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Normas internacionais de contabilidade (IAS)

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Normas internacionais de contabilidade (IAS)

O requisito de elaboração de contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (IAS)*/normas internacionais de informação financeira (IFRS)* aplicável às sociedades cotadas em bolsa da Uniao Europeia (UE) contribui para aumentar o grau de transparência e de comparabilidade das contas das sociedades. Por seu turno, esta prática aumenta a eficiência do mercado, reduz os custos associados à mobilização de capitais para as sociedades, melhorando assim a competitividade e impulsionando o crescimento na UE.

ATO

Regulamento (CE) n.o1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.

SÍNTESE

O requisito de elaboração de contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (IAS)*/normas internacionais de informação financeira (IFRS)* aplicável às sociedades cotadas em bolsa da Uniao Europeia (UE) contribui para aumentar o grau de transparência e de comparabilidade das contas das sociedades. Por seu turno, esta prática aumenta a eficiência do mercado, reduz os custos associados à mobilização de capitais para as sociedades, melhorando assim a competitividade e impulsionando o crescimento na UE.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O presente regulamento exige, desde 2005, que todas as sociedades cotadas na UE, nomeadamente os bancos e as seguradoras, apliquem as IAS na elaboração das suas contas consolidadas.

PONTOS-CHAVE

No que diz respeito à elaboração das contas anuais, os países da UE têm a opção de autorizar ou obrigar as sociedades cujos títulos são negociados publicamente a proceder em conformidade com as IAS adotadas nos termos do procedimento previsto no regulamento. Podem decidir igualmente alargar esta autorização ou este requisito a outras sociedades no que diz respeito à elaboração das suas contas consolidadas ou das suas contas anuais.

Para assegurar um controlo político adequado, o presente regulamento estabelece um novo mecanismo da UE destinado a avaliar as IAS adotadas pelo International Accounting Standards Board (IASB), com sede em Londres, a fim de lhes conceder aprovação jurídica para utilização na UE.

O regulamento prevê a criação de dois órgãos para prestar assistência neste processo:

O Comité de Regulamentação Contabilística (ARC), presidido pela Comissão e composto por representantes dos países da UE, decide quanto à eventual aprovação das IAS com base em propostas da Comissão.

O European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG - grupo consultivo europeu em matéria de informação financeira) fornece à Comissão a assistência e as competências necessárias para avaliar as normas internacionais de contabilidade. É composto por peritos em contabilidade do setor privado de vários países da UE.

O mecanismo de adoção implica um processo a dois níveis:

um processo regulamentar mediante o qual o ARC decide quanto à eventual adoção da IFRS com base numa proposta da Comissão;

um processo técnico mediante o qual o EFRAG fornece oportunamente a assistência e as competências necessárias para avaliar as IFRS e para aconselhar a Comissão sobre a oportunidade de adotar ou não a IFRS causa.

O Regulamento (CE) n.o1126/2008 estabelece as normas internacionais de contabilidade e interpretações conexas. O presente Regulamento foi alterado várias vezes desde 2008 a fim de nele se incluírem todas as normas apresentadas pelo IASB, nomeadamente algumas alterações a partir de 2012 relativas a demonstrações financeiras consolidadas, parcerias e divulgação de interesses noutras entidades.

O sítio w eb da Comissão disponibiliza um quadro, publicado e atualizado regularmente, que apresenta uma lista de todas as alterações ao Regulamento 1126/2008.

Em junho de 2015, a Comissão Europeia adotou um relatório de avaliação do funcionamento do regulamento. De um modo geral, o relatório conclui que as IFRS tiveram êxito no que respeita à melhoria da eficiência dos mercados de capitais da UE através do aumento da transparência e da comparabilidade das demonstrações financeiras. Contudo, foram identificados alguns aspetos suscetíveis de ser melhorados, nomeadamente o reforço da colaboração entre os intervenientes no processo de aprovação.

QUANDO SE APLICA O REGULAMENTO?

Desde 14 de setembro de 2002.

PRINCIPAIS TERMOS

Normas internacionais de contabilidade: International Accounting Standards - IAS (normas internacionais de contabilidade), International Financial Reporting Standards - IFRS (normas internacionais de informação financeira) e interpretações conexas (interpretações do SIC-IFRIC), alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas e as futuras normas e interpretações conexas emitidas ou adotadas pelo International Accounting Standards Board (IASB).

SIC-IFRIC: o Standing Interpretations Committee (SIC) antecedeu o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC).

Para mais informações, consulte a página relativa às normas e interpretações IAS/IFRS no sítiowebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1606/2002

14.9.2002

-

JO L 243 de 11.9.2002, p. 1-4

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o297/2008

10.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008, p. 62-63

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1-481).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Avaliação do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade [COM(2015) 301 final de 18 de junho de 2015].

Última modificação: 10.06.2015

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