo do Protocolo de Quioto, a União Europeia (UE) comprometeu-se a reduzir, entre 2008 e 2012, as suas emissões de gases com efeito de estufa em 8% em relação ao nível de 1990.

Durante um segundo período de compromisso entre 2013 e 2020, a UE comprometeu-se a reduzir, até 2020, as suas emissões de gases com efeito de estufa em 20% em relação aos níveis de 1990.

A fim de respeitar os seus compromissos, a UE criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a nível da UE. Cada licença representa a autorização para emitir uma tonelada de dióxido de carbono ou equivalente de dióxido de carbono (CO2) durante um determinado período.

O regime de comércio de licenças de emissão (RCLE)* é um pilar da política da UE para o combate às alterações climáticas e o seu principal instrumento para a redução rentável das emissões de gases com efeito de estufa industriais.

PONTOS-CHAVE

O RCLE-UE foi introduzido pela primeira vez em 2005. Tem vindo a evoluir ao longo do tempo na sequência de uma série de alterações à legislação original, a Diretiva 2003/87/CE.

  • A atual terceira fase do RCLE-UE teve início em 2013 e irá prolongar-se até 2020.
  • O RCLE-UE abrange as centrais elétricas e as instalações de produção, bem como as emissões das companhias aéreas que voam entre os aeroportos europeus.
  • Desde 1 de janeiro de 2005, os operadores das instalações acima mencionadas que realizem as atividades abrangidas pela diretiva têm de possuir um título de emissão de gases com efeito de estufa.
  • O sistema RCLE-UE abrange emissões de dióxido de carbono (CO2) das centrais elétricas, de uma ampla gama de setores industriais de utilização energética intensiva e de companhias aéreas comerciais. Estão igualmente incluídas as emissões de óxido de azoto provenientes da produção de certos ácidos e emissões de perfluorcarbonos provenientes da produção de alumínio.
  • As autoridades nacionais competentes emitem os títulos de emissão de gases com efeito de estufa caso considerem que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as suas emissões.
  • Dentro do limite (*) a nível de toda a UE para as licenças de emissão (que diminui 1,74% por ano), os operadores das centrais recebem ou compram licenças de emissão, que podem comercializar entre si consoante as suas necessidades. Também podem trocar por licenças montantes limitados de créditos internacionais de projetos de poupança de energia de todo o mundo.
  • Os operadores devem monitorizar as suas emissões e comunicá-las às autoridades competentes. Os relatórios são verificados por entidades independentes.
  • No final de cada ano, os operadores têm de ter licenças suficientes para cobrir todas as suas emissões, caso contrário ficarão sujeitos a coimas.
  • As licenças são leiloadas desde 2013 como norma de afetação padrão.
  • A percentagem de licenças recebidas a título gratuito pelas instalações de produção diminuirá para 30% em 2020. Em princípio, não existem atribuições a título gratuito para a produção de eletricidade.
  • Os países da UE devem aplicar pelo menos 50% das receitas provenientes da venda de licenças em leilão em medidas destinadas a fazer face às alterações climáticas (por exemplo, reduzindo o teor de carbono industrial).
  • Todos os anos, os países da UE comunicam informações à Comissão Europeia sobre o modo como a diretiva está a ser aplicada.
  • Em conformidade com o Enquadramento Político em Matéria de Clima e Energia, foi adotada uma proposta de revisão do RCLE-UE para a Fase 4 (2021 - 2030). O objetivo da proposta visa alcançar uma redução das emissões de RCLE-UE de 43% comparativamente a 2005.

A PARTIR DE QUANDO SE APLICA ESTE ATO?

A Diretiva 2003/87/CE entrou em vigor em 25 de outubro de 2003 e teve de ser transposta para o direito nacional dos países da UE até 31 de dezembro de 2003.

CONTEXTO

O regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE)

PRINCIPAIS TERMOS

* Regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE): o primeiro regime internacional — e ainda de longe o maior — para o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, abrange mais de 11 000 centrais elétricas e unidades industriais nos 28 países da UE, na Islândia, na Noruega e no Listenstaine, bem como as emissões das atividades da aviação.

* Princípio de «limitação e comércio»: o RCLE-UE funciona com base neste princípio. Uma «limitação», ou limite, é definida para a quantidade total de determinados gases com efeito de estufa que pode ser emitida pelas fábricas, centrais elétricas e outras unidades no regime. O limite é reduzido ao longo do tempo para que as emissões totais sejam reduzidas. O regime permite o comércio de licenças de emissão de modo que as emissões totais das unidades e dos operadores de aeronaves se mantenham dentro do limite e as medidas mais económicas possam ser adotadas para reduzir as emissões.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46)

As sucessivas alterações à Diretiva 2003/87/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1-41). Consulte a versão consolidada.

Decisão 2011/278/CE da Comissão, de 27 de abril de 2011 que determina as regras transitórias da União relativa à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, nos termos do Artigo 10a da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Concelho (notificado ao abrigo do documento C(2011) 2772) (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1-45). Consultar a versão consolidada.

Regulamento da Comissão (UE) n.o 600/2012 de 21 de junho de 2012 sobre a verificação de relatórios de emissão de gases de efeitos de estufa e toneladas-quilómetro e a acreditação dos verificadores, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181, 12.7.2012, p. 1-29)

Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30-104). Consulte a versão consolidada.

Regulamento da Comissão (UE) n.o 389/2013 de 2 de maio de 2013 estabelecendo um Registo da União, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revogam os Regulamentos da Comissão (UE) n.o 920/2010 e n.o 1193/2011 (JO L 122, 3.5.2013, p. 1-59). Consultar a versão consolidada.

Regulamento da Comissão (UE) N.o 1123/2013 de 8 de novembro de 2013 sobre a determinação de direitos de crédito internacional nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299, 9.11.2013, p. 32-33)

Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27-35)

Decisão 2014/746/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 114-124)

Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2015 relativa à implementação e funcionamento de uma reserva de estabilidade de mercado para o regime de comércio de emissões de gases de efeito de estufa da União e Diretiva de alteração 2003/87/CE (JO L 264, 9.10.2015, p. 1-5)

última atualização 07.07.2016

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