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Controlo das concentrações entre empresas

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Controlo das concentrações entre empresas

O regulamento relativo ao controlo das concentrações reformou em profundidade o quadro regulamentar de referência. Embora reforçando o princípio do balcão único, o Regulamento incentiva efetivamente a participação das autoridades nacionais da concorrência e simplifica o procedimento de notificação e de investigação.

ATO

Regulamento (CE) n.o139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias).

SÍNTESE

Embora os resultados obtidos com a aplicação do Regulamento n.o4064/89 se possam de um modo geral considerar positivos, a experiência adquirida com a aplicação deste regulamento, bem como o debate suscitado pela publicação do Livro Verde de 2001, demonstraram que o sistema poderia ser melhorado.

O Regulamento relativo às concentrações adotado em 1989 articulava-se em torno do princípio do balcão único (isto é, a Comissão dispunha de um controlo exclusivo sobre todas as fusões transfronteiras importantes, quando anteriormente estas tinham de passar por uma série de procedimentos diferentes em cada país da UE). Por seu lado, o regulamento de 2004, evitando que a mesma concentração seja notificada a diversas autoridades da concorrência na UE, retoma o princípio da subsidiariedade, segundo o qual a autoridade jurisdicional competente é aquela que se encontra mais bem colocada para analisar cada caso específico de concentração.

Este regulamento aplica-se a todas as concentrações com dimensão europeia. Considera-se que uma concentração se encontra realizada quando se produz uma alteração duradoura do controlo em resultado de:

  • fusão de 2 ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes;
  • aquisição direta ou indireta, por parte de 1 ou de diversas pessoas (que detêm já o controlo de, pelo menos, 1 empresa) ou por várias empresas que adquirem o controlo de 1 ou de várias empresas.

As operações de concentração múltiplas, subordinadas entre si ou estreitamente ligadas, são consideradas como constituindo uma única concentração.

Uma concentração adquire dimensão europeia quando:

  • o volume de negócios total realizado a nível mundial pelo conjunto das empresas envolvidas representa um montante superior a 5 mil milhões de euros;
  • o volume de negócios total realizado individualmente na UE, por pelo menos 2 das empresas envolvidas, representa um montante superior a 250 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas envolvidas realize mais de 2/3 do seu volume de negócios total na UE dentro de um mesmo país da UE.

Se os limiares acima referidos não forem atingidos, trata-se mesmo assim de uma operação de concentração com dimensão europeia, se:

  • o volume de negócios total realizado a nível mundial pelo conjunto das empresas envolvidas representa um montante superior a 2,5 mil milhões de euros;
  • em cada um de pelo menos 3 países da UE, o volume de negócios total realizado por todas as empresas envolvidas é superior a 100 milhões de euros;
  • em cada um de pelo menos 3 países da UE, o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos 2 empresas envolvidas é superior a 25 milhões de euros;
  • o volume de negócios total realizado individualmente na UE por pelo menos 2 das empresas envolvidas representa um montante superior a 100 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas envolvidas realize mais de 2/3 do seu volume de negócios total na UE, no interior de um único país da UE.

Procedimento de notificação: as empresas e as pessoas envolvidas

Segundo a regra geral as concentrações com dimensão europeia devem ser notificadas à Comissão previamente à sua realização e após conclusão do acordo, da oferta pública de aquisição ou de troca ou aquisição de uma participação de controlo. Todavia, o presente regulamento permite a notificação antes da conclusão de um acordo vinculativo e suprime a obrigação de notificar as operações no prazo de uma semana após a conclusão do acordo. Tal permite flexibilizar o sistema e facilitar a coordenação das investigações em matéria de concentrações com os outros sistemas jurisdicionais.

Inscrevendo-se neste objetivo de coordenação com as autoridades nacionais competentes, o presente regulamento introduz a possibilidade de as pessoas ou empresas envolvidas informarem a Comissão, através de um memorando fundamentado, antes da apresentação da notificação. Este procedimento, denominado de pré-notificação, permite às partes terem a possibilidade de demonstrar à Comissão que a concentração proposta, ainda que dando origem a uma concentração de dimensão transfronteiras, afeta a concorrência no mercado de 1 país da UE. Se, num prazo de quinze dias úteis subsequentes à receção do memorando, o país da UE em causa no memorando fundamentado não manifestar o seu desacordo sobre o pedido de remessa do processo, a Comissão tem vinte e cinco dias úteis a contar da data de receção do memorando fundamentado para remeter a totalidade ou parte do processo às autoridades competentes desse país da UE, tendo em vista a aplicação do direito nacional da concorrência desse país.

O mesmo procedimento se aplica quando uma pessoa, ou uma empresa, deseja chamar a atenção da Comissão para os efeitos transfronteiras que uma concentração, que não tem dimensão europeia, pode ter a nível europeu.

Início do processo: a Comissão

Após a receção da notificação, a Comissão dispõe de diversos poderes de decisão que lhe permitem dar início ao procedimento, conduzir investigações e aplicar sanções. Em primeiro lugar, estabelece-se, através da decisão, se:

  • a concentração notificada é abrangida pelo presente regulamento;
  • a concentração é compatível com o mercado comum;
  • a concentração levanta dúvidas graves quanto à sua compatibilidade.

Uma concentração com dimensão europeia não pode em princípio realizar-se nem antes de ser notificada, nem durante o período de 3 semanas subsequente à sua notificação. Se, contudo, uma concentração foi já realizada e é declarada incompatível com o mercado comum, a Comissão pode ordenar às empresas envolvidas que desfaçam essa concentração ou restabeleçam a situação anterior à sua realização.

A Comissão pode igualmente impor medidas provisórias, quando verificar que uma concentração notificada, ainda que abrangida pelo presente regulamento, não suscita sérias dúvidas de compatibilidade com o mercado comum ou que uma simples alteração seria suficiente para tornar a concentração compatível com o mercado comum.

Para assegurar o respeito do presente regulamento, a Comissão tem poderes para aplicar as seguintes sanções:

  • coimas: a Comissão pode aplicar coimas até ao valor de 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa quando esta, de forma deliberada ou por negligência, lhe fornecer uma informação incorreta, desvirtuada, incompleta ou para além do prazo previsto. A Comissão pode igualmente aplicar coimas quando os selos colocados por ocasião de uma inspeção foram quebrados. A Comissão pode aplicar coimas até ao valor de 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa quando esta, de forma deliberada ou por negligência, omitir a notificação de uma concentração, previamente à sua realização, realizar uma concentração violando o disposto no presente regulamento ou contrariar uma decisão da Comissão.
  • sanções pecuniárias compulsórias: a Comissão pode aplicar sanções pecuniárias compulsórias até ao valor de 5 % do volume de negócios total diário médio da empresa por cada dia útil de atraso relativamente à data estabelecida pela Comissão numa sua decisão de informação, inspeção ou outra.

O Comité Consultivo, composto por representantes das autoridades dos países da UE, deve ser consultado pela Comissão previamente a qualquer decisão de compatibilidade, incompatibilidade ou fixação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. O Tribunal Europeu de Justiça pode suprimir, reduzir ou majorar a coima ou sanção pecuniária compulsória aplicada.

Procedimento de remessa: a Comissão e as autoridades competentes dos países da UE

Com o objetivo de que seja considerada como autoridade competente a autoridade que se encontra melhor colocada para analisar uma determinada concentração, foi prevista uma simplificação do procedimento de remessa às autoridades competentes dos países da UE.

Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a identificação dos casos de concentração que têm efeitos transfronteiras era assegurada pela aplicação do critério do volume de negócios e do critério tipo 3+ (ou seja, competência da UE exclusiva quando, pelo menos, 3 países da UE formulam um pedido de remessa). Uma vez que estes 2 critérios se revelaram insuficientes, o regulamento introduz um novo critério de remessa para as autoridades competentes dos países da UE.

Um país da UE pode, no prazo de quinze dias úteis a contar da receção da cópia de notificação, por sua própria iniciativa ou a convite da Comissão, declarar que uma concentração afeta de modo significativo a concorrência efetiva no seu mercado. O mercado do produto ou do serviço em causa deve apresentar todas as características de um mercado distinto sem por tal constituir uma parte substancial do mercado comum. A Comissão dispõe de um prazo de sessenta e cinco dias úteis a contar da notificação da concentração para decidir tratar ela própria o caso em conformidade com o presente regulamento ou remeter a totalidade ou parte dele para as autoridades competentes do país da UE em questão (na ausência de decisão, pressupõe-se que o caso foi remetido para o país da UE em causa).

Inversamente, é possível que um país da UE solicite à Comissão que analise a totalidade de uma concentração que, ainda que sem dimensão europeia, entrava o comércio entre países da UE e ameaça afetar a concorrência de forma importante no território do ou dos países da UE que formulam esse pedido. A Comissão informará, por seu lado, as autoridades competentes dos países da UE e as empresas implicadas e dará um prazo de quinze dias úteis, a fim de que qualquer outro país da UE possa juntar-se ao pedido inicial. Se, por último, num prazo de 10 dias úteis, a Comissão não tiver tomado qualquer decisão de remessa ou de recusa de remessa, considera-se que decidiu adotar uma decisão em conformidade com o pedido.

O Regulamento (CE) n.o 139/2004, aplicável a partir de 1 de maio de 2004, substituiu o Regulamento (CEE) n.o4064/89.

Em julho de 2014, a Comissão lançou um Livro Branco que apresenta o balanço do funcionamento do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Foi objeto de consulta pública e deverá resultar em propostas legislativas ao longo do ano de 2015.

Estão disponíveis mais informações no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o139/2004

1.5.2004

-

JO L 24 de 29.1.2004, p. 1-22

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004. (2013/C 366/04) (Jornal Oficial C 366 de 14.12.2013, p. 5-9).

Retificação da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. (Jornal Oficial C 11 de 15.1.2014, p. 6).

Esta Comunicação da Comissão prevê uma extensão do procedimento simplificado para o tratamento de concentrações pouco suscetíveis de levantar problemas de concorrência. O formulário de notificação é mais breve e muitos casos desta natureza são autorizados sem uma investigação de mercado. A extensão do procedimento simplificado diz respeito a casos de:

  • sobreposição horizontal (em que as duas empresas objeto de concentração são concorrentes): concentrações em que a parte de mercado conjunta é inferior a 20 % (isto é, as vendas conjuntas das 2 empresas envolvidas na concentração);
  • mercados relacionados verticalmente (em que uma das empresas vende uma matéria-prima a um mercado em que a outra empresa é ativa, como, por exemplo, uma concentração entre um fornecedor de motores e um fabricante de automóveis): as concentrações em que a parte de mercado conjunta é inferior a 30 % são abrangidas pelo procedimento simplificado (ao invés dos anteriores 25 %).

20.05.2014

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