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Summaries of EU Legislation

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Medidas restritivas de combate ao terrorismo

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Medidas restritivas de combate ao terrorismo

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento visa prevenir e proibir o financiamento de atos terroristas*.

PONTOS-CHAVE

  • Os países da União Europeia (UE) decidem por unanimidade os indivíduos, grupos e entidades abrangidos pela legislação.
  • A lista inclui pessoas singulares e coletivas, grupos ou entidades que pratiquem ou tentem praticar qualquer ato terrorista, nele participem ou o facilitem, ou controlados por qualquer um destes grupos, ou que atuem em seu nome.
  • São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos * que sejam propriedade de qualquer pessoa ou entidade incluída na lista em causa, ou por ela possuídos ou detidos, não podendo ser postos à disposição de mais ninguém.
  • Constitui uma infração tentar evitar, consciente e intencionalmente, o congelamento de quaisquer bens.
  • Os países da UE podem permitir a utilização de fundos congelados, em condições específicas, para:
    • suprir as necessidades pessoais básicas, como o pagamento de despesas de alimentação, farmácia ou alojamento;
    • o pagamento de impostos, prémios de seguros e serviços de utilidade pública como gás, água, eletricidade e telecomunicações, bem como encargos bancários;
    • contratos celebrados antes da entrada em vigor da legislação.
  • Os bancos, as empresas de seguros e outras instituições financeiras devem facultar às autoridades nacionais todas as informações relevantes sobre contas congeladas.
  • A legislação é aplicável:
    • no território da UE, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sob a jurisdição de um país da UE;
    • a qualquer nacional de um país da UE;
    • a qualquer pessoa coletiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a UE ou com sede na UE.
  • A Comissão Europeia deve apresentar, no prazo de um ano a contar da aplicação da legislação, um relatório sobre o impacto desta e eventuais propostas de alteração.
  • A Decisão 2002/475/JAI e a Decisão 2008/919/JAI que a altera exigem que os países da UE harmonizem a sua legislação e introduzam sanções mínimas relativas às infrações terroristas.
  • Em dezembro de 2001, os governos da UE concordaram em elaborar uma lista de indivíduos, grupos e entidades implicados em atos terroristas cujos fundos e ativos financeiros devem ser congelados (2001/931/PESC).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 28 de dezembro de 2001.

CONTEXTO

Em setembro de 2001, após os ataques de 9 de setembro, os chefes de governo tornaram a luta contra o terrorismo numa das prioridades da UE. A luta contra o financiamento do terrorismo constitui um método importante para alcançar este objetivo. No mesmo mês, o Conselho de Segurança das Nações Unidas defendeu um congelamento de todos os ativos financeiros e recursos económicos utilizados para praticar atos terroristas.

* PRINCIPAIS TERMOS

Atos terroristas: ações intencionais que podem causar sérios danos a um país ou a uma organização internacional e que são consideradas infrações na legislação nacional.

Fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos: quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70-75)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3-7)

Consulte a versão consolidada.

Posição comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93-96)

Ver a versão consolidada.

última atualização 09.01.2017

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