Agenda para a aviação geral e de negócios

O aumento do tráfego aéreo na Europa obriga a ter em conta a aviação geral e de negócios nas iniciativas da União Europeia (UE) em matéria de transportes. O objectivo é melhorar a recolha de dados, assegurar a proporcionalidade da regulamentação, integrar o sector nas iniciativas da Comissão de forma adequada e optimizar a utilização das capacidades existentes e o acesso aos mercados mundiais, garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008 – Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios [COM(2007) 869 final - não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A Comissão estudou a situação do sector da aviação geral e de negócios * e propõe a sua integração na política da União Europeia (UE) em matéria de transportes aéreos, de modo a assegurar a proporcionalidade dos regulamentos e a optimizar a utilização das infra-estruturas e recursos existentes, embora limitados.

Esta comunicação abrange:

• todas as operações de aeronaves civis, à excepção do transporte aéreo comercial;
• as operações de transporte aéreo civil a pedido e mediante remuneração (trabalhos aéreos; formação de pilotos, voos recreativos, operações de táxi aéreo a pedido, etc.).

Benefícios da aviação geral e de negócios para a União Europeia

A aviação geral e de negócios é um sector em plena expansão, com uma frota diversificada. Com efeito, representa cerca de 50 000 aeronaves a motor na Europa. Além disso, são utilizados para fins desportivos e recreativos 180 000 a 200 000 aviões ultraleves não motorizados. Em 2006, cerca de 10 % dos movimentos de aeronaves registados pelo Eurocontrol (EN)) podiam ser atribuídos a este sector. Este sector deverá continuar a crescer devido a factores como:

• A necessidade de maior mobilidade, flexibilidade e serviços ponto-a-ponto;
• O congestionamento crescente dos principais aeroportos;
• Os condicionalismos de segurança;
• Os esforços constantes das empresas e dos particulares para aumentar os seus ganhos de produtividade;
• O desenvolvimento de novas tecnologias que tornem as aeronaves mais eficientes e menos onerosas.

A aviação geral e de negócios contribui para a investigação e o desenvolvimento no sector aeronáutico e constitui uma fonte de pessoal qualificado para a indústria da aviação de uma forma mais lata. Além disso, tem uma utilidade social e económica específica ao oferecer aos particulares, empresas e comunidades locais serviços de transporte adaptados, flexíveis e de qualidade. Estes serviços permitem aumentar a mobilidade das pessoas, a produtividade das empresas e a coesão regional.

Agenda para a aviação geral e de negócios

A Comissão definiu as sete prioridades seguintes para um futuro sustentável da aviação geral e de negócios:

• Melhorar os dados estatísticos sobre aviação geral e de negócios, uma vez que as instâncias de decisão política necessitam de ter um conhecimento real da situação para poder regulamentar este sector de forma adequada;
• Clarificar as definições, de modo a evitar as diferentes interpretações das definições jurídicas, tanto pelos operadores como pelas autoridades de regulamentação. Com efeito, estas divergências têm um efeito negativo no funcionamento do mercado interno e impedem uma aplicação uniforme do direito comunitário. Na sua comunicação, a Comissão clarifica mais especificamente a definição das noções de «aeronaves do Estado/civis» e de «operação de transporte aéreo comercial»;
• Assegurar uma regulamentação proporcionada e velar pela correcta aplicação do princípio da subsidiariedade, dada a impossibilidade de aplicar uma abordagem única. O Regulamento (CE) n.° 216/2008 é um bom exemplo disso, pois os requisitos essenciais são aplicáveis a todos os operadores. Caso se justifiquem, são aditadas normas mais rigorosas, com base em critérios pertinentes. A Comissão debruça-se, em especial, sobre as preocupações expressas pelas partes interessadas no que se refere aos voos locais e às operações da aviação ligeira;
• Permitir uma melhor utilização das capacidades existentes (aeroportos, aeródromos e espaço aéreo) de modo a aumentar essas capacidades proporcionalmente ao crescimento global do tráfego. Sem aumento de capacidade, a aviação geral e de negócios corre o risco de entrar em concorrência com a aviação de linha para acesso ao espaço aéreo e infra-estruturas. A Comissão propõe um melhor planeamento, de modo a utilizar o melhor possível as infra‑estruturas existentes, o desenvolvimento de novas tecnologias (sistemas automatizados de tráfego aéreo, sistemas de navegação por satélite, etc..) e a criação de um observatório comunitário. Além disso, a Comissão aplica uma série de reformas no quadro da iniciativa Céu Único Europeu e do projecto SESAR;
• Facilitar o acesso aos mercados mundiais, a fim de reforçar a presença europeia nestes mercados. O sector da construção aeronáutica para a aviação geral e de negócios tem um bom desempenho, tendo sido criadas novas tecnologias que oferecem uma vantagem concorrencial à UE. A Comissão pretende incentivar o reforço da presença europeia nos mercados mundiais. Além disso, a Comissão apoia os interesses específicos da aviação comercial de negócios e compromete-se a tê-los em conta no desenvolvimento da política externa da UE em matéria de transporte aéreo e na negociação de acordos de serviços aéreos;
• Garantir a sustentabilidade ambiental, uma vez que este sector, tal como a maior parte dos outros modos de transporte, produz ruído e emissões de gases com impactos negativos no ambiente. A Comissão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança Aérea (AESA), analisa a necessidade de alterar os «requisitos essenciais» no domínio das normas ambientais aplicáveis aos sector da aviação. A revisão das normas de certificação e a melhoria da formação dos pilotos podem também contribuir para reduzir os impactos negativos. No que respeita às emissões de gases com efeito de estufa, a Comissão propõe que se alargue o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ao sector da aviação, incluindo a aviação geral e de negócios. A Comissão também analisa as possibilidades existentes em matéria de combustíveis mais ecológicos;
• Incentivar a investigação e o desenvolvimento, uma vez que a investigação neste sector beneficia de um ambiente muito dinâmico. O sucesso concorrencial e comercial da aviação geral e de negócios na UE depende fortemente da inovação e da investigação realizadas no sector da aeronáutica. Assim, a Comissão apoiar-se-á no Programa-Quadro de Investigação para incentivar as iniciativas neste domínio.

Contexto

Na sequência de iniciativas como o alargamento das competências da Comunidade no capítulo da segurança da aviação, do reforço da iniciativa Céu Único Europeu e da implantação de novos sistemas europeus de gestão do tráfego aéreo, a escassez de capacidade prevista e as preocupações manifestadas face aos impactos da aviação no ambiente, é urgente tomar em consideração a aviação geral e de negócios. Neste contexto, a Comissão analisa as especificidades do sector e apresenta uma proposta de agenda para um futuro sustentável da aviação geral e de negócios.

Última modificação: 06.05.2008