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Summaries of EU Legislation

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Modalidades de voto no Conselho do Banco Central Europeu (BCE)

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Modalidades de voto no Conselho do Banco Central Europeu (BCE)

SÍNTESE DE:

Decisão 2003/223/CE — alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

  • Institui um sistema rotativo dos votos no Conselho do Banco Central Europeu (BCE) para permitir uma tomada de decisão justa e eficaz.
  • Tem em conta o aumento do número de governadores dos bancos centrais nacionais à medida que os novos países introduzem o euro.
  • Além disso, estabelece as regras de atribuição e rotação dos direitos de voto dos governadores.

PONTOS-CHAVE

O Conselho do BCE

  • O Conselho do BCE é um dos três órgãos de decisão do BCE, sendo os outros dois a Comissão Executiva e o Conselho Geral.
  • O Conselho do BCE é o principal órgão de decisão, definindo, nomeadamente, a política monetária da área do euro.
  • O Conselho do BCE é composto pelos seis membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos países da área do euro. Deste modo, o número de governadores aumenta sempre que um novo país adere à área do euro.

Um sistema rotativo dos votos por grupo

  • A partir da data em que o número de membros do Conselho do BCE é superior a 21, as modalidades de voto são adaptadas.
  • O número total de direitos de voto está assim limitado a 21. Os seis membros da Comissão Executiva conservam um direito de voto permanente. Os governadores detêm os 15 direitos de voto restantes, que são objeto do sistema rotativo.
  • Os governadores são, em seguida, repartidos por grupos que se distinguem pela frequência com que os respetivos membros dispõem do direito de voto. Os grupos são formados de acordo com uma classificação dos países da área do euro, tendo por base:
    • a parcela no produto interno bruto a preços de mercado (PIBpm)* agregado dos países da área do euro;
    • a parcela no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos países da área do euro.
  • Estes indicadores visam assegurar a objetividade, tendo em conta o peso do país da área do euro em termos económicos e a dimensão do seu setor financeiro.
  • Para além disso, a decisão prevê duas etapas na aplicação do sistema rotativo dos votos.

Etapa I: Direito de voto a partir de 15 governadores

  • A partir da data em que o número de governadores do Conselho do BCE é superior a 15, e até atingir os 22, os governadores são repartidos em dois grupos.
    • O primeiro grupo compõe-se dos cinco governadores dos bancos centrais nacionais dos países que detêm as parcelas maiores no total da área do euro, de acordo com os critérios acima referidos.
    • O segundo é composto por todos os outros governadores.
  • Assim, os cinco governadores do primeiro grupo dispõem, juntos, de quatro direitos de voto e os outros governadores de 11 direitos de voto.
  • A frequência dos direitos de voto dos governadores do primeiro grupo não pode ser inferior à dos direitos de voto dos governadores do segundo grupo.
  • Por norma, a etapa I teria sido atingida em janeiro de 2009, aquando da adesão da Eslováquia à área do euro, tornando-se o seu 16.o membro. Contudo, em dezembro de 2008, o Conselho do BCE tomou a decisão de adiar o início da aplicação do sistema de rotação.
  • Ao invés disso, o novo sistema de rotação foi instituído em 1 de janeiro de 2015, aquando da adesão da Lituânia à área do euro, tornando-se o seu 19.o membro.

Etapa II: Direito de voto a partir de 22 governadores

  • A partir da data em que o número de governadores atinge os 22, os governadores são repartidos em três grupos.
    • O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores dos bancos centrais nacionais dos países que detêm as parcelas maiores no total da área do euro.
    • O segundo compõe-se de metade do número total de governadores. Os governadores deste grupo provêm dos bancos centrais nacionais dos países que ocupam os lugares seguintes na classificação com base nos critérios acima referidos.
    • O terceiro é composto por todos os outros governadores.
  • São atribuídos quatro direitos de voto ao primeiro grupo, oito ao segundo e três ao terceiro.
  • Em cada grupo, os governadores dispõem do direito de voto por um período idêntico. O Conselho do BCE toma as medidas necessárias para a aplicação deste princípio.

Execução, ajustamentos e mudanças futuras

  • Sempre que o número de governadores aumente, a composição dos grupos é ajustada e os ajustamentos são aplicáveis a partir do dia em que os governadores se tornam membros do Conselho do BCE. Sempre que o PIBpm* agregado seja adaptado (requerido de cinco em cinco anos), a composição dos grupos é ajustada às eventuais alterações e é aplicável a partir do primeiro dia do ano seguinte.
  • Qualquer decisão requerida para fixar as modalidades dos dados operacionais do sistema rotativo é adotada, à exceção das novas modalidades de voto, por todos os membros do Conselho do BCE, por maioria de dois terços, independentemente de disporem ou não do direito de voto no momento da decisão.
  • Em 2009, o Conselho do BCE adotou medidas que abrangem a frequência de rotação, a ordenação dos governadores nos respetivos grupos e a transição de um sistema de dois grupos para um sistema de três grupos (Decisão 2009/328/CE).

CONTEXTO

Antes de poderem introduzir o euro, os países da UE devem cumprir um certo número de condições económicas e financeiras, designadas por critérios de convergência.

Atualmente, apenas 19 países da UE em 28 cumprem estes critérios e adotaram o euro como moeda única. Os outros países são objeto de derrogações até cumprirem os critérios. A Dinamarca e o Reino Unido são objeto de isenções por não tencionarem, até à data, adotar o euro.

PRINCIPAL TERMO

* Produto interno bruto a preços de mercado (PIBmp): o valor monetário de toda a produção ou do produto interno bruto final de um país.

ATO

Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (JO L 83 de 1.4.2003, p. 66-68)

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2009/5/CE do Banco Central Europeu, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu (BCE/2008/29) (JO L 3 de 7.1.2009, p. 4-5)

Decisão 2009/328/CE do Banco Central Europeu, de 19 de março de 2009, que altera a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2009/5) (JO L 100 de 18.4.2009, p. 10-11)

última atualização 08.03.2016

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