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Summaries of EU Legislation

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Mecanismo de taxas de câmbio entre o euro e as outras moedas nacionais participantes

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Mecanismo de taxas de câmbio entre o euro e as outras moedas nacionais participantes

 

SÍNTESE DE:

Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio

Acordo entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais dos países da UE não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na União Económica e Monetária

QUAL É O OBJETIVO DA RESOLUÇÃO E DO ACORDO?

  • A resolução tinha por objetivo criar um sistema entre os países da área do euro e os países não pertencentes à área do euro que garantisse a estabilidade cambial entre as suas diferentes moedas aquando do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de janeiro de 1999.
  • O acordo baseia-se na resolução e revoga e substitui um acordo semelhante alcançado em 1998. Institui um mecanismo de taxas de câmbio (MTC II) estável, que substitui o Sistema Monetário Europeu original, entre o euro e as moedas nacionais dos países da UE que não adotaram o euro mas que participam no acordo. Atualmente, a coroa dinamarquesa é a única moeda no MTC II.
  • O objetivo consiste em evitar flutuações excessivas nas taxas de câmbio suscetíveis de perturbar o mercado único.

PONTOS-CHAVE

  • O acordo:
    • confirma que a participação no MTC II é voluntária para os países não pertencentes à área do euro, com uma cláusula de isenção da moeda única, acrescentando, contudo, que se espera que estes países participem;
    • prevê uma taxa central — acordada pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelo banco central nacional relevante — entre o euro e cada moeda nacional participante. Esta taxa tem uma margem de flutuação de 15% em cada sentido;
    • permite a intervenção automática e ilimitada do BCE e do banco central nacional em caso de ultrapassagem do limite de 15%;
    • define procedimentos pormenorizados para
      • o envolvimento de um banco central nacional da área do euro numa intervenção,
      • facilidades de crédito a muito curto prazo entre o BCE e um banco central nacional de um país não pertencente à área do euro,
      • reembolso de saldos em dívida relativos ao financiamento a muito curto prazo,
      • prorrogação de operações de financiamento,
      • cooperação mais estreita em matéria de taxas de câmbio entre o BCE e os bancos centrais nacionais de países não pertencentes à área do euro,
      • acompanhamento do sistema global do MTC II,
      • possíveis alterações das taxas centrais e dos limites de flutuação de 15%.
  • O acordo tem de ser alterado sempre que seja iniciada a participação de um novo banco central nacional. Todas as alterações estão enumeradas na secção «Documentos relacionados».

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A RESOLUÇÃO E O ACORDO?

  • A resolução é aplicável a partir de 16 de junho de 1997.
  • O acordo é aplicável a partir de 1 de abril de 2006.

CONTEXTO

  • A convergência do desempenho económico básico é essencial para a manutenção de taxas de câmbio estáveis. Um ambiente económico estável é necessário para o bom funcionamento do mercado único e para promover um aumento dos investimentos, do crescimento e do emprego.
  • O mecanismo de taxas de câmbio proporciona aos países da UE não pertencentes à área do euro uma referência para conduzir políticas económicas sãs, permitindo-lhes preparar-se para adotar o euro.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária de Amesterdão, 16 de junho de 1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 5-6)

Acordo, de 16 de março de 2006, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (JO C 73 de 25.3.2006, p. 21-27)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo, de 21 de dezembro de 2006, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (JO C 14 de 20.1.2007, p. 6-8)

Acordo, de 14 de dezembro de 2007, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (JO C 319 de 29.12.2007, p. 7-9)

Acordo, de 13 de dezembro de 2010, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (JO C 5 de 8.1.2011, p. 3-6)

Acordo, de 21 de junho de 2013, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não é o euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006, celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (JO C 187 de 29.6.2013, p. 1-4)

Acordo, de 13 de novembro de 2014, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (JO C 64 de 21.2.2015, p. 1-4)

última atualização 11.04.2017

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