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Normas internacionais de contabilidade (IAS)

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Normas internacionais de contabilidade (IAS)

A União Europeia (UE) procede à harmonização da informação financeira das sociedades cotadas em bolsa para assegurar a proteção dos investidores. Com base na aplicação das regras internacionais de contabilidade, é seu objetivo manter a confiança nos mercados financeiros, facilitando a negociação transfronteiras e internacional dos valores mobiliários.

ATO

Regulamento n.o1606/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento tem como objetivo a adoção e a utilização das normas internacionais de contabilidade na União Europeia (UE), com vista a harmonizar as informações financeiras apresentadas pelas sociedades. Trata-se de assegurar um elevado grau de transparência e de comparabilidade das demonstrações financeiras.

Definições

As normas internacionais de contabilidade, denominadas International Financial Reporting Standards - IFRS (ou International Accounting Standards – IAS, no caso das mais antigas), são adotadas pelo organismo internacional de normalização contabilística, o International Accounting Standards Board (IASB), com sede em Londres.

Âmbito de aplicação

Todas as sociedades cotadas da UE (nomeadamente os bancos e as seguradoras) deverão, a partir de 2005, aplicar as normas internacionais de contabilidade IFRS na elaboração das suas contas consolidadas. Os Estados-Membros podem também autorizar ou obrigar as sociedades cotadas da UE a utilizar este referencial nas suas contas anuais e as sociedades não cotadas da UE a utilizá-lo nas suas contas anuais e/ou consolidadas.

Mecanismo de adoção

Para que uma norma contabilística possa ser adotada, a sua aplicação deverá apresentar uma imagem verdadeira e fidedigna da situação financeira e dos resultados de uma empresa, responder ao interesse público europeu e satisfazer os critérios de inteligibilidade, relevância, fiabilidade e comparabilidade requeridos das informações financeiras necessárias para a tomada de decisões económicas e a apreciação da eficácia da gestão dos dirigentes da sociedade. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a fim de desenvolver uma abordagem comum em matéria de execução destas regras.

O regulamento será adotado segundo um mecanismo dotado de uma estrutura dupla:

  • um nível regulamentar com a criação de um comité de regulamentação contabilística, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, que decidirá quanto à eventual adoção das normas IFRS com base em propostas da Comissão. O objetivo consiste em garantir uma total transparência e instituir uma responsabilidade perante o Conselho e o Parlamento;
  • um nível técnico com a criação de um comité técnico contabilístico, o European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG - grupo consultivo europeu em matéria de informação financeira), composto por peritos em contabilidade do sector privado de vários Estados-Membros, que fornecerá oportunamente a assistência e as competências necessárias para avaliar as normas IFRS e para aconselhar a Comissão sobre a oportunidade de adotar ou não a norma IFRS em causa.

Aplicação baseada num texto consolidado, adotado pela Comissão

As normas internacionais de contabilidade e interpretações conexas estão incorporadas num regulamento de execução da Comissão que contém as normas aplicáveis em vigor desde 14 de setembro de 2002. O objetivo é simplificar a aplicação destas normas, incorporando-as num único texto consolidado adotado pela Comissão, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, de 3 de novembro de 2008.

O presente Regulamento foi alterado várias vezes desde 2008 a fim de nele se incluírem todas as normas apresentadas pelo International Accounting Standards Board (IASB), nomeadamente algumas alterações a partir de 2012 relativas a demonstrações financeiras consolidadas, parcerias e divulgação de interesses noutras entidades.

REFERÊNCIAS

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1606/2002

14.9.2002

-

JO L 243 de 11.9.2002

Acto(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o297/2008

10.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008

As sucessivas alterações e correções ao Regulamento (CE) n.o1606/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamentos

Regulamento (CE) n.o1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 320 de 29.11.2008].

Diretiva

Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE [Jornal Oficial L 182 de 29.06.2013].

A Diretiva tem por objetivo rever as normas contabilísticas aplicáveis a empresas na EU a fim de: a) aumentar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras, b) reduzir os encargos administrativos e simplificar as normas contabilísticas, em especial para as PME e c) permitir uma maior transparência dos pagamentos feitos a administrações públicas pela indústria extrativa ou de exploração de floresta primária.

Última modificação: 10.01.2014

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