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Obrigações em matéria de relato financeiro aplicáveis às empresas de responsabilidade limitada

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Obrigações em matéria de relato financeiro aplicáveis às empresas de responsabilidade limitada

A diretiva moderniza as obrigações em matéria de relato financeiro e reduz os custos, particularmente para as pequenas e médias empresas (PME). O instrumento cria um enquadramento em que as empresas e os governos devem divulgar as receitas geradas pelos recursos naturais, contribuindo para a luta contra a fraude fiscal e a corrupção. Funde e melhora duas peças legislativas existentes: A Diretiva 78/660/CEE relativa às demonstrações financeiras individuais e a Diretiva 83/349/CEE relativa às demonstrações financeiras consolidadas.

ATO

Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho.

SÍNTESE

A diretiva simplifica a elaboração das demonstrações financeiras pelas pequenas empresas e obriga os Estados-Membros a fazer a distinção entre pequenas e médias empresas.

As pequenas empresas devem apenas elaborar um balanço e uma demonstração de resultados e notas explicativas para cumprir os requisitos exigidos. Os Estados-Membros podem autorizar as pequenas empresas a apresentar apenas uma versão sintética dos documentos em questão. Garante-se, desta forma, a sua obrigação de fornecer informações de um modo mais proporcional à sua dimensão. Não existe qualquer exigência por parte da União Europeia (UE) no sentido de serem efetuadas auditorias a pequenas empresas.

Categorias de empresas

A diretiva define micro, pequenas e grandes empresas da seguinte forma:

  • as microempresas têm menos de 10 trabalhadores, um volume de negócios não superior a 0,7 milhões de euros e/ou um total do balanço de no máximo 0,35 milhões de euros;
  • as pequenas empresas têm menos de 50 trabalhadores, um volume de negócios não superior a 8 milhões de euros e/ou um total do balanço de no máximo 4 milhões de euros. Os Estados-Membros podem utilizar limiares mais elevados que não poderão exceder o montante de 12 milhões de euros e de 6 milhões de euros para o volume de negócios e para o total do balanço, respetivamente;
  • As grandes empresas têm 250 ou mais trabalhadores, um volume de negócios de 40 milhões de euros e um total do balanço cifrado em 20 milhões de euros;

Mais de 90% das empresas da UE estarão inseridas na categoria de pequenas empresas para efeitos contabilísticos. Esta percentagem é superior à registada anteriormente, mas reflete de modo mais apropriado a estrutura atual das empresas na Europa. As notas que deverão apresentar incluirão entre 8 e 13 rúbricas, comparativamente às 14-24 rúbricas que apresentavam anteriormente.

A diretiva ajuda a fortalecer o mercado único. As demonstrações financeiras comparáveis, claras e de fácil compreensão exigidas podem facilitar as atividades transfronteiras, facilitando às empresas a procura de financiamento fora das fronteiras do seu Estado de estabelecimento.

Elaboração de relatórios país por país

A diretiva exige que determinadas grandes empresas e entidades de interesse público ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária divulguem os pagamentos relevantes de montante superior a 100 000 euros por exercício financeiro feitos a administrações públicas dos países em que operam, caso a caso em função do país e do projeto.

Devem ser relatados os pagamentos a seguir indicados: direitos de produção; impostos cobrados sobre o rendimento, a produção ou os lucros das empresas; royalties; dividendos; prémios à assinatura, prospeção e produção; taxas de licença, taxas de arrendamento, gastos de inscrição e outras contrapartidas por licenças e/ou concessões; e pagamentos para melhoramentos de infraestruturas.

A elaboração de relatórios pormenorizados melhora a transparência dos pagamentos feitos às administrações públicas de todo o mundo por parte das indústrias extrativa e de exploração. Além disso, proporcionará à sociedade civil mais informações sobre os pagamentos efetuados pelas empresas da UE aos governos de acolhimento pela extração dos seus recursos naturais.

As disposições da diretiva serão aplicadas pela primeira vez demonstrações financeiras dos períodos a partir de 1 de janeiro de 2016 ou durante o ano civil de 2016.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor - Data do termo de vigência

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2006/43/CE

29.6.2006

29.6.2008

JO L 157 de 9.6.2006

Ato modificativo

Entrada em vigor - Data do termo de vigência

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2013/34/UE

19.7.2013

20.7.2015

JO L 182 de 29.6.2013

Última modificação: 10.03.2014

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