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Aviação civil e Agência Europeia para a Segurança da Aviação

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Aviação civil e Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Este regulamento alarga a competência da UE no domínio da segurança da aviação e instaura novas regras no domínio das operações aéreas, das licenças e da formação das tripulações. Instaura um sistema de penalizações para os infratores às regras de segurança. Por fim, reforça as competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

ATO

Regulamento (CE) n.o216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O regulamento aplica-se à conceção, produção, manutenção e operação de produtos, componentes e equipamentos aeronáuticos, bem como ao pessoal e aos organismos associados a estas atividades. Tem como objetivo:

  • definir regras comuns em matéria de segurança aérea, de forma a garantir um alto nível de segurança aos passageiros e assegurar a proteção do ambiente;
  • assegurar um tratamento idêntico para todos os intervenientes no mercado interno dos transportes aéreos e facilitar a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços, através do reconhecimento de certificados estabelecidos pelas autoridades competentes;
  • simplificar e tornar mais eficaz o processo de certificação, centralizando as atividades análogas ao nível europeu;
  • promover, a nível mundial, as visões da União Europeia (UE) em matéria de normas e regras de segurança da aviação civil.

Para tal, o regulamento prevê, nomeadamente, a criação de uma Agência Europeia para a Segurança na Aviação (AESA) e o reforço das suas competências.

AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO (AESA)

Estrutura, missões e financiamento da AESA

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é um órgão da UE, com personalidade jurídica. A AESA é gerida por um diretor executivo e por um conselho de administração constituído por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. O pessoal da Agência é constituído por um número estritamente limitado de funcionários afetos ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para assegurar as funções de gestão, bem como agentes recrutados de acordo com os requisitos da Agência.

A AESA tem como principais missões:

  • assistir a Comissão no desenvolvimento de regras comuns no domínio da aviação civil, bem como fornecer apoio técnico, científico e administrativo para o cumprimento das suas missões;
  • efetuar as inspeções de normalização para assegurar a correta aplicação destas regras nos Estados-Membros;
  • emitir os certificados a empresas europeias no domínio da conceção de aeronaves, certificar as aeronaves utilizadas na Europa e certificar as transportadoras aéreas, os organismos de manutenção ou formação localizados em países terceiros.

A Agência pode emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão ou ainda especificações de certificação e meios aceitáveis de conformidade com as regras europeias.

A Agência estabelece um programa de trabalho anual para fomentar o melhoramento constante da segurança da aviação europeia e para especificar os mandatos e missões que tenham sido adicionados, modificados ou suprimidos relativamente ao ano anterior.

As receitas da Agência provêm principalmente de taxas (pagas pelos certificados emitidos pela Agência) e de honorários (pelas publicações, formações ou outros serviços prestados pela Agência), bem como de uma contribuição da UE, de países terceiros e de Estados-Membros.

REGRAS COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA AÉREA

Aeronavegabilidade

A aeronavegabilidade refere-se à capacidade de as aeronaves voarem em total segurança. Esta noção faz logicamente parte das exigências mais importantes relacionadas com as aeronaves. Nestes termos, a UE impõe que as aeronaves disponham de um certificado de aeronavegabilidade válido antes de poderem funcionar. Além disso, são exigidos outros tipos de certificação relativamente a:

  • produtos, componentes e equipamentos e instalados nas aeronaves;
  • organismos de conceção e produção das aeronaves;
  • organismos e pessoal responsáveis pelo acompanhamento da aeronavegabilidade e manutenção das aeronaves.

Ambiente

Os produtos, componentes e equipamentos das aeronaves devem satisfazer as exigências de proteção do ambiente contidas da convenção relativa à aviação civil internacional, a chamada Convenção de Chicago. Em 2011, estas regras foram reforçadas ao nível da OACI. Analogamente, ao nível da União Europeia, o Regulamento (UE) n.o 6/2013 aumenta as suas exigências em matéria de proteção ambiental (artigo 6.o, parágrafo 1), mas prevê também um período transitório de isenção até 31 de dezembro de 2016.

Certificação da tripulação

Os pilotos devem ter em sua posse uma licença e um certificado médico relacionados com as atividades que praticam. A licença é emitida a um indivíduo que satisfaça as exigências relativas a conhecimentos teóricos, competências práticas e linguísticas, bem como à experiência.

Os organismos de formação e de operação de simuladores de voo devem ser objeto de uma certificação apropriada.

Os membros da tripulação que participam numa operação comercial devem ser detentores de um certificado e a sua aptidão médica dever ser regularmente controlada com vista a garantir que estão em condições de exercer sem falhas as funções de segurança que lhes foram atribuídas.

Operações de voo

Os operadores aéreos são as pessoas ou empresas que operaram aeronaves, como, por exemplo, os pilotos privados ou as companhias aéreas. Os operadores comerciais devem ser objeto de uma certificação cujo nível de exigência depende do tipo de atividade exercida, garantindo, em particular, um alto nível de segurança para o transporte aéreo comercial.

Além disso, os operadores de países terceiros cujas aeronaves usam os aeroportos europeus devem igualmente cumprir algumas exigências europeias.

Aeródromos e gestão do tráfego aéreo

Os aeródromos designam as estruturas destinadas à utilização na saída e chegada das aeronaves. Estas estruturas devem dispor de certificados que garantam a segurança e a capacidade dos organismos responsáveis pela operação dos aeródromos.

Por outro lado, os serviços e o pessoal responsáveis pela gestão do tráfego aéreo são também obrigados a ter um certificado. Em particular, estes serviços têm a missão de gerir as atividades e o movimento das aeronaves e veículos numa zona de tráfego.

Comunicação e informação

Os Estados-Membros reconhecem, sem qualquer exigência ou avaliação técnica suplementar, os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento.

Os Estados-Membros e a Agência procedem a investigações, efetuam inspeções a aeronaves e tomam todas as medidas para impedir qualquer possível infração.

Foi introduzido um mecanismo de sanção para fazer face a casos de infração constatada. Em particular, a Comissão pode optar por retirar o reconhecimento europeu dos referidos certificados e, sob proposta da Agência, impor penalizações financeiras aos detentores de um certificado emitido pela Agência que violem as regras europeias.

REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES AÉREAS

Em 5 de outubro de 2012, a Comissão Europeia adotou o Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos aplicáveis às operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente Regulamento estabelece regras pormenorizadas para as operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões e helicópteros.

Para assegurar uma transição harmoniosa e garantir um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, o presente Regulamento tomou especificamente em consideração as regras da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e das autoridades europeias associadas à aviação (as antigas Autoridades Comuns de Aviação - JAA).

O novo Regulamento estabelece, entre outras disposições, regras pormenorizadas relativas a:

  • inspeções na plataforma de estacionamento a aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado-Membro ou de um país terceiro;
  • condições de emissão, suspensão, cancelamento, etc. dos certificados dos operadores das aeronaves;
  • prerrogativas e responsabilidades dos titulares dos certificados e
  • condições em que as operações devem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas restrições por razões de segurança.

A partir de outubro de 2014, após um período transitório de dois anos, os Certificados de Operador Aéreo (COA) deverão respeitar as normas técnicas e administrativas definidas pelo Regulamento n.o 965/2012.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o216/2008

8.4.2008

-

JO L 79, 19.3.2008

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1108/2009

14.12.2009

-

JO L 309, 24.11.2009

Regulamento (UE) n.o6/2013

29.01.2013

-

JO L 4, 9.01.2013

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o regulamento (CE) n.o 2320/2002 [Jornal Oficial L 97 de 9/04/2008].

Regulamento (UE) n.o965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [JO L 296 de 25.10.2012].

Última modificação: 13.01.2014

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