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Summaries of EU Legislation

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Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares

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Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares

A Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares visa proteger os materiais e as instalações nucleares e estabelecer sanções das infrações neste domínio. Visa ainda promover a cooperação entre os Estados partes na Convenção.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

  • Aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.
  • A Convenção visa:
    • proteger os materiais e as instalações nucleares,
    • estabelecer regras em matéria de sanções das infrações neste domínio,
    • promover a cooperação entre os Estados signatários.

PONTOS-CHAVE

A nova Convenção sobre a proteção física dos materiais nucleares e instalações nucleares visa assegurar uma proteção física efetiva durante a utilização, a armazenagem ou o transporte dos materiais utilizados para fins pacíficos, bem como prevenir e combater os crimes ligados a estes materiais e instalações e baseia-se na Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares (CPFMN). Todos os países da União Europeia (UE) são partes na CPFMN.

Cada Estado parte na Convenção deve estabelecer e aplicar medidas destinadas a assegurar esta proteção efetiva, a fim de prevenir, nomeadamente, o furto ou o desaparecimento dos materiais nucleares pelos quais são responsáveis, assim como a sabotagem das instalações nucleares localizadas no seu território. O Tratado Euratom é mais amplo nesta matéria uma vez que estabelece que os países da UE devem prevenir qualquer desvio de materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam.

Na aplicação da Convenção, os Estados signatários devem respeitar vários princípios fundamentais, nomeadamente o da responsabilidade do Estado e o dos detentores das licenças, o da cultura de segurança ou ainda o da confidencialidade.

Os Estados signatários devem assegurar-se de que os materiais nucleares que importam, exportam ou aceitam em trânsito no seu território são protegidos em conformidade com o nível de segurança que lhes é aplicável.

Os Estados signatários devem designar uma autoridade competente responsável pela aplicação da Convenção, bem como um ponto de contacto, a comunicar aos outros países signatários, diretamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica. Devem ainda cooperar no caso de furto, de sabotagem ou de risco de furto ou de sabotagem. Esta cooperação assume a forma de um intercâmbio de informações, respeitando a confidencialidade das mesmas no que diz respeito aos terceiros.

Os Estados signatários devem aplicar penas adequadas e proporcionadas à gravidade das infrações. São puníveis, nomeadamente, o facto de agir sem habilitação de forma suscetível de provocar a morte ou ferimentos graves, o furto de material nuclear, a sabotagem de uma instalação nuclear, a ameaça de utilização de material nuclear para provocar a morte ou ferimentos graves a terceiros ou para danificar gravemente bens, assim como a tentativa de cometer um destes atos, a participação ou ainda a organização dos mesmos.

Qualquer Estado parte na Convenção é competente para agir contra as infrações cometidas no seu território ou a bordo de um navio ou de uma aeronave matriculada nesse Estado, bem como quando o presumível autor da infração for um nacional desse Estado. Além disso, estas infrações são objeto de extradição entre os Estados partes na Convenção, que deverão, ainda, prestar assistência judicial mútua o mais ampla possível quando se trata deste tipo de infrações. Os motivos políticos da infração não constituem uma justificação para recusar a extradição ou a cooperação judicial.

A Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (CPFMN) foi assinada em 1979, entrou em vigor em 1987 e foi alterada em 2005 aquando de uma conferência destinada a reforçar as suas disposições. Após a entrada em vigor da alteração aprovada em 2005, deve ser organizada de 5 em 5 anos uma conferência com vista à revisão da Convenção.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 10 de julho de 2007.

CONTEXTO

Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (CPFMN) e respetiva alteração

ATO

Decisão 2007/513/Euratom do Conselho, de 10 de julho de 2007, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares - Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 17.o da CPFMN (JO L 190 de 21.7.2007, p. 12-14)

última atualização 13.12.2015

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