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Summaries of EU Legislation

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A Empresa Comum Fusion for Energy (F4E) da União Europeia

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A Empresa Comum Fusion for Energy (F4E) da União Europeia

Para comprovar a viabilidade da fusão nuclear como fonte de energia, foi desenvolvida uma experiência internacional a grande escala, conhecida como ITER. A União Europeia (UE) criou uma Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão com o objetivo de gerir a contribuição da UE para o ITER.

ATO

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

SÍNTESE

Para comprovar a viabilidade da fusão nuclear como fonte de energia, foi desenvolvida uma experiência internacional a grande escala, conhecida como ITER. A União Europeia (UE) criou uma Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão com o objetivo de gerir a contribuição da UE para o ITER.

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão cria uma Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) por um período de 35 anos com início em 19 de abril de 2007. A F4E tem sede em Barcelona, Espanha.

Os membros da F4E são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão Europeia, os 28 países da UE e a Suíça, que celebrou acordos de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada.

Objetivos

A F4E tem por objetivo:

fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para as atividades da abordagem mais ampla com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão, bem como preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a instalação internacional de irradiação de materiais de fusão.

Para além das suas outras atividades, as principais tarefas da Empresa Comum são:

supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER;

fornecer recursos materiais, financeiros e humanos à organização ITER;

coordenar atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico no domínio da fusão; e

estabelecer a ligação com a organização ITER.

Orçamento

A contribuição da Euratom para a F4E para o período de 2014-2020 é de 2 915 milhões de euros.

Estima-se que os recursos financeiros indicativos da F4E para o período de 2007-2041 ascendam a 9 653 milhões de euros, com uma contribuição da Euratom de 7 649 milhões de euros (sujeitos a um máximo de 15% para despesas administrativas).

Estrutura

A F4E goza de personalidade jurídica.

A F4E é composta por:

um Conselho de Administração composto por representantes dos membros da F4E. É assistido:

pela Mesa;

O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da F4E na realização das suas atividades.

um diretor, que é responsável por representar a F4E e a gestão diária da Organização, incluindo a assinatura de contratos.

Responsabilidade e competência

A responsabilidade contratual da F4E é regida pelo contrato em questão e pela lei que lhe é aplicável.

O Tribunal de Justiça da UE é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a F4E.

CONTEXTO

A energia de fusão é, juntamente com as fontes de energia renováveis e a energia de cisão, uma das três alternativas aos combustíveis fósseis. É, de longe, destas três fontes de energia não fósseis, a mais abundante no universo (é a fonte de energia radiada pelo Sol e por outras estrelas), mas a menos desenvolvida na Terra.

O projeto Joint European Torus (JET), criado em 1978, contribuiu para a investigação avançada no domínio da energia de fusão durante vários anos. Desde 1988, o desenvolvimento do projeto ITER representou uma nova fase no domínio da fusão, que culminou, em 2001, no projeto pormenorizado de uma infraestrutura de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como uma fonte de energia da qual a UE poderia derivar benefícios significativos, em particular no contexto da garantia da segurança e diversidade do seu aprovisionamento energético a longo prazo.

Em novembro de 2003, a UE propôs a França como o país de acolhimento do ITER e Cadarache como o local de implantação do ITER.

Para mais informações, consulte o sítiowebda Empresa Comum Fusion for Energy (F4E).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 2007/198/Euratom

19.4.2007

JO L 90 de 30.3.2007, p. 58-72

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 2013/791/Euratom

24.12.2013

JO L 349 de 21.12.2013, p. 100-102

Decisão (Euratom) 2015/224

5.3.2015

JO L 37 de 13.2.2015, p. 8-14

Última modificação: 25.07.2015

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