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Summaries of EU Legislation

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Sistema de intercâmbio de informações marítimas da UE

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Sistema de intercâmbio de informações marítimas da UE

A presente diretiva da União Europeia (UE) institui um sistema de acompanhamento e intercâmbio de informações no âmbito do tráfego de navios. Visa reforçar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e preparação para a poluição. Permite também a troca e partilha de informações suplementares a fim de facilitar a eficácia do tráfego e do transporte marítimos.

ATO

Diretiva n.o2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho.

SÍNTESE

A presente diretiva da União Europeia (UE) institui um sistema de acompanhamento e intercâmbio de informações no âmbito do tráfego de navios. Visa reforçar a segurança marítima, a segurança portuária e do transporte marítimo, a proteção do ambiente e preparação para a poluição. Permite também a troca e partilha de informações suplementares a fim de facilitar a eficácia do tráfego e do transporte marítimos.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A presente diretiva institui um sistema de vigilância das águas e das costas europeias - vigilância e perceção situacional no domínio marítimo (posições dos navios) - apoiando os países da UE nas suas tarefas operacionais.

Esta legislação foi alterada pela Diretiva 2014/100/UE da Comissão a fim de melhorar a perceção situacional no domínio marítimo e oferecer soluções específicas às autoridades. Isto permite que as informações recolhidas e trocadas através do recurso ao sistema de intercâmbio de informações marítimas da UE [SafeSeaNet (SSN)] sejam integradas com dados provenientes de outros sistemas de vigilância e de localização da UE como o CleanSeaNet, bem como de sistemas externos [por exemplo, sistemas de satélite de identificação automática (AIS)].

A diretiva define as responsabilidades dos países da UE, autoridades marítimas, carregadores, operadores marítimos e comandantes dos navios.

PONTOS-CHAVE

Todos os navios de arqueação bruta superior a 300 estão abrangidos, transportem ou não mercadorias perigosas, exceto:

navios de guerra;

navios de pesca, navios tradicionais e embarcações de recreio de comprimento inferior a 45 metros;

paióis de combustível de menos de 1 000 toneladas.

Requisitos aplicáveis aos operadores de navios com destino aos portos da UE

Os operadores em causa devem comunicar determinadas informações (nome do navio, número total de pessoas a bordo, porto de destino, hora prevista de chegada, etc.) ao balcão único nacional para as atividades no espaço marítimo (desde 1 de junho de 2015).

Equipamentos e instalações

Os navios que escalem um porto de um país da UE devem estar equipados com:

um sistema de identificação automática; e

um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) («caixa negra») para facilitar os inquéritos subsequentes a acidentes.

Os países da UE e do Espaço Económico Europeu (EEE) devem ter recetores de AIS e ligar os balcões únicos nacionais/SSN nacionais ao sistema central do SSN.

Mercadorias perigosas ou poluentes a bordo de navios

Antes de embarcar mercadorias desta natureza, os carregadores têm de as declarar ao operador.

Os operadores, agentes ou comandantes de navios devem igualmente comunicar à autoridade competente informações gerais, como o nome do navio e as informações fornecidas pelo carregador.

Acompanhamento dos navios de risco e intervenção em caso de incidente ou acidente marítimo

As autoridades devem informar os países da UE em causa, caso sejam notificadas relativamente a navios:

que tenham estado envolvidos em incidentes ou acidentes marítimos;

que não tenham satisfeito as obrigações de notificação e de informação;

que tenham efetuado descargas deliberadas de poluentes, ou

a que tenha sido recusado acesso aos portos.

O comandante de um navio deve comunicar imediatamente:

qualquer incidente ou acidente que afete a segurança do navio;

qualquer incidente ou acidente que comprometa a segurança da navegação;

qualquer situação que possa levar à poluição das águas e do litoral de um país da UE;

qualquer mancha de poluição ou deriva de contentores ou embalagens observadas no mar.

Locais de refúgio

Os países da UE e do EEE têm a obrigação de elaborar planos para acolher em locais de refúgio os navios que necessitem de assistência. Devem, além disso, reunir-se regularmente para trocar experiências e tomar medidas de melhoria conjuntas.

Conformidade

Compete aos países da UE verificar o funcionamento dos seus sistemas de informação e introduzir um sistema de sanções pecuniárias que servem como medida de dissuasão contra a inobservância dos requisitos da diretiva.

Gestão

O sistema é desenvolvido e gerido pela Comissão Europeia e pelos países da UE e do EEE. A Agência Europeia da Segurança Marítima é responsável pelo seu funcionamento técnico.

CONTEXTO

A presente diretiva é parte integrante da política da UE em matéria de segurança marítima. Não obstante o seu contributo para a manutenção da segurança e da sustentabilidade, o sistema e a plataforma são fundamentais para a criação de um espaço único marítimo europeu sem barreiras, o espaço europeu de transporte marítimo.

Estão disponíveis mais informações em:

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de aplicação nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2002/59/CE

5.8.2002

5.2.2004

JO L 208 de 5.8.2002, p. 10-27

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/17/CE

31.5.2009

31.11.2010

JO L 131 de 28.5.2009, p. 101-113

Diretiva 2011/15/UE da Comissão

16.3.2011

16.3.2012

JO L 49 de 24.2.2011, p. 33-36

Diretiva 2014/100/UE da Comissão

18.11.2014

18.11.2015

JO L 308 de 29.10.2014, p. 82-87

Última modificação: 23.04.2015

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