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Proteção e gestão da água (Diretiva-quadro no domínio da água)

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Proteção e gestão da água (Diretiva-quadro no domínio da água)

A União Europeia (UE) estabeleceu um quadro comum para a proteção e a gestão da água que tem por objetivo proteger e restabelecer os ecossistemas aquáticos e garantir, a longo prazo, um consumo de água sustentável para as pessoas, as empresas e a natureza.

ATO

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

A presente diretiva-quadro tem vários objetivos, como, por exemplo, a prevenção e a redução da poluição, a promoção de uma utilização sustentável da água, a proteção do ambiente, a melhoria do estado dos ecossistemas aquáticos e a atenuação dos efeitos das inundações e das secas.

Estabelece um quadro para a proteção:

  • das águas interiores de superfície ;
  • das águas subterrâneas ;
  • das águas de transição , e
  • das águas costeiras .

O seu principal objetivo é alcançar um bom estado ecológico e químico de todas as águas da União Europeia até 2015.

Bacias e regiões hidrográficas

Os Estados-Membros devem recensear todas as bacias hidrográficas situadas no seu território e associá-las a regiões hidrográficas . As bacias hidrográficas que abrangem o território de mais de um Estado-Membro são integradas numa região hidrográfica internacional.

Os Estados-Membros designam uma autoridade competente para a aplicação das regras previstas na presente diretiva-quadro dentro de cada região hidrográfica.

Identificação e análise das águas

Cada Estado-Membro deve efetuar:

  • uma análise das características de cada região hidrográfica;
  • um estudo do impacto da atividade humana nas águas;
  • uma análise económica da utilização das águas;
  • um registo das zonas protegidas, isto é, das zonas designadas como exigindo proteção especial (zonas designadas para a captação de água potável e outras zonas enumeradas no anexo IV da diretiva);
  • um recenseamento de todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano que forneçam mais de 10 m3 de água por dia ou abasteçam mais de 50 pessoas.

Esta análise deve ser revista de seis em seis anos.

Planos de gestão e programas de medidas

Os planos de gestão têm como objetivo:

  • prevenir a deterioração do estado das massas de água de superfície e restaurar e melhorar este estado para assegurar um bom estado químico e ecológico das mesmas, o mais tardar até finais de 2015, reduzindo a poluição proveniente das descargas e emissões de substâncias perigosas;
  • proteger, restaurar e melhorar o estado das águas subterrâneas, prevenindo a sua poluição e deterioração e assegurando um equilíbrio quantitativo entre a sua captação e renovação;
  • preservar as zonas protegidas que exigem proteção especial no âmbito de uma legislação comunitária específica relativa à proteção das águas de superfície e das águas subterrâneas ou à conservação dos habitats e das espécies que dependem diretamente da água.

Os planos de gestão de regiões hidrográficas podem ser completados por programas e planos de gestão mais pormenorizados para uma sub-bacia, um setor ou um tipo de água específico.

Os primeiros planos de gestão foram elaborados em 2009 em cada região hidrográfica, tendo em conta os resultados das análises e estudos realizados. Abrangem o período de 2009-2015 e serão revistos em 2015 e, posteriormente, de seis em seis anos.

Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que seja elaborado, para cada região hidrográfica, um programa de medidas que tenha em conta os resultados das análises das águas e destinado a alcançar os objetivos ambientais fixados pela diretiva. Cada programa inclui medidas de base, isto é, exigências mínimas a respeitar para responder aos objetivos da diretiva e, se necessário, medidas complementares.

Política de tarifação

Os Estados-Membros deverão garantir que a política de tarifação incentive os consumidores a utilizar os recursos hídricos de forma eficaz e que os diferentes setores económicos contribuam para a recuperação dos custos dos serviços ligados à utilização da água, incluindo os custos para o ambiente e os recursos.

Aplicação da diretiva-quadro

Os Estados-Membros incentivam a participação ativa de todas as partes interessadas na execução desta diretiva-quadro, nomeadamente no que diz respeito aos planos de gestão das regiões hidrográficas. Devem ser submetidos a uma consulta pública projetos dos planos de gestão com uma duração mínima de 6 meses.

Os Estados-Membros estabelecem regimes que prevejam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação de presente diretiva-quadro. Uma deterioração temporária das massas de água constitui uma infração à presente diretiva-quadro se resultar de circunstâncias excecionais e imprevisíveis relacionadas com um acidente, causa natural ou caso de força maior.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2000/60/CE

22.12.2000

22.12.2003

JO L 327 de 22.12.2000

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão n.o2455/2001/CE

16.12.2001

-

JO L 331 de 15.12.2001

Diretiva 2008/32/CE

21.3.2008

-

JO L 81 de 20.3.2008

Diretiva 2009/31/CE

25.6.2009

25.6.2011

JO L140 de 5.6.2009

Diretiva 2013/39/UE

13.9.2013

14.9.2015

L 226 de 24.8.2013

Diretiva 2013/64/UE

1.1.2014

Diferentes consoante os artigos

JO L 352 de 28.12.2013

As sucessivas modificações e correções da Diretiva 2000/60/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

ALTERAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo X – Listas de substâncias prioritárias no domínio da política da água, isto é, que representam um risco significativo para o meio aquático

Diretiva 2008/105/CE [Jornal Oficial L 348 de 24.12.2008].

Diretiva 2013/39/UE [Jornal Oficial L 226 de 24.8.2013].

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 22 de março de 2007, intitulada:Para uma gestão sustentável da água na União Europeia – Primeira fase da aplicação da Diretiva-Quadro no domínio da água 2000/60/CE[ COM(2007) 128 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Neste relatório, a Comissão apresenta os resultados obtidos pelos Estados-Membros na aplicação da diretiva-quadro sobre a água. A Comissão salienta, nomeadamente, que existe um risco elevado de vários Estados-Membros não cumprirem os objetivos da diretiva-quadro, em especial devido à degradação física dos ecossistemas aquáticos, designadamente em virtude da sobre-exploração dos recursos hídricos e dos níveis importantes de poluição provenientes de fontes difusas. A Comissão assinala problemas a nível do respeito do prazo de transposição da diretiva-quadro, bem como lacunas quanto ao conteúdo desta transposição. Por outro lado, a definição de regiões hidrográficas e a designação das autoridades nacionais competentes parecem estar bem encaminhadas, embora ainda devam ser conseguidos progressos em matéria de cooperação internacional em certos casos. Além disso, o relatório assinala que varia muito a qualidade da avaliação ambiental e económica das bacias hidrográficas e que existem lacunas importantes, nomeadamente relacionadas com a análise económica. Por último, a Comissão formula uma série de recomendações aos Estados-Membros, nomeadamente tendo em vista remediar as deficiências observadas, integrar a gestão sustentável da água nas outras políticas nacionais e tirar o melhor partido da participação dos cidadãos, anunciando igualmente as medidas que tenciona adotar, no futuro, no quadro da política europeia de gestão da água.

Relatório da Comissão, de 1 de abril de 2009, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o da Diretiva-Quadro Água 2000/60/CE, sobre os programas de monitorização do estado da água [ COM(2009) 156 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) Planos de gestão de bacia hidrográfica [ COM(2012) 670 final -Não publicado no Jornal Oficial].

A avaliação dos planos de gestão de bacia hidrográfica revela que, apesar dos progressos realizados, em 2015 o estado de muitas massas de água ainda não será bom, por diversos motivos. A avaliação dos planos de gestão de bacia hidrográfica efetuada pela Comissão identifica os principais obstáculos existentes em cada Estado-Membro e sublinha que as pressões hidromorfológicas, a poluição e as sobrecaptações continuam a ser as pressões mais significativas exercidas no meio aquático.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa [ COM(2012) 673 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Esta matriz visa ultrapassar os obstáculos que dificultam a salvaguarda dos recursos hídricos. Reconhece que os ambientes aquáticos variam grandemente em toda a UE e, por conseguinte, não propõe uma solução única, em consonância com o princípio da subsidiariedade. Sublinha, isso sim, os temas principais, que incluem:

  • melhorar o uso dos solos;
  • abordar o problema da poluição aquática;
  • aumentar a eficiência de utilização e a capacidade de resistência dos recursos hídricos;
  • melhorar a governação por parte das pessoas envolvidas na sua gestão.

Última modificação: 09.04.2014

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