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Itinerância nas redes de comunicações móveis

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Itinerância nas redes de comunicações móveis

O regulamento visa garantir que os utilizadores de telemóveis em deslocação na União Europeia (UE) não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância na União (chamadas, mensagens de texto e utilização de Internet).

ATO

Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação).

SÍNTESE

O principal objetivo do presente regulamento é aumentar a concorrência no mercado para os utilizadores de telemóveis que utilizam o telefone para efetuar ou receber chamadas, mensagens de texto ou aceder à internet quando viajam para o estrangeiro no interior da União. É a chamada itinerância.

O regulamento introduz duas alterações essenciais.

De acordo com as novas regras da União Europeia em matéria de itinerância, que entraram em vigor em 1 de julho de 2012, haverá novas reduções nos limites máximos de preços que as pessoas pagam pelos serviços de itinerância quando viajam na UE. Em resultado dos novos limites máximos de preços, o valor que os cidadãos em deslocação na União pagam pela utilização do serviço de Internet móvel para aceder a mapas, fotografias, redes sociais e ao correio eletrónico está a diminuir significativamente. O mesmo se aplica às chamadas de voz efetuadas e recebidas e ao envio e receção de mensagens de texto.

Além disso, desde 1 de julho de 2012, as pessoas em deslocação fora da UE recebem um aviso, através de uma mensagem de texto, de correio eletrónico ou de uma janela instantânea, quando o montante correspondente ao seu volume de carregamento de dados se aproxima de 50 euros ou do limite previamente acordado. É desta forma alargado o sistema de alerta atualmente em vigor na União Europeia.

Desde 1 de julho de 2014, os consumidores têm a possibilidade de optar por um contrato de itinerância separado antes de viajarem ou, quando disponível, um prestador de serviços de itinerância de dados móveis diretamente numa rede visitada. Deste modo, os consumidores têm a possibilidade de comparar facilmente as ofertas em matéria de serviços de itinerância (independentemente de outros serviços móveis) e de beneficiar de preços mais baixos.

Desde 1 de julho de 2014, o custo por minuto de uma chamada efetuada por um consumidor de serviços de itinerância em deslocação no estrangeiro não é superior a 0,19 euros, o valor máximo por minuto para as chamadas que recebe é de 0,05 euros, o custo de envio de mensagens de texto não pode exceder 0,06 euros por mensagem e o valor máximo por megabyte (MB) para carregamento de dados ou navegar na Internet não pode ser superior a 0,20 euros (cobrado por kilobyte utilizado).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o531/2012

1.7.2012

-

JO L 172 de 30.6.2012

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade e que altera a Diretiva 2002/21/CE.

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) [JO L 108 de 24.4.2002].

PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1211/2009 e (UE) n.o 531/2012. [COM(2013) 0627 final de 11 de setembro de 2013 - não publicada no Jornal Oficial].

O objetivo da proposta consiste em avançar para um mercado único das comunicações eletrónicas no qual os cidadãos e as empresas consigam aceder a serviços de comunicações eletrónicas onde quer que sejam prestados na UE (sem restrições transfronteiras ou custos adicionais injustificados), e no qual as empresas que oferecem serviços e redes de comunicações eletrónicas consigam funcionar e oferecê-los onde quer que estejam estabelecidas ou onde quer que os seus clientes se encontrem na União Europeia.

No domínio da itinerância, procura soluções como garantir níveis elevados de proteção do consumidor em toda a União e condições comerciais comuns nesta matéria, nomeadamente através de medidas que acabem gradualmente com as sobretaxas de itinerância nas comunicações móveis e da preservação do acesso à Internet aberta.

Última modificação: 05.02.2014

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