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Summaries of EU Legislation

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Transparência contabilística para as empresas estatais

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Transparência contabilística para as empresas estatais

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/111/CE da Comissão — Transparência contabilística para as empresas estatais

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva aqui apresentada visa garantir a transparência das relações financeiras entre os países da União Europeia (UE) e as empresas estatais a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as empresas privadas e a não discriminação das mesmas.

PONTOS-CHAVE

  • Em concreto, os países da UE são instados a garantir a transparência dos recursos públicos colocados à disposição das empresas estatais, a forma como são utilizados, bem como a assegurar que os custos e receitas dessas empresas são claramente apresentados em contas distintas.
  • Os tipos de relações financeiras abrangidos pela diretiva incluem as entradas de capital ou as dotações, as subvenções ou os empréstimos em condições privilegiadas e a compensação das perdas de exploração*.
  • Os países da UE devem assegurar que as empresas estabelecem contas de exploração distintas em relação às suas diferentes atividades e que todos os custos e receitas são corretamente definidos de acordo com princípios contabilísticos de custeio adequados.
  • Determinados tipos de relações financeiras são excluídos da diretiva, como por exemplo as relações entre os países da UE e os bancos centrais, ou com empresas estatais que impliquem a prestação de serviços que não são suscetíveis de ter um impacto significativo nas trocas comerciais entre países da UE.
  • Os países da UE devem assegurar que as informações de caráter financeiro relevantes são mantidas à disposição da Comissão Europeia durante um período máximo de cinco anos após a atribuição dos recursos públicos à empresa em causa. A Comissão não deve, todavia, divulgar as informações que estejam sujeitas a segredo profissional.
  • No que diz respeito ao setor transformador, as informações devem ser fornecidas anualmente à Comissão e devem incluir o relatório de gestão e as contas anuais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A Diretiva 2006/111/CE da Comissão constitui a versão codificada de um ato inicial (Diretiva 80/723/CEE) e inclui as subsequentes alterações ao mesmo. É aplicável a partir de 20 de dezembro de 2006. Os países da UE tiveram de transpor a diretiva original — Diretiva 80/723/CEE — para a legislação nacional até 31 de dezembro de 1981.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Compensação das perdas de exploração: termo contabilístico de acordo com o qual caso se verifique o registo de uma perda, a mesma será imputada a um produto rentável a fim de cancelar o seu efeito.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada) (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17-25)

última atualização 14.11.2016

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