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Summaries of EU Legislation

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Aviação civil e Agência Europeia para a Segurança da Aviação

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Aviação civil e Agência Europeia para a Segurança da Aviação

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 216/2008 — regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa fundamentalmente definir as principais regras e princípios para garantir e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa, incluindo a criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

As normas de segurança comuns oferecem um nível uniforme de requisitos para operadores (*), fabricantes e pessoal da aviação, o que possibilita, por sua vez, a livre circulação de produtos, pessoas e serviços no mercado da União Europeia (UE) e permite o reconhecimento mútuo dos certificados (*) pelos países da UE. Isto reduz os encargos administrativos e a carga de trabalho para as autoridades nacionais e a indústria.

O regulamento visa ainda:

  • assegurar um nível de proteção ambiental elevado;
  • facilitar a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços;
  • promover uma boa relação custo/eficácia ao nível dos processos de certificação (*) e regulamentação.

PONTOS-CHAVE

Esta lei da UE aplica-se à conceção, fabrico, manutenção e operação de produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como às pessoas e organizações envolvidas nestas atividades.

Uma das principais formas de alcançar os objetivos acima mencionados é através da criação da AESA. O regulamento define as tarefas, a estrutura interna, os métodos de trabalho e os requisitos financeiros da agência.

As principais tarefas da AESA incluem:

  • formular pareceres sobre a segurança da aviação civil na Europa;
  • assistir a Comissão Europeia no que diz respeito a medidas de execução da lei, incluindo as relacionadas com questões técnicas, como a construção e conceção;
  • realizar as inspeções e as investigações necessárias ao desempenho das suas tarefas.

Quanto à estrutura interna, o regulamento prevê as principais regras da agência, incluindo o estatuto jurídico, as competências e a composição do Conselho de Administração, bem como as competências e funções do diretor executivo.

Para além da AESA, o regulamento estabelece regras comuns em matéria de segurança da aviação, incluindo:

  • aeronavegabilidade: exige que as aeronaves possuam um certificado válido de aeronavegabilidade, incluindo certificados específicos para a conceção de produtos, peças e aeronaves;
  • proteção ambiental: exige a conformidade dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com as disposições relevantes da UE e globais em matéria de proteção ambiental;
  • certificação da tripulação: exige que os pilotos possuam uma licença e um certificado médico adequados e que as organizações que ministram formação possuam os certificados adequados;
  • aeródromos e controlo do tráfego aéreo: exige certificados que garantam a segurança dos aeródromos (*) e a posse dos certificados adequados pelos controladores do tráfego aéreo.

O regulamento aborda ainda uma série de questões conexas, nomeadamente em matéria de supervisão e repressão, reconhecimento de certificados e aceitação de certificados não pertencentes à UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 8 de abril de 2008.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Operador: qualquer pessoa singular ou coletiva que opere ou pretenda operar uma ou mais aeronaves.

(*) Certificado: homologação, licença ou outro documento emitido como resultado da certificação.

(*) Certificação: qualquer forma de reconhecimento de que um produto, peça ou equipamento, organização ou pessoa cumpre os requisitos aplicáveis. Abrange ainda a emissão do certificado relevante que comprova esse cumprimento.

(*) Aeródromo: qualquer local onde possam ocorrer operações de voo, desde pistas de aterragem até aeroportos internacionais de grandes dimensões.

ATO

Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1-49)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 216/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72-84)

última atualização 30.11.2015

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