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Summaries of EU Legislation

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O domínio de topo .eu

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O domínio de topo «.eu»

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 733/2002 relativo à implementação do domínio de topo .eu

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento define a forma como será implementado o sufixo de endereço de Internet «.eu», conhecido como o domínio de topo (TLD). Em especial, o regulamento prevê a designação de um registo e define o quadro de política geral em que este registo funcionará.

PONTOS-CHAVE

O domínio de topo «.eu» confere à União Europeia (UE) uma identidade própria na Internet. Tem por objetivo aumentar a visibilidade da UE na Internet, aumentar as possibilidades de escolha de nomes de domínios para os utilizadores e promover o desenvolvimento do comércio eletrónico no mercado interno.

A criação do TLD «.eu» é um dos objetivos definidos no plano de ação eEurope 2002 com vista a acelerar o comércio eletrónico e promover a utilização da Internet.

O domínio «.eu» acresce aos que já existem na UE e não os substitui. Confere aos utilizadores a possibilidade de terem uma identidade pan-europeia na Internet (sobretudo endereços de sítios ou de correio eletrónico).

Objetivos

A implementação do TLD «.eu» visa vários objetivos:

  • promover a utilização das redes Internet e aumentar as possibilidades de escolha dos utilizadores, fornecendo uma alternativa aos atuais domínios de topo com código de país (por exemplo, «.fr» para França ou «.it» para Itália) ou ao registo mundial nos domínios de topo genéricos (por exemplo, «.com» ou «.net»);
  • aumentar a interoperabilidade dos servidores transeuropeus, garantindo a disponibilidade de servidores de nomes «.eu» na UE;
  • aumentar a visibilidade do mercado interno da UE na rede mundial e promover a presença da UE nas redes de informação global.

Registo

O registo é gerido por uma ONG nos termos de um contrato celebrado com a Comissão Europeia.

Tem a seu cargo as seguintes funções:

  • registar no TLD.eu, através de agentes de registo.eu homologados, nomes de domínios para empresas, organizações ou pessoas singulares estabelecidas ou residentes na UE;
  • adotar a política de registo para o TLD.eu, em consulta com a Comissão e outras partes interessadas, em consonância com as regras de política de interesse público;
  • impor taxas diretamente relacionadas com os custos suportados;
  • implementar uma política de resolução extrajudicial de litígios para resolver os litígios entre detentores de nomes de domínios ou os litígios decorrentes de decisões tomadas pelo registo;
  • adotar e executar procedimentos para a homologação dos agentes de registo.eu;
  • assegurar a integridade das bases de dados dos nomes de domínios.

Quadro de política geral

A Comissão é responsável pela adoção das regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do TLD.eu e aos princípios de política de interesse público em matéria de registo. Estas regras incluem, nomeadamente:

  • uma política de resolução extrajudicial de litígios;
  • uma política de interesse público em matéria de registo especulativo e abusivo de nomes de domínios;
  • uma política relativa à possível revogação de nomes de domínios;
  • questões de língua e conceitos geográficos;
  • o tratamento da propriedade intelectual e outros direitos.

Reserva de direitos

A UE mantém todos os direitos relativos ao TLD «.eu», incluindo, em particular, os direitos de propriedade intelectual e outros direitos relativos às bases de dados do registo.

Implementação

De dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação, a eficácia e o funcionamento do TLD.eu.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 30 de abril de 2002.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte a página «Domínio de topo .eu» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1-5)

As subsequentes alterações do Regulamento (CE) n.o 733/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» [COM(2015) 680 final de 18 de dezembro de 2015]

Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40-50). Consulte a versão consolidada.

última atualização 07.04.2016

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