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Summaries of EU Legislation

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Aquisição de bens imóveis noutros países da União Europeia

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Aquisição de bens imóveis noutros países da União Europeia

SÍNTESE DE:

Adquirir bens imóveis noutros países da UE (artigos 63.o, 64.o, 65.o e 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE)

SÍNTESE

PARA QUE SERVEM ESTES ATOS?

Estes atos definem as leis que regem a livre circulação de capitais* na União Europeia (UE), incluindo o direito de adquirir bens imóveis noutro país da UE e as exceções ao princípio geral.

PONTOS-CHAVE

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio geral da livre circulação de capitais entre os países da UE, bem como entre estes e os países não pertencentes à União. Tal inclui o direito de os cidadãos adquirirem bens imóveis, como uma casa de férias ou uma residência secundária.

Embora a livre circulação seja aplicável a todos os países da UE, no momento da adesão dos novos países da União, foram negociados alguns períodos transitórios e exceções em matéria de livre circulação de capitais, nomeadamente relacionados com a aquisição de bens imóveis e terrenos agrícolas e florestais em determinados países. Estas exceções estão previstas numa série de protocolos anexos ao TFUE e nos atos de adesão dos países da União Europeia.

Concretamente:

CONTEXTO

Livre circulação de capitais

PRINCIPAIS TERMOS

* Livre circulação de capitais está no cerne do mercado único da UE e é uma das suas «quatro liberdades» (para além da livre circulação de pessoas, bens e serviços). Permite aos cidadãos e às empresas fazerem muitas operações de investimento noutros países da União Europeia.

ATO

Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012, p. 6-110)

Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 11-27)

Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, assinado em Atenas em 16 de abril de 2003, anexos V a XIV (JO L 236 de 23.9.2003, p. 803-924)

Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia — Protocolo n.o 6 relativo à aquisição de residências secundárias em Malta (JO L 236 de 23.9.2003, p. 947)

Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia — Protocolo n.o 2 relativo às iIlhas Åland (JO C 241 de 29.8.1994, p. 352)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolo n.o 32 relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca (JO C 326 de 26.10.2012, p. 318)

última atualização 11.01.2016

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