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Summaries of EU Legislation

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Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação

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Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação

SÍNTESE DE:

Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa adaptar a legislação em matéria de direito de autor e direitos conexos à evolução tecnológica e, em particular, à sociedade da informação, assegurando um elevado nível de proteção da propriedade intelectual. Além disso, dá execução a dois tratados internacionais que foram celebrados em dezembro de 1996: o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.

É uma das dez diretivas, incluindo as diretivas relativas ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, às obras órfãs e à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos, que em conjunto compõem a legislação da UE em matéria de direito de autor.

PONTOS-CHAVE

A diretiva harmoniza os direitos fundamentais concedidos aos autores e aos titulares de direitos conexos (o direito de reprodução, o direito de comunicação ao público e o direito de distribuição) e, em menor escala, as exceções e limitações destes direitos. Harmoniza, além disso, a proteção das medidas de caráter tecnológico e da informação para a gestão dos direitos, as sanções e as vias de recurso.

Direito de reprodução

Os países da União Europeia (UE) devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:

  • aos autores, para o original e as cópias das suas obras;
  • aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações* das suas prestações;
  • aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;
  • aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes;
  • aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.

Direito de comunicação ao público

Os países da UE devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.

Os países da UE devem, além disso, dispor de regras relativas ao direito exclusivo de disponibilizar:

  • aos artistas intérpretes ou executantes, as fixações das suas prestações;
  • aos produtores de fonogramas, os seus fonogramas;
  • aos produtores de primeiras fixações de filmes, o original e as cópias dos seus filmes;
  • aos organismos de radiodifusão, as fixações das suas radiodifusões, independentemente do método de transmissão.

Direito de distribuição

  • A diretiva estabelece uma única regra à escala da UE que permite conceder aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer distribuição ao público das suas obras ou de cópias das mesmas.
  • Este direito de distribuição é esgotado na UE quando a primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transferência da propriedade dessa obra na UE é realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

Exceções e limitações

A diretiva apresenta uma lista exaustiva de exceções e limitações dos direitos, a fim de facilitar a utilização de conteúdos protegidos em circunstâncias específicas.

Existe uma exceção obrigatória ao direito de reprodução para determinados atos de reprodução temporária que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico (cópias temporárias) e cujo objetivo seja permitir uma utilização legítima, ou uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, de uma obra ou de outro material.

  • Todas as outras exceções e limitações relativas aos direitos de reprodução e comunicação são facultativas (os países da UE podem decidir aplicá-las ou não) e dizem particularmente respeito ao domínio «público». No caso de três destas exceções — reprografia*, uso privado e transmissões radiofónicas efetuadas por instituições sociais — os titulares dos direitos devem receber uma compensação equitativa.
  • As exceções e limitações ao direito de distribuição são concedidas em função das exceções relacionadas com a reprodução ou comunicação ao público.

Proteção jurídica

  • Os países da UE devem prever proteção jurídica contra a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes que abranjam as obras ou outro material.
  • Esta proteção jurídica diz igualmente respeito a «atos preparatórios», como o fabrico, a importação, a distribuição, a venda ou a prestação de serviços para obras com utilizações limitadas.

Proteção da informação para a gestão dos direitos

Os países da UE devem assegurar proteção jurídica contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:

  • supressão ou alteração de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos;
  • distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido do qual tenham sido suprimidas informações eletrónicas para a gestão dos direitos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 22 de junho de 2001. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 22 de dezembro de 2002.

PRINCIPAIS TERMOS

* Fixação: uma obra tem de ser integrada numa cópia que permita que seja vista ou copiada por outros (ou seja, num suporte tangível, como uma gravação).

* Reprografia: a ciência e prática de copiar e reproduzir documentos e material gráfico.

ATO

Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10-19)

As sucessivas alterações da Diretiva 2001/29/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 195 de 2.6.2004, p. 16-25) (IPRED). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72-98) (Diretiva CRM)

Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28-35) (Diretiva «Aluguer e comodato»)

Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas (JO L 272 de 13.10.2001, p. 32-36) (Diretiva «Direito de sequência»)

Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15-21) (Diretiva «Satélite e cabo»)

Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16-22) (Diretiva «Software»)

Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20-28) (Diretiva «Bases de dados»)

Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 12-18) (Diretiva «Prazo»). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5-12) (Diretiva «Obras órfãs»)

última atualização 04.04.2016

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