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Impostos indiretos sobre a reunião de capitais

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Impostos indiretos sobre a reunião de capitais

A diretiva regula a cobrança, pelos Estados-Membros, de impostos indiretos sobre a reunião de capitais. Prevê uma proibição geral deste tipo de impostos, designadamente do imposto sobre as entradas de capital, embora certos países possam ainda ser autorizados a cobrá-lo ao abrigo de certas condições derrogatórias.

ATO

Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais.

SÍNTESE

O imposto sobre as entradas de capital é um imposto indireto que interfere com a livre circulação de capitais. Nos termos da diretiva, a melhor solução seria eliminar este imposto, que se considera prejudicial para o desenvolvimento das empresas na União Europeia (UE).

Impostos e sociedades abrangidas

A diretiva tem como objetivo regulamentar a aplicação de impostos indiretos sobre:

  • as entradas de capital em sociedades de capitais;
  • as operações de reestruturação que envolvam sociedades de capitais;
  • a emissão de determinados títulos e obrigações.

Aplica-se às sociedades:

  • anónimas;
  • em comandita por ações;
  • privadas de responsabilidade limitada.

Aplica-se igualmente a qualquer sociedade, empresa, associação ou pessoa coletiva:

  • cujas partes sociais sejam suscetíveis de ser negociadas em bolsa; e
  • cujos membros possam livremente ceder as respetivas partes sociais, só sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade até ao limite da respetiva participação;
  • bem como a qualquer outra sociedade, empresa, associação ou pessoa coletiva com fins lucrativos.

A diretiva clarifica o que se entende por entradas de capital (nomeadamente, a constituição de uma sociedade de capitais ou a transformação numa sociedade de capitais, ou ainda os aumentos de capital através da entrada de ativos ou da incorporação de lucros ou reservas) e por operações de reestruturação, como as fusões efetuadas por contribuição de ativos ou por permuta de ações.

Proibição de cobrança de impostos indiretos sobre a reunião de capitais

Os países da UE não podem cobrar impostos indiretos sobre a reunião de capitais para sociedades de capitais.

Tais operações referem-se, em especial:

  • às entradas de capital;
  • aos empréstimos ou serviços prestados no âmbito de entradas de capital;
  • ao registo ou outras formalidades obrigatórias antes do exercício da atividade empresarial, a que a sociedade esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica;
  • à alteração dos atos constitutivos da sociedade;
  • às operações de reestruturação.

A diretiva proíbe igualmente cobrança de impostos indiretos sobre a emissão de determinados títulos e obrigações. Contudo, os países da UE podem cobrar certos direitos de transmissão, direitos com carácter remuneratório e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Derrogações

Aplicam-se disposições especiais aos países da UE que, em 1 de janeiro de 2006, cobravam o imposto sobre as entradas de capital. Esses países podem continuar a cobrar o imposto, a uma taxa única que não exceda 1 % e exclusivamente sobre entradas de capital. Ou seja, este imposto não pode ser aplicado a outras transações, como as operações de reestruturação.

O imposto sobre as entradas de capital só pode ser cobrado pelo país da UE em que se situar a sede de direção efetiva da sociedade de capitais à data em que for efetuada a entrada de capital. Além disso, o imposto sobre as entradas de capital só pode ser cobrado uma única vez.

Podem aplicar-se isenções às sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública ou tenham objetivos exclusivamente culturais ou sociais.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2008/7/CE

12.3.2008(artigos 1.o, 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o a partir de 1.1.2009)

Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o até 31.12.2008

JO L 46 de 21.2.2008

ATOS RELACIONADOS

Proposta de diretiva do Conselho, de 28 de setembro de 2011, sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE [COM(2011) 594 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Para melhorar a segurança dos serviços financeiros, a presente proposta tem como objetivo criar um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, cujo objetivo é:

  • evitar a fragmentação do mercado interno dos serviços financeiros;
  • assegurar que as instituições financeiras contribuam de maneira justa para os custos da crise;
  • aplicar as medidas apropriadas para melhorar a eficiência dos mercados financeiros.

Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, devido à adesão da República da Croácia (Jornal Oficial L 141 de 28.5.2013).

Decisão 2013/52/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (Jornal Oficial L 22 de 25.1.2013).

Nos termos desta decisão, a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia estão autorizadas a instituir entre si uma cooperação reforçada para a criação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras.

Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras de 14.2.2013 [COM(2013) 71 final].

Última modificação: 21.04.2014

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