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Tratamento de águas residuais urbanas

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Tratamento de águas residuais urbanas

Esta lei da União Europeia (UE) visa assegurar o devido tratamento das águas residuais a fim de proteger a saúde humana e o ambiente.

ATO

Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

SÍNTESE

Esta lei da União Europeia (UE) visa assegurar o devido tratamento das águas residuais a fim de proteger a saúde humana e o ambiente.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Destinada a proteger o meio aquático contra os efeitos adversos (como a eutrofização*) das águas residuais urbanas, esta diretiva define as regras da UE relativas à recolha, ao tratamento e à eliminação das águas residuais. Abrange também as águas residuais geradas por indústrias como a agroalimentar (nomeadamente a transformação de alimentos e o fabrico de cerveja).

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

Os países da UE devem:

proceder à recolha e ao tratamento de águas residuais em núcleos urbanos com populações de, pelo menos, 2 000 habitantes e aplicar tratamento secundário* às águas residuais recolhidas;

aplicar um tratamento mais avançado em núcleos urbanos com populações superiores a 10 000 habitantes localizados em zonas sensíveis* designadas;

assegurar que as estações de tratamento sejam devidamente mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas normais;

requerer autorização para a eliminação de águas residuais urbanas provenientes da indústria agroalimentar e de águas residuais industriais em sistemas coletores de águas residuais urbanas;

adotar medidas com vista a limitar a poluição das águas recetoras proveniente de inundações causadas por águas pluviais em situações extremas, como chuvas anormalmente fortes;

acompanhar o desempenho das estações de tratamento e das águas recetoras;

acompanhar a eliminação e a reutilização da lama de depuração.

Para além de descrever os métodos para o controlo e a avaliação dos resultados, o anexo I enumera os requisitos gerais relativos:

aos sistemas coletores;

à descarga das estações de tratamento de águas residuais urbanas, incluindo os respetivos valores-limite de emissão;

águas residuais industriais eliminadas nos sistemas coletores urbanos.

O anexo II descreve os critérios de identificação das zonas sensíveis e menos sensíveis.

Um relatório da Comissão Europeia de 2013 observa que a aplicação desta lei, apesar das melhorias já verificadas, continua a continua a ser um desafio, sobretudo devido ao importante investimento em infraestruturas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

Desde 29 de maio de 1991, com vários prazos diferentes para os diversos requisitos. Em 1998, a Comissão adotou a Diretiva 98/15/CE para clarificar algumas das regras devido a interpretações divergentes dos países da UE. Esta diretiva entrou em vigor em 27 de março de 1998. Outros prazos são aplicáveis aos países que aderiram à UE a partir de 2004. Estes prazos estão especificados nos Tratados de Adesão celebrados com cada um dos países em questão.

PRINCIPAIS TERMOS

Eutrofização: o enriquecimento da água com nutrientes, como compostos de fósforo e azoto, perturbando o equilíbrio dos organismos e, em geral, a qualidade das águas em causa.

Tratamento secundário: o tratamento das águas residuais urbanas por um processo que envolve geralmente um tratamento biológico (utilizando bactérias aeróbias, enzimas, etc.) com decantação secundária ou outro processo em que sejam respeitados os requisitos da diretiva constantes do anexo I.

Zonas sensíveis: i) massas de água em risco de eutrofização, ii) águas superficiais para consumo que contenham mais de 50 mg/litro de nitratos e iii) águas que requeiram mais tratamentos para cumprir a legislação da UE relativa, por exemplo, à água, às águas balneares, às águas conquícolas e à conservação dos habitats e das aves.

CONTEXTO

Para mais informações, visite o sítiowebcom a Síntese da Diretiva Águas Residuais Urbanas da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 91/271/CEE

19.6.1991

30.6.1993

JO L 135 de 30.5.1991, p. 40-52

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 98/15/CE

27.3.1998

30.9.1998

JO L 67 de 7.3.1998, p. 29-30

ATOS RELACIONADOS

Decisão de Execução n.o2014/431/UE da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (Jornal Oficial L 197 de 4.7.2014, p. 77-86).

Relatório da Comissão — Aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho de 21 de maio de 1991 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, alterada pela Diretiva 98/15/CE da Comissão de 27 de fevereiro de 1998 — Síntese das disposições adotadas pelos Estados-Membros e avaliação das informações recebidas em aplicação dos artigos 1.7o e 13.o da diretiva [COM(98) 775 final de 15 de janeiro de 1999].

Relatório da Comissão — Aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, alterada pela Diretiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998 [COM(2001) 685final de 21 de novembro de 2001].

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, alterada pela Diretiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998 [COM(2004) 248final de 23 de abril de 2004].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Sétimo relatório sobre a aplicação da Diretiva «Águas residuais urbanas» (91/271/CEE) [COM(2013) 574 final de 7 de agosto de 2013].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento que acompanha a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Para uma gestão sustentável da água na União Europeia» — Primeira fase da aplicação da Diretiva-Quadro no domínio da água (2000/60/CE) [COM(2007) 128 final] [SEC(2007) 363] [SEC(2007) 362 final de 22 de março de 2007] (em inglês).

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Quinto resumo da Comissão sobre a aplicação da Diretiva «Águas residuais urbanas» [SEC(2009) 1114 final de 3 de agosto de 2009] (em inglês).

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Sexto resumo da Comissão sobre a aplicação da Diretiva «Águas residuais urbanas» [SEC(2011) 1561 final de 7 de dezembro de 2011] (em inglês).

Última modificação: 20.04.2015

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