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Harmonização técnica global dos veículos

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Harmonização técnica global dos veículos

A harmonização técnica global dos veículos é enquadrada por dois acordos internacionais, nos quais a União Europeia é parte contratante, que estabelecem, à escala do planeta, requisitos harmonizados que garantam um elevado nível de segurança, de proteção do ambiente, de eficiência energética e de proteção antirroubo.

ATOS

Decisão 97/836/CE do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (acordo de 1958 revisto).

Decisão 2000/125/CE do Conselho relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (acordo paralelo).

SÍNTESE

A fim de facilitar o reconhecimento mútuo da homologação de veículos baseada em disposições de caráter técnico harmonizadas e, assim, de limitar os entraves ao comércio livre, a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) estabeleceu um acordo de harmonização técnica dos veículos, denominado acordo de 1958. A União Europeia tornou-se parte contratante do referido acordo em 24 de março de 1998.

A UE participou, além disso, ativamente na negociação de um segundo acordo internacional, o chamado acordoparalelode 1998, que entrou em vigor a 25 de agosto de 2000. Este acordo apresenta a particularidade de associar determinados países que não podem assumir a obrigação de reconhecimento mútuo prevista no acordo de 1958.

A celebração destes dois acordos contribui para os objetivos da política comercial comum: na verdade, eles contribuem para eliminar os entraves técnicos existentes no que diz respeito ao comércio de veículos e respetivos equipamentos e componentes, bem como para evitar a emergência de novos obstáculos. O compromisso da União Europeia permite manter os esforços de harmonização já desenvolvidos e facilita o acesso aos mercados dos países terceiros.

O acordo de 1958

Segundo o acordo de 1958, uma parte contratante que aplique um ou mais dos regulamentos da ONU anexos ao acordo está habilitada a conceder homologações de tipo no que se refira a veículos e respetivos equipamentos e componentes abrangidos por esses regulamentos, devendo aceitar reciprocamente a homologação de tipo de qualquer outra parte contratante que aplique os mesmos regulamentos. Até à data, foram estabelecidos mais de 130 regulamentos no âmbito deste acordo.

O acordo de 1958 conta 54 partes contratantes. Nos seus próprios termos, os novos regulamentos e as alterações a regulamentos em vigor são adotados sempre que obtenham dois terços dos votos das partes contratantes presentes e votantes. O novo regulamento entra em vigor para todas as partes contratantes que não tiverem manifestado o seu desacordo no período de seis meses após a notificação, salvo se mais de um terço das partes contratantes tiverem apresentado objeções. Nesse caso, o regulamento não entrará em vigor.

O reconhecimento recíproco das homologações de tipo entre as partes contratantes que aplicam os regulamentos facilita o comércio de veículos no conjunto da Europa e no mercado global.

O acordo paralelo de 1998

Contrariamente ao acordo de 1958, o acordo paralelo não contém disposições relativas ao reconhecimento recíproco das homologações, o que permite aos países que não sejam capazes de assumir as obrigações do reconhecimento recíproco participar concretamente na harmonização dos regulamentos técnicos globais.

O acordo de 1998 conta 33 partes contratantes. Até à data, foram estabelecidos 14 regulamentos técnicos globais no âmbito deste acordo.

A fim de adotar novos regulamentos técnicos globais, o acordo prevê duas diligências diferentes. A primeira consiste em harmonizar os regulamentos ou normas existentes aplicados pelas partes contratantes. A segunda, em criar um novo regulamento técnico global, no caso de não haver antecedentes.

O acordo prevê que os regulamentos das partes contratantes passíveis de harmonização sejam inscritos no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais a fim de facilitar a sua transformação em regulamentos globais. Um regulamento será inscrito no compêndio se for objeto de votação nesse sentido de, pelo menos, um terço das partes contratantes presentes e votantes, o qual deverá incluir o voto da União Europeia, do Japão e dos Estados Unidos.

O facto de um regulamento técnico global ter sido criado não obriga as partes contratantes a conferir-lhe força de lei na sua legislação nacional. Em contrapartida, as partes contratantes devem comunicar a sua decisão de adotar ou não um regulamento técnico global e a data em que começarão a aplicá-lo efetivamente. Além disso, qualquer parte contratante que vote a favor da criação de um regulamento técnico deve submetê-lo ao processo utilizado no seu direito interno para lhe conferir força de lei.

A Comissão Europeia procede, em nome da UE, a todas as notificações previstas, entre as quais:

  • Adoção e aplicação de regulamentos técnicos globais.
  • Participação na resolução de diferendos.
  • Capacidade de alteração do acordo.

As Decisões 2013/454/UE e 2013/456/UE do Conselho alteram as decisões que regem os dois acordos a fim de ter em conta as alterações nos processos a seguir para a celebração de Acordos entre a UE e organizações internacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 97/836/CE do Conselho

-

-

JO L 346 de 17.12.1997

Decisão 2000/125/CE do Conselho

-

-

JO L 35 de 10.02.2000

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 2013/456/UE do Conselho

17.9.2013

-

JO L 245 de 14.9.2013

Decisão 2013/454/UE do Conselho

17.9.2013

-

JO L 245 de 14.9.2013

Última modificação: 19.05.2014

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