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Protocolo Transportes da Convenção Alpina

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Protocolo Transportes da Convenção Alpina

A Convenção Alpina constitui um acordo-quadro a favor da proteção e do desenvolvimento sustentável e destina-se a preservar e proteger a região (nas suas dimensões ambiental, económica e social), mediante a aplicação dos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da cooperação entre os membros. O texto agrupa nove protocolos, cada um dos quais abrange um sector distinto. A presente decisão tem por objetivo a aplicação do protocolo Transportes da Convenção Alpina pela União Europeia.

ATO

Decisão 2007/799/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes).

SÍNTESE

Através da Decisão 96/191/CE do Conselho, a União Europeia (UE) celebrou a Convenção para a Proteção dos Alpes. A Convenção tem por objetivo proteger o ecossistema natural e promover o desenvolvimento sustentável dos Alpes, salvaguardando os interesses económicos e culturais das populações. A Convenção Alpina dispõe de um comité permanente, constituído por representantes das Partes Contratantes.

A assinatura deste protocolo pela UE destina-se, além disso, a enviar um sinal político a todos os interessados, convidando as Partes Contratantes a assiná-lo e ratificá-lo.

Objetivos

Os objetivos do protocolo são os seguintes:

  • reduzir os danos e perigos inerentes aos transportes intra-alpinos;
  • contribuir para o desenvolvimento dos habitats e dos espaços económicos através de uma política de transportes harmonizada entre os vários países e integrada nos diversos modos (rodoviário, ferroviário, etc.);
  • contribuir para a redução dos perigos que ameaçam a biodiversidade do espaço alpino, bem como o seu património natural e cultural;
  • assegurar o tráfego a custos economicamente suportáveis, mediante o reforço da eficácia e da sustentabilidade dos sistemas de transporte;

As Partes Contratantes na Convenção comprometem-se, assim, a tomar em conta, na sua gestão do território alpino, os riscos e os danos ligados ao tráfego, nomeadamente a poluição (sonora ou química) e a segurança das pessoas e dos bens. Os signatários devem:

  • aumentar a rentabilidade do sector dos transportes;
  • otimizar a utilização das infraestruturas existentes;
  • tomar em conta as questões ligadas aos transportes aquando da avaliação e aplicação das restantes políticas;
  • associar as autarquias locais à tomada de decisões.

Medidas e estratégias específicas

A Convenção Alpina define ainda diversas medidas e estratégias específicas, destinadas a promover a gestão racional e segura dos transportes, por recurso aos seguintes princípios:

  • coordenação adequada dos diversos modos e meios de transporte;
  • recurso à intermodalidade;
  • transferência do tráfego para os modos de transporte mais ecológicos;
  • proteção das vias de comunicação contra os riscos naturais;
  • proteção das pessoas e do ambiente;
  • redução progressiva das emissões de substâncias nocivas e das emissões sonoras;
  • criação e desenvolvimento de transportes públicos conviviais e adaptados ao ambiente;
  • realização de estudos de impacto para os projetos previstos e consulta das partes interessadas.

Além disso, a Convenção define princípios específicos para os diversos modos de transporte:

  • reforço do transporte ferroviário através do melhoramento das infraestruturas, da otimização da sua exploração e do recurso à intermodalidade no transporte de mercadorias;
  • utilização mais intensiva das capacidades de navegação fluvial e marítima;
  • no domínio do transporte rodoviário, os signatários devem evitar construir novas estradas de grande capacidade. Podem, contudo, realizar-se projetos neste domínio, desde que o respetivo impacto ambiental seja minimizado;
  • os danos causados pelo transporte aéreo devem ser reduzidos na medida do possível. Devem também limitar-se as atividades aéreas não-motorizadas de lazer.

Princípio do poluidor-pagador

O texto convida também as Partes Contratantes a aplicar o princípio do poluidor-pagador, bem como a estabelecer um sistema de cálculo que permita integrar os custos ambientais na avaliação do custo global das infraestruturas.

Os signatários devem comunicar ao comité permanente, com regularidade, as medidas adotadas ao abrigo do protocolo. O comité elabora um relatório em que declara que o protocolo foi cumprido.

Contexto

Em 14 de maio de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a participar nas negociações destinadas a elaborar a Convenção Alpina e os seus protocolos.

O protocolo relativo aos transportes foi aberto à assinatura pelas Partes Contratantes por ocasião da reunião ministerial da Convenção Alpina que decorreu em Lucerna, entre 30 e 31 de outubro de 2000.

O Conselho assinou o protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes em 12 de dezembro de 2006. Esta decisão foi acompanhada de uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão respeitante à interpretação do protocolo em causa.

Além da União Europeia, as Partes Contratantes na Convenção Alpina são a Alemanha, a França, a Itália, o Liechtenstein, o Mónaco, a Áustria, a Suíça e a Eslovénia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor - Data do termo de vigência

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão 2007/799/CE

12.1.2007

-

JO L 323 de 8.12.2007

ATOS RELACIONADOS

Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo Transportes) [( 2013/332/UE ) - Jornal Oficial L 177 de 28.6.2013].

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à Comunidade Europeia ou à Comunidade no texto do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à União Europeia ou à União.

Última modificação: 28.02.2014

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